indemnização clientela

I - Considerando o acórdão recorrido que, no contrato celebrado pela autora e pela ré, ficou expressamente estipulada a exclusão de atribuição de compensações como a indemnização de clientela e que a cláusula sub judicio era válida, julgou implicitamente que as partes haviam legítima e validamente renunciado àquela indemnização. II - O dever de pronúncia do Tribunal prescrito no art. 660.º, n.º

I – A nulidade da sentença, nos termos do artigo 25º nº 1 do CPPT, por falta, ainda que parcial, de especificação dos fundamentos de facto da decisão só opera, designadamente mediante a anulação da sentença nos termos da alª c) do nº 2 do artigo 662º do CPC, se a falta não for suprível com recurso aos poderes conferidos ao tribunal de 2ª instância pelos nºs 1 e 2 desse mesmo artigo. II - A...

1. - No âmbito da concorrência desleal, o desvio de clientela ocasiona direito a indemnização se for causado por uma conduta contrária às normas e usos honestos – mediante um comportamento ferido de deslealdade, quanto aos meios utilizados –, uma atuação desonesta/incorreta e, como tal, inaceitável para o direito. 2. - A cessação da relação laboral devolve ao trabalhador a liberdade

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V.1 - A formação do contrato V.1.1 - As partes V.1.2 - Requisitos de constituição V.2 - Direitos e obrigações das partes V.2.1 - Direitos do mediador V.2.2 - Deveres do mediador V.2.3 - Direitos do segurador V.2.4 - Deveres do segurador V.3 - Outros aspectos do conteúdo do contrato V.4 - Extinção da relação contratual V.4.1 - Causas de cessação V.4.2 - Efeitos da cessação - em especial, a...

1. O direito à indemnização por clientela extingue-se, se o agente não comunicar ao principal, no prazo de um ano a contar da cessação do contrato, que pretende recebê-la, devendo a acção judicial ser proposta dentro do ano subsequente a esta comunicação, segundo a disposição do n.º4 do artigo 33º do Decreto-Lei n.º178/86, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 118/93, de 13 de Abril.

A atribuição da indemnização por clientela a um concessionário passa, em síntese, do que aprofundadamente refere Pinto Monteiro a este propósito podemos concluir que na atribuição da indemnização por clientela tudo passa, num primeiro momento, por averiguar em cada caso concreto, se o concessionário, pese embora juridicamente actue por conta própria, desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou

I - No contrato de concessão comercial, a atribuição do concessionário de um direito de revender, por vezes com exclusividade, os produtos do concedente, comporta a obrigação por parte do concedente, de vender tais produtos. II - A atribuição da indemnização por clientela passa por averiguar se o concessionário desempenhou funções, cumpriu tarefas e prestou serviços semelhantes aos de um...

I – O contrato de concessão é um contrato-quadro, fundado numa relação de colaboração estável, duradoura e de conteúdo múltiplo, que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa por força do qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e este a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a...

1. Não se encontrando legalmente definidos os regimes dos contratos de concessão comercial e de agência a ambos são aplicáveis, em maior ou menor extensão, e na medida em que se verificar uma situação de analogia, as regras relativas ao contrato de agência. 2. Uma das características diferenciadoras dos contratos de concessão e de franquia assenta no grau de ingerência permitida ao produtor na

1. A actividade do agente é em abstracto apta a proporcionar ganhos ao principal, não só enquanto vigora o contrato de agência, mas também depois da sua cessação. 2. Esse ganho posterior à cessação do contrato tanto pode resultar de contratos preparados ou negociados pelo agente, mas concluídos depois, como de contratos negociados e celebrados depois da cessação, mas com clientela angariada ou...

I - O contrato de agência é desde Julho de 1986 um contrato típico ou nominado (Decreto-Lei n.178/86 de 3 de Julho). II - No essencial, a incumbência do agente promover, por conta da parte principal, a celebração de contrato, actuando com total autonomia, durante um período de tempo prolongado e recebendo remuneração determinada pela sua actuação. III - A indemnização da clientela é feita...

No contrato de concessão comercial o concessionário, ao contrário do agente, actua em seu nome e por sua conta, assumindo os riscos da comercialização dos produtos que compra ao fabricante ou ao fornecedor, para vender a terceiros, e retirando os proventos do resultado da compra e venda desses produtos. Denunciado o contrato pelo concedente, o concessionário beneficia do direito de indemnização

I - As normas relativas à cessação do contrato de agência e à indemnização de clientela são aplicáveis ao contrato de concessão comercial. II - A indemnização decorrente de não se terem respeitado os prazos para a denúncia do contrato, face ao princípio da boa fé, deve ter em conta, para além de uma duração razoável após a celebração do contrato, uma obrigação adicional para o concedente a de...

1. Quanto ao comando que se contém no nº 2 do art. 660º (o juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras) existe acentuado consenso no entendimento de que não devem confundir-se questões a decidir com considerações, argumentos, motivos, razões ou juízos de valor produzidos pelas...

I - A indemnização por clientela, após a cessação do contrato, supõe cumulativamente que o agente tenha angariado novos clientes ou aumentado substancialmente o volume de negócios; a outra parte venha a beneficiar consideravelmente da actividade desenvolvida pelo agente; e este deixe de receber qualquer retribuição por contratos negociados ou concluídos com os clientes angariados. II - Os...

No âmbito de um contrato de concessão comercial, a cessação de fornecimentos que se traduziu um corte definitivo de relações deve ser qualificada como denúncia tácita. Não tendo sido respeitado o pré-aviso de denúncia, para além da indemnização de clientela, o contraente principal constituiu-se no dever de indemnizar o concessionário.

No âmbito de um contrato de concessão comