indemnização clientela

Sendo embora as partes empresas de transportes marítimos é da competência dos tribunais de competência genérica e não dos tribunais marítimos a acção em que a autora pede à ré o pagamento da chamada "indemnização de clientela", resultante da denúncia de um contrato de agência entre ambas celebrado.

Sendo embora as partes empresas de transportes marítimos é da competência dos tribunais de competência genérica e não dos tribunais marítimos a acção em que a autora pede à ré o pagamento da chamada "indemnização de clientela", resultante da denúncia de um contrato de agência entre ambas celebrado.

I - O disposto no artigo 37 do Decreto-Lei 178/87, de 3 de Julho, no sentido da aplicação do regime desse Decreto-Lei aos contratos de agência em curso à data da sua entrada em vigor é uma norma de natureza excepcional que, como tal, só a tais contratos pode aplicar-se e não aos contratos inominados como os de comissão ou distribuição, especialmente o regime estatuido naquele diploma legal quanto

I - As alterações ao regime jurídico do contrato de agência, consta do DL 118/93, de 13 de Abril, não se aplicam, em princípio, aos factos ocorridos antes de 1 de Janeiro de 1994. 2 - Na indemnização por falta de pré-aviso, só pode atender-se aos negócios efectivamente celebrados em execução do contrato de agência. 3 - Na fixação de indemnização de clientela, por denúncia ocorrida antes de 1

I - É essencial, ao contrato de agência, que o agente organize e desenvolva a sua actividade com considerável liberdade e independência face ao principal, isto é, com autonomia, no quadro do artigo 5º, nº 1, do DL 178/86, de 3 de Julho. II - Tal contrato é essencialmente oneroso, sendo a obrigação de promover a celebração de contratos a cargo do agente, uma obrigação de meios, ou de...

A indemnização de clientela devida pela extinção do contrato de agência é fixada em termos equitativos, com base em razões de conveniência, de oportunidade, de justiça concreta e não critérios de legalidade estrita, com ela pretendendo-se remover um ganho obtido pelo principal à custa do incremento da clientela proporcionada pelo agente o qual, na vigência do contrato, lhe estava parcialmente...

A indemnização de clientela devida pela extinção do contrato de agência é fixada em termos equitativos, com base em razões de conveniência, de oportunidade, de justiça concreta e não critérios de legalidade estrita, com ela pretendendo-se remover um ganho obtido pelo principal à custa do incremento da clientela proporcionada pelo agente o qual, na vigência do contrato, lhe estava parcialmente...

I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...

I - O objecto do recurso é balizado pelas conclusões da alegação do recorrente. II - O contrato de concessão é um contrato atípico ou inominado, sendo-lhe aplicáveis as regras do contrato de mandato comercial (artigos 231 e seguintes do Código Comercial, com referência aos artigos 1157 e seguintes do Código Civil) e o contrato de agência, regulado no Decreto-Lei 178/86, de 3 de Julho; III - A...

I - Havendo um facto no sentido de arrastar todas as questões emergentes de um contrato para um tribunal estrangeiro, não devem considerar-se relevantes as convenções que correspondam a manifestações de oportunismo, capricho ou mera comodidade, podendo o exercício de direito ofender o sentimento de justiça dominante na comunidade social em que estamos inseridos. II - A ofensa pode não ser...

I - Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava exclusivamente em todo o país determinados bens para venda, para o que a cessionária despendeu algum dinheiro na sua publicitação, se esta, apercebendo-se de que, bens iguais e da mesma origem, ainda que sob marca diferente, estão a ser vendidos no

I - Tendo sido celebrado um contrato com características do contrato de agência e do contrato de concessão comercial, pelo qual uma firma representava exclusivamente em todo o país determinados bens para venda, para o que a cessionária despendeu algum dinheiro na sua publicitação, se esta, apercebendo-se de que, bens iguais e da mesma origem, ainda que sob marca diferente, estão a ser vendidos no

I - O contrato de agência implica uma prestação de serviços relativos à distribuição ou comercialização de certos produtos por uma zona territorial ou tipo de clientela, para difundir no mercado os bens e a marca de certa empresa, concedendo ao agente certos direitos, especialmente necessidade de aviso prévio e indemnização de clientela, aquando da cessação do contrato. II - A indemnização refere-

I - A indemnização por perda de clientela representa um dano futuro (artigo 564 do Código Civil). II - Os danos futuros são indemnizáveis desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.

