indemnização clientela

1690 resultados para indemnização clientela

  • Acórdão nº 1240/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006

    1. O incidente de falsidade foi excluído do elenco típico dos incidentes da instância e diluído no amplo procedimento incidental atípico e de objecto diversificado de impugnação da genuinidade e elisão da autenticidade e da força probatória de documentos lato sensu. 2. Não dispondo o contrato de concessão comercial de regime jurídico próprio, será pelo regime da agência que muitas lacunas...

    ...o direito de ser indemnizada pela clientela e pelos prejuízos de rescisão sem justa causa, tendo em consideração a ... contrato, que fora reduzido a escrito, excluía qualquer indemnização no termo do mesmo; consta do contrato que é a lei inglesa a aplicável, ...
  • Acórdão nº 0522728 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Dezembro de 2005

    No contrato de concessão comercial a indemnização de clientela radica não na compensação de qualquer danos efectivamente sofridos pela resolução do contrato, cuja prova está dispensada, mas antes na retribuição pelos ganhos de que o principal vier a beneficiar exclusivamente após o termo do contrato.

    ... NÃO condenou a Autora-Reconvinte no pagamento de nenhuma indemnização a liquidar em execução de sentença, devendo tê-lo feito. O ... imputável ao agente, sempre seria devida indemnização de clientela, cuja atribuição radica não na compensação de quaisquer danos ...
  • Acórdão nº 10042/08.2TBMAI.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2010

    1. A “indemnização de clientela” devida na sequência da cessação do contrato de agência, pressupõe a verificação cumulativa de cinco requisitos: i) que o agente tenha angariado novos clientes ou aumentado substancialmente o volume de negócios com a clientela já existente; ii) que a outra parte venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da actividade...

    ...ência da obrigação de o Recorrente pagar ao Recorrido uma indemnização de clientela nos termos do disposto no art.º 33 do Decreto-lei n.º ...
  • Acórdão nº 7643/2005-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Fevereiro de 2005

    I- Justifica-se no âmbito de procedimento cautelar comum a restituição à entidade concedente da estação de serviço que foi entregue em exploração a concessionário provando-se que este estava obrigado a restitui-la imediatamente, findo o contrato, provando-se ainda que aquela entidade perde a possibilidade de auferir elevados lucros da exploração por si ou por outrem com quem venha a contratar.

    ... caução pela requerente considerando eventual direito de indemnização da requerida por perda de clientela. Da decisão foi interposto recurso ...
  • Acórdão nº 9219/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - Na zona de difícil análise que se dá quando a contradição dos factos não é apenas a sua negação pura e simples mas também a sua negação indirecta ou motivada, salta-se para o domínio da excepção sempre que a versão da realidade apresentada pelo réu, não afectando o círculo dos factos constitutivos do direito do autor, envolve antes a alegação de factos impeditivos, modificativos ou extintivos

    ...22.895.134$00, a título de indemnização por incumprimento contratual decorrente do fornecimento pela ré à autora ...20.636.640$00 a título de indemnização de clientela, calculada nos termos previstos no artº 33º do Decreto - Lei nº 178/86; ...
  • Acórdão nº 4593/2004-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Junho de 2004

    I- A parte impugnante, que pretende ver alterada a decisão da 1ª instância quanto à matéria de facto, tem de contar com a reapreciação pela Relação, dos demais elementos de prova que fundamentaram aquela, ainda que não indicados nas alegações II- A ausência de registo de gravação do depoimento de uma testemunha, constitui nulidade, que se não arguida no prazo de dez dias contados da entrega da...

