indemnização clientela

1690 resultados para indemnização clientela

  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Junho de 2013

                                    1. Não obstante a regra do primado do direito comunitário e da sua prevalência sobre o direito nacional, a verdade é que o Regulamento CE nº 1475/95, de 28/6/95, já substituído pelo Regulamento CE nº 1400/2002, de 31/7/2002, regulando a aplicação do art. 85.º, nº 3 do Tratado da União Europeia a certas categorias de acordos de distribuição e de serviço de venda e...

    ... pedindo a sua condenação solidária, a pagar-lhe: a) -uma indemnização de clientela no montante de € 160 381,32; b) - a quantia de € 1 316 ...
  • Acórdão nº 19656/15.3T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Janeiro de 2018

    I - A contradição entre factos provados, entre factos provados e não provados, ou quando a matéria contemplada na decisão de facto é insuficiente para a tomada de posição sobre o pedido formulado não determinam qualquer nulidade da sentença por contradição entre os fundamentos e a decisão ou por omissão de pronuncia nos termos do art.º 615.º do C.P.C. Nestas circunstâncias podemos estar perante...

    ...a pagar-lhe a quantia de € 245.375,20, a título de indemnização por clientela, acrescida de juros de mora contados desde a citação e ...
  • Acórdão nº 1761/16.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Outubro de 2020

    I- A franquia é o contrato pelo qual o empresário – o franquiador – concede a outro empresário – o franquiado – o direito de exploração e fruição da sua imagem empresarial e respectivos bens imateriais de suporte (designadamente, a marca), no âmbito da rede de distribuição integrada no primeiro, de forma estável e a troco de uma retribuição. II- Trata-se de um contrato...

    ... a ser fixado equitativamente pelo tribunal a título de indemnização de clientela. A ré contestou, excecionando a coligação ilegal das ...
  • Acórdão nº 1594/10.8TBVFR.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Dezembro de 2017

    I - O contrato de agência caracteriza-se por ser um negócio bilateral e oneroso por intermédio do qual o agente se compromete a promover, em nome do agenciado ou principal, a celebração de contratos em certa zona ou relativamente a determinado círculo de clientes, com autonomia e estabilidade, recebendo, em contrapartida, uma retribuição de cariz variável cujo valor é calculado em função do...

    ... soma das quantias peticionadas a título de comissões, de indemnização pela inobservância do prazo de pré-aviso, de indemnização de clientela ...
  • Acórdão nº 1138/15.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    1 – O contrato de mediação de seguros é um contrato típico, encontrando-se actualmente regulado pelo DL 144/2006, de 31.07 (sendo a sua actual redacção decorrente da alteração introduzida pela Lei nº 46/2011 de 24.06). 2 – O regime legal aplicável a esse contrato é ainda o que resultar das cláusulas contratuais acordadas expressamente entre as partes e, subsidiariamente, dos...

    ... 2011, os autores têm direito a uma quantia pecuniária por indemnização" de clientela, que corresponderia ao valor equivalente ao dobro da remunera\xC3"...
  • Acórdão nº 10984/19.0T8SNT-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Dezembro de 2021

    1.O Regulamento (UE) 1215/2012 no art.º 25.º n.º 1 al. a) vem impor o requisito da forma escrita para a validade do pacto de jurisdição, o que tem subjacente razões de segurança jurídica, visando garantir que as partes sabem o que estão a acordar, bem como as consequências que decorrem da opção que tomam que se quer livre e esclarecida, supondo, como a própria denominação indica, um acordo de...