I - A indemnização por perda de clientela representa um dano futuro (artigo 564 do Código Civil). II - Os danos futuros são indemnizáveis desde que sejam previsíveis; se não forem determináveis, a fixação da indemnização correspondente será remetida para decisão ulterior.

SUMÁRIO (do relator) 1- O prazo de denúncia só deverá ser superior aos três meses, previstos no artº 28º, nº 1, alª c), do DL 178/86, diploma que regula o contrato de agência e a cujo regime se sujeita por aplicação analógica o contrato de concessão comercial de duração indeterminada, se tanto for exigível pelas regras da boa fé ou pela proibição do abuso de direito. 2- Apesar de existir...

I - No caso de admissão excepcional da revista, os poderes cognitivos da conferência julgadora circunscrevem-se às questões suscitadas no recurso relativamente às quais foi, em antecedente acórdão da formação de apreciação preliminar, decidido que se verificavam um ou alguns dos pressupostos específicos que, para aquele efeito, são enunciados no n.º 1 do art. 672.º do CPC. II - Pese embora o...

I - A validade do pacto atributivo ou negativo de competência depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Ser aceite pela lei do lugar do tribunal designado b) Corresponder a um interesse sério das partes ou de uma delas c) Não respeitar a direitos indisponíveis nem a questões abrangidas pelo artigo 65-A do CPC d) Observar a norma do n. 2 do artigo 100 quanto à forma. II - Não...

I - A validade do pacto atributivo ou negativo de competência depende da verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) Ser aceite pela lei do lugar do tribunal designado b) Corresponder a um interesse sério das partes ou de uma delas c) Não respeitar a direitos indisponíveis nem a questões abrangidas pelo artigo 65-A do CPC d) Observar a norma do n. 2 do artigo 100 quanto à forma. II - Não...

I - O contrato consensual celebrado entre o Autor e o Réu, foi um contrato de agência, no qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos de venda, de modo autónomo e estável, mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuida certa zona ou determinado círculo de clientes. II - A comissão ou retribuição só era exigível na medida em que o terceiro (comprador)...

I - O contrato consensual celebrado entre o Autor e o Réu, foi um contrato de agência, no qual uma das partes se obriga a promover por conta da outra a celebração de contratos de venda, de modo autónomo e estável, mediante retribuição, podendo ser-lhe atribuida certa zona ou determinado círculo de clientes. II - A comissão ou retribuição só era exigível na medida em que o terceiro (comprador)...

1. A concorrência desleal é um acto exterior ao exercício da empresa, tendente a outorgar uma posição de vantagem no mercado, contrário às normas e usos honestos, de qualquer ramo de actividade económica, assumindo a natureza de desleal quando seja dotado de virtualidades que lhe permitam operar uma subtracção, efectiva ou potencial, da clientela de outra pessoa. 2. Por assim ser, uma acção de

As partes com domicílios em distintos Estados membros podem eleger, mediante pacto ou convenção, a jurisdição com competência para dirimir um conflito que surja no âmbito de uma relação contratual entre elas estabelecida desde que observem os requisitos der validade expressos no art. 23º als a) a c) do Regulamento (CE) nº 44/2001, do Conselho, de 22/12/2000.

I - Existe afinidade entre o contrato de agência e o contrato de concessão comercial, não só quanto à actividade desenvolvida pelo agente e pelo concessionário, mas ainda quanto à situação de dependência económica em que se encontram relativamente à outra parte as duas categorias de intermediários comerciais. II - Não obstante isso o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por

I - Para que ocorra um conflito jurisprudencial, susceptível de ser dirimido através de um AUJ, é indispensável que se demonstre que dois acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça chegaram a soluções opostas, contraditórias, sobre a mesma questão essencial de direito (art.688º do CPC); II - Não sendo exigível a identidade da situação de facto entre os acórdãos recorrido e fundamento, é, no entanto,