    ... 24.724.822$00 com aquele montante global do seu crédito da indemnização, recebendo o excedente. Alega para tanto e em suma, que por contrato de ...à A., a título de indemnização - por falta de pré-aviso e de clientela - a quantia que se liquidar em execução de sentença, correspondente a ...
  • Acórdão nº 1572/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 2006

    I-No âmbito do direito à contraprova, visando-se demonstrar que o concessionário, após a cessação do contrato, não deixou de continuar a receber retribuição por contratos negociados ou concluídos entretanto, não tendo, assim sendo, direito a indemnização de clientela, deve ser deferido o pedido de notificação para junção de facturas emitidas desde a data de cessação do ‘contrato de concessão

    ... aceder, designadamente por conter informação relativa a toda a clientela e outras informações que a A. entende serem confidenciais e próprias do ... consiste na condenação da agravada no pagamento de uma indemnização de clientela, nos termos do art.º 33º, do regime jurídico da agência. ...
  • Acórdão nº 7898/09.5T2SNT.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Novembro de 2011

    Não viola as normas constantes dos arts. 566º, nº3, do CC e 661º, nº2, do CPC o recurso a juízos equitativos para alcançar prudencialmente, no âmbito da sentença proferida no processo declaratório, uma quantificação adequada dos danos cuja existência se provou – tendo, para tanto, as instâncias  em conta os valores invocados, plausíveis face aos factos provados e às presunções naturais...

    ... a pagar-lhe a quantia de 5.500.000$00, a título de indemnização, acrescida de juros à taxa legal, desde a citação até efectivo ..., de 4.000.000$00 para os danos conexionados com a perda de clientela e de 1.000.000$00 para os danos não patrimoniais: o núcleo essencial do ...
  • Acórdão nº 0553724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Julho de 2005

    I - Caracterizam o contrato de agência os seguintes elementos típicos: obrigação do agente promover a celebração de contratos, por conta e no interesse do principal ou comitente; estabilidade contratual; exercício da actividade com autonomia, por parte do agente, muito embora não seja de excluir que o principal forneça directrizes elementares ou programáticas; retribuição, normalmente calculada...

    ... de € 56.048,87, relativa a comissões em atraso, indemnização por inobservância do prazo legal de denúncia do contrato e o de clientela. *** Inconformada recorreu a Ré que, alegando, formulou as seguintes ...
  • Acórdão nº 02B3015 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2002

    1. O agente tem direito, após a cessação do contrato, a uma indemnização de clientela, desde que estejam preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos. a) o agente tenha angariado novos clientes para o principal ou aumentado substancialmente o volume dos negócios com a clientela já existente; b) o principal venha a beneficiar consideravelmente, após a cessação do contrato, da...

    ...ízos causados, em quantia não inferior a 7.000.000$00, e pela clientela, em 500.000$00, a que acresce o valor da comissão cujo montante deve a ... litigante de má fé, no pagamento da multa de 2 Ucs, e em indemnização à ré, a qual consiste no reembolso das despesas, incluindo os ...
  • Acórdão nº 0231531 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Fevereiro de 2003

    I - Existe um contrato de concessão comercial e não de comissão se a autora comprova os produtos à ré para posterior revenda, intervindo aquela, neste relacionamento, por si, em seu nome e por conta própria, adquirindo a propriedade dos bens e assumindo os risco da comercialização. II - A declaração de resolução por parte do concedente, apesar de não provado o fundamento invocado, opera a...

    ... a quantia não inferior a Esc.10.000.000$00, a título de indemnização por todos os danos emergentes e lucros cessantes que esta sofreu em ...Pediu ainda uma indemnização de clientela, uma vez que, com a actuação comercial da A., a R. viu aumentado o seu ...
  • Acórdão nº 10878/2005-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Fevereiro de 2006

    1. O contrato de concessão comercial é um "contrato de distribuição comercial" tal como os contratos de agência, comissão, mediação e franquia. 2. O contrato de concessão comercial é o acordo pelo qual uma das partes (o concedente) se obriga a vender os produtos por si produzidos ou distribuídos à contraparte (o concessionário), a qual se obriga a comprá-los e a (re)vendê-los a terceiros, por...