    ... os maiores clientes da R., considerando ter direito a uma indemnização de clientela que dela reclama. Devidamente citada a R. veio contestar e ...
  • Acórdão nº 17652/16.2T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Abril de 2017

    I – O contrato de agência, pela qual a agente presta serviços relativos à distribuição de produtos do principal, a clientes públicos ou particulares, em função de um prévio contrato de prestação de serviços de saúde com entidade pública, não é um contrato alvo de qualquer regulação de direito público, e a menção do contrato ao acordo prévio de distribuição de determinados produtos e serviços

    ... a quantia global de € 202.190,21, correspondente à indemnização" de clientela que a Ré deve à A. em razão da denúncia do contrato de ag\xC3"...
  • Acórdão nº 391/06.0TBBNV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017

    I- A regra geral em matéria de validade da declaração negocial é a regra da consensualidade ou de liberdade de forma assente no art.º 219º do Cód. Civil. II- São normas excepcionais as que exigem forma específica para a validade da declaração negocial. O art.º 11º do Cód. Civil obsta a que se faça aplicação por analogia e em todos os casos. III- Não é susceptível de aplicação analógica aos...

    ... que se apurar em liquidação de sentença a título de indemnização pela denúncia sem um pré-aviso aviso de seis meses, tendo por ...a quantia de € 200.000,00 a título de indemnização de clientela, acrescida de juros, à taxa comercial, desde a presente data até ...
  • Acórdão nº 1420/06.2TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013

    I - A exigência de fundamentação que decorre do art. 712.º, n.º 2 do CPC quando prescreve que "a Relação reaprecia as provas em que assentou a parte impugnada da decisão" não prescinde, no que respeita à extensão do modo como se procede à análise crítica das provas (art. 653.º, n.º 2, do CPC), da ponderação do caso concreto, não impondo a lei que o Tribunal da Relação justifique a sua...

    ...) Que se reconheça assistir-lhe o direito a haver da ré a indemnização de clientela em consequência da cessação do contrato de concessão ...
  • Acórdão nº 913/07.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Março de 2012

    I - No contrato de concessão comercial, a indemnização de clientela só é devida quando, para além da verificação dos restantes requisitos previstos no n.º 1 do art. 33.º do DL n.º 178/86 de 03-07, a ex-concessionária deixa de auferir quaisquer proventos resultantes da sua anterior actividade de concessionária. II - Não há lugar a indemnização de clientela quando a autora, não sendo já...

    ...° 178/86 de 03 de Julho concernente à atribuição de uma indemnização de clientela peticionada pela Recorrida à ora Recorrente. B) Não ...
  • Acórdão nº 457/10.1TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2014

    I - Perante o Tribunal de recurso a arguição da nulidade da gravação só será procedente se o recorrente pretender impugnar a decisão sobre matéria de facto e não o possa fazer porque partes significativas de um ou vários depoimentos são impercetíveis, impedindo-o de fundamentar a impugnação, como é seu ónus e impedindo a 2ª instância de reavaliar a prova em questão, sendo este critério o único...

    ...ões e respectivos juros de mora; € 28.169,57 relativos a indemnização de clientela, acrescidos dos respectivos juros; e de € 10.500,00 a ...
  • Acórdão nº 14532/17.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2017

    I - Através de uma “garantia autónoma”, “à primeira solicitação” ou “on first demand”, o garante não pode invocar em sua defesa quaisquer meios relacionados com o contrato garantido; a garantia é autónoma face à dívida e ao respectivo accionamento basta a interpelação, por parte do beneficiário da garantia, à instituição de crédito. II - A diferença entre a...

    ..., a Autora fez valer junto da referida D… o valor de uma indemnização de clientela, apurando, da compensação de créditos recíprocos, um ...
  • Acórdão nº 127/13.9TCGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    I – A admissibilidade da junção de documentos na fase processual de recurso é excepcional e apenas poderá ter por fundamento duas situações: i) impossibilidade da sua apresentação em tempo oportuno, nos termos definidos pelo art.º 423.º do C.P.C.; e ii) a junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na 1.ª Instância. Na primeira situação a impossibilidade reconduz-se à

    ... a pagar-lhe: - a quantia de 218.730,08 euros a título de indemnização por perda de clientela e por danos não patrimoniais, acrescida de juros ...
  • Acórdão nº 00440/09.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Fevereiro de 2020

    I – Os danos causados pelo acto de abertura, anulado por decisão transitado em julgado têm de ser alegados e provados. II – Soçobrando a prova dos mesmos improcede o pedido de indemnização por danos causados pela invocada perda de clientela. III – O mandato judicial presume-se oneroso, pelo que o montante das quantias pagas pela Recorrente aos Mandatários Judiciais, deve ser...