    ...", pedindo que esta seja condenada a pagar-lhe, a título de indemnização de clientela, uma quantia de 3.900.000$00, acrescida de juros, à taxa ...
  • Acórdão nº 07B1958 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2007

    1. A concessão comercial constitui, ao mesmo tempo, um método de organização das relações entre produtor e distribuidor e uma técnica de distribuição de produtos no mercado. A operação económica que subjaz a este contrato, intermediando a produção e o consumo, visa precisamente a comercialização de um produto ou gama de produtos. Entre o concedente e o concessionário estabelece-se uma relação...

    ... revogação do acórdão recorrido e pela atribuição da indemnização peticionada. A recorrida não contra-alegou. Colhidos os vistos legais, ... depender o direito do agente/distribuidor à indemnização de clientela. 12- A ré não respeitou qualquer tempo de aviso prévio na denúncia ...
  • Acórdão nº 04B1023 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Abril de 2004

    1. O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão de facto proferida pela Relação quando esta deu como provado algum facto sem produção de prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou quando ocorrer desrespeito das normas reguladoras da força probatória dos meios de prova admitidos no ordenamento jurídico. 2. Como é plena a força probatória da confissão, do...

    ... da denúncia em Janeiro de 2001, e 2.195.066$ a título de indemnização de clientela, e juros de mora vencidos e vincendos. A ré negou, na ...
  • Acórdão nº 9550429 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 1997

    I - O direito de indemnização de clientela é um direito indisponível para efeitos de aplicação do artigo 99 n.3 alínea c) do Código de Processo Civil. II - Não é juridicamente admissível o acordo pelo qual as partes atribuiram a um tribunal arbitral estrangeiro competência para julgar, nomeadamente, a questão do direito de indemnização de clientela reclamada pela autora face à cessação do...

  • Acórdão nº 05B1894 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Setembro de 2005

    I - Ao contrato de concessão comercial são aplicáveis, na medida em que a analogia o justifique, as normas similares reguladoras do contrato de agência (DL 178/86, de 3 de Julho, alterado pelo DL 118/93, de 13 de Abril). II - A indemnização a que houver lugar, no caso de resolução do contrato, tem apenas como parâmetro o interesse contratual negativo. III - No entanto, haverá lugar à...

    ...ão de B - Sociedade de Representações, Ldª a pagar-lhe a indemnização, por lucros cessantes e danos emergentes, no montante de 39.531,12 euros ...-lhe a quantia de 35.000 euros, a título de indemnização de clientela, com juros de mora à taxa legal. A ré contestou, alegando tratar-se de ...
  • Acórdão nº 141/12.1TBVZL-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 09 de Janeiro de 2017

    I – Preceitua o n.º 1 do art.º 9 da CIRE «O processo de insolvência, incluindo todos os seus incidentes, apensos e recursos, tem carácter urgente e goza de precedência sobre o serviço ordinário do tribunal». II - Referindo-se a lei a todos os apensos, não se vê razão para excluir destes as acções apensadas nos termos do art. 85º nº 1 do CIRE (ubi lex non distinguit nec nos distinguere...

    ...: - A pagar-lhe a quantia de €396.503,47 a título de indemnização de clientela; - A pagar-lhe a quantia de €794.364,75 a título de danos ...
  • Acórdão nº 9550429 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1997

    I - O direito de indemnização de clientela é um direito indisponível para efeitos de aplicação do artigo 99 n.3 alínea c) do Código de Processo Civil. II - Não é juridicamente admissível o acordo pelo qual as partes atribuiram a um tribunal arbitral estrangeiro competência para julgar, nomeadamente, a questão do direito de indemnização de clientela reclamada pela autora face à cessação do...

    ... Sumário: I - O direito de indemnização de clientela é um direito indisponível para efeitos de aplicação do ...
  • Acórdão nº 07B3933 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2007

    1. O contrato de concessão comercial envolve de uma relação contratual duradoura entre o concedente e o concessionário, em que este actua em nome e por conta própria, obrigando-se a promover a revenda dos produtos daquele na zona a que se reporta, e o último a celebrar com o primeiro sucessivos contratos de compra e venda e a fornecer-lhe alguns dos meios necessários ao exercício da sua...