    ...; b) pagamento da quantia de 393.631,12 €a título de indemnização" pelos prejuízos patrimoniais sofridos pela A. com o funcionamento da Farm\xC3"...clientela pela A. por força da abertura da Farmácia de (..), montante que estimou ...
  • Acórdão nº 945/14.0T2SNT-G.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Junho de 2019

    I – O convite ao aperfeiçoamento de articulados, nos termos do nº 4 do art. 590º do CPC, é um dever a que o juiz está sujeito e cujo não cumprimento leva ao cometimento de nulidade processual. II – Está manifestamente fora do seu âmbito providenciar pela formulação de pedido que constitua uma pretensão diversa ou ampliada da deduzida pelo autor na petição inicial. III –...

    ... justo correspondente ao montante do seu enriquecimento com a clientela angariada e pelo valor da marca DD no mercado nacional, acrescido dos ... resolução pretendida pela autora, não pode ser arbitrada indemnização pelos prejuízos sofridos ou pela angariação de clientela pois estes ...
  • Acórdão nº 99/05.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Maio de 2012

    1. Com as necessárias adaptações, é aplicável ao contrato de concessão comercial o regime do direito de indemnização de clientela previsto no art. 33º, nº 1, do Dec. Lei nº 178/86, de 3-7, para o contrato de agência. 2. O direito de indemnização depende da prova de que (i) o concessionário angariou novos clientes para a concedente ou aumentou substancialmente o volume de negócios com a...

    ...indemnização de clientela e de juros vincendos, e a que se vier a liquidar em ...
  • Acórdão nº 1845/05.0TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Maio de 2013

    1. O n.º 4 do art.º 33º do DL n.º 178/86 de 3/7 consagra dois prazos: um de prescrição do direito de comunicação da exigência do crédito e outro de caducidade do direito de propor a ação de indemnização, os quais podem ser usados cumulativamente pelo agente. 2. Continuando um cliente do principal, angariado pelo agente, a relacionar-se comercialmente com ele, posto que interpostamente através...

    ... a uma média anual de € 640.039,96, pelo que requerem uma indemnização de clientela no valor de € 32.002,00. Contestou a ré.  Invocou que o ...
  • Acórdão nº 1212/12.0TBSTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I - Nada obsta a que os interessados estabeleçam contratos atípicos de distribuição. Em todo o caso havendo distribuição, encontraremos sempre um núcleo contratual bastante próximo da agência, como ensina Menezes Cordeiro.       II - O regime jurídico do contrato de agência pode ser considerado como a figura-matriz dos contratos de distribuição. As suas normas podem alargar-se aos contratos de...

    ...que tem direito a: a) Indemnização de € 327.071,65, equivalente a 6 meses de margem média bruta mensal ....º 29º, nº 2, do Decreto-lei nº 178/86; b) Indemnização de clientela que estima em € 250.000,00; e c) Compensação pelos prejuízos ...
  • Acórdão nº 318/05.6TVPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Maio de 2018

    I. Para efeitos de repartição do ónus da prova nos termos do artigo 342.º do CC, importa atentar na função constitutiva ou excetiva (impeditiva, modificativa ou extintiva) dos factos essenciais em relação ao direito invocado pelo autor. II. A função constitutiva ou excetiva dos factos essenciais é aferível no quadro da previsão normativa (facti species) aplicável ao caso e atento o efeito...