    ... 000$ e juros de mora a contar da citação, a título de indemnização, 186 000 000$ por danos emergentes, 105 000 000$ por lucros cessantes e 0 000 000$ por causa da título de indemnização de clientela. Fundamentou a sua pretensão na circunstância de ter sido constituída ...
  • Acórdão nº 99A760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Novembro de 1999

    I - Findo o contrato de agência, a indemnização de clientela constitui uma compensação devida ao agente pelos benefícios que o principal continua a auferir com a clientela angariada ou desenvolvida pelo agente, visando compensar este pelo enriquecimento que a sua actividade continua a proporcionar ao principal. II - Para que se verifique o direito a essa indemnização é necessário que o agente...

    ... um crédito de DM 75939,42 (correspondendo DM 37969,71 à indemnização por falta de pré-aviso e igual quantitativo à indemnização de ... falta de pré-aviso como também do direito de indemnização de clientela. Quanto ao primeiro, afirmou, contraditoriamente, que as partes acordaram ...
  • Acórdão nº 04A4419 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    - A lei aplicável às relações jurídicas emergentes da cessação do contrato de concessão comercial deve procurar-se no regime de conflitos estabelecido na Convenção de Haia sobre a Lei Aplicável aos Contratos de Mediação e Representação (DL n. 101/79, de 18/9); - Segundo esta - arts. 5º, 6º e 8º -, a lei aplicável é a portuguesa, por ser a da localização do estabelecimento profissional ou residênci

    ...uma indemnização de clientela, correspondente à média anual dos proveitos dos últimos ...
  • Acórdão nº 04A4685 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Abril de 2005

    I - O contrato de concessão comercial faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, obrigando-se o concedente a vender ao concessionário e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente. II - Sendo um contrato atípico rege-se pelas estipulações convencionadas até onde as...

    ....000.000$00 por danos patrimoniais, incluindo os indirectos e de clientela, sofridos com a rescisão injusta e ilegítima do contrato de concessão ...- A autora, por outro lado, tem direito a receber da ré uma indemnização de clientela, conforme ao disposto no artigo 33º do DL n.º 178/86; - De ...
  • Acórdão nº 06B2085 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2006

    I - Exigindo a lei - artºs 30º e 31º do DL 178/86 de 03.07 - a forma escrita para a resolução do contrato de concessão com justa causa, se esta for precedida dum acto verbal de cessação do contrato, não se pode considerar que aquela é apenas um acto de confirmação, sanando o vício da falta de forma, na medida em que um acto não pode ser confirmativo de outro, quando este tem autonomia nos seus...

    ... a pagar-lhe: a quantia de 15.196.284$00, a título de indemnização de clientela, acrescida dos juros de mora à taxa de 15%, desde 12.02.98, ...
  • Acórdão nº 05B603 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2005

    I - Conforme art. 1 do DL 178/86, de 3/7, são, nomeadamente, elementos típicos do contrato de agência a actuação em nome de outrem e a retribuição. II - Uma das espécies do género que os contratos de distribuição constituem, o contrato atípico de concessão comercial caracteriza-se essencialmente pela actuação do concessionário em nome e por conta própria, assumindo os riscos da comercialização.

    ...à taxa legal, desde a citação, 21.460.880$00 a título de indemnização de clientela, com juros de mora, à taxa legal, desde 8/8/97, e ...
  • Acórdão nº 01A1625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2001

    O prazo de 3 meses, previsto no artº 34, do DL n. 176/86, de 3 de Julho, para a exigência da indemnização da clientela é de caducidade e não de prescrição. Tal prazo justifica-se apenas por razões da celeridade e, da certeza do direito, não se prendendo com o propósito de punir a eventual negligência do titular do direito.

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