    ...celebrou com a R. um contrato de agência com vista a angariar clientela para esta, no mercado nacional, na promoção e venda de aços mediante o ... € 47.101,00 correspondente às comissões em falta, da indemnização de € 11.134,99, equivalente ao triplo da média mensal, no valor de € ...
  • Acórdão nº 39/2000.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2011

    I - Após o despacho que rejeite ou admita liminarmente o articulado superveniente, notificada a parte contrária para responder (nos termos do nº 4 do art. 506 do CPC) se esta impugnar a superveniência (subjectiva) terá lugar a prova oferecida com referência àquela questão, após o que o juiz decidirá da superveniência e dedução atempada do articulado, adicionando (ou não) em conformidade com o...

    ... e publicitou a marca “B”, tendo angariado e fidelizado clientela e tendo por isso mais de 15.000 clientes obtidos durante todo o tempo de ..., a contar da citação e até integral pagamento por indemnização de clientela, ou a condenação da R. na mesma quantia por enriquecimento ...
  • Acórdão nº 763/05.7TVLSB-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 2009

    No contrato de concessão comercial (tal como no contrato de agência), é nula a cláusula mediante a qual o concessionário renuncia antecipadamente à indemnização de clientela, por violar a norma imperativa do art. 33º do Dec. Lei nº 178/86 aplicável ao contrato de concessão. A quantificação da indemnização de clientela, com recurso às regras da equidade, deve ser feita com ponderação da margem...

    ... nas vendas da A., tendo perdido um número significativo de clientela. Em 6-8-04, a A. enviou às RR. cartas registadas com aviso de ...tem direito à atribuição de uma indemnização por clientela, para além da indemnização por incumprimento contratual, ...
  • Acórdão nº 275/07.4TBVPV.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Novembro de 2016

    I. É de concluir estar-se perante um contrato de concessão comercial se a matéria de facto mostrar que se encontram presentes os elementos (obrigações) que identificam e estruturam o assinalado contrato de concessão comercial: actividades de promoção dos produtos da fornecedora e angariação clientes com o escoamento de certas quotas de bens da fornecedora pela distribuidora, totalmente...

    ... cessantes, e a quantia de € 418.215,17, a título de indemnização de clientela, fundamentando o modo como obteve estes valores. Conclui ...
  • Acórdão nº 178/07.2TVPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Setembro de 2012

    I – O contrato de concessão comercial é um contrato atípico, regulado pelas regras que lhe são próprias e, por analogia, pelas disposições reguladoras do contrato de agência. II – O Regulamento (CE) nº 1475/95 da Comissão de 28/6 substituído pelo nº 1400/2002 de 31/7 não se aplicam a contratos celebrados para valer numa restrita área territorial portuguesa. III – Resolvido o

    ... condenação das Rés, solidariamente, a pagar-lhe: a) -uma indemnização de clientela de € 160.381,32; b) - a quantia de € 1.316.584,00, em ...
  • Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 6/2019
    ... da seguinte forma: - (euro)209.099,00, a título de indemnização por falta de pré-aviso, nos termos do artigo 29.º do Decreto-Lei n.º ... de 6 meses; - (euro)405.278,20, a título de indemnização de clientela, nos termos dos artºs. 33.º e 34.º do Decreto-Lei n.º 178/86 , de 3 ...
  • Acórdão nº 3977/04.3TBMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Junho de 2011

    I - O contrato de concessão comercial, apesar da variabilidade de grau ou de intensidade de alguns dos seus elementos caracterizadores, na sua apreciação global, deve apresentar como elementos tipificadores, sempre necessários, o seu carácter duradouro, a compra para revenda e o objecto mediato. II - Sendo um contrato legalmente atípico, são-lhe aplicáveis as cláusulas estipuladas pelas partes,

    ... a pagar-lhe: a) A quantia de 136.518,36 € a título de indemnização de clientela; b) A quantia de 40.155,95 €, pela retoma dos stocks dos ...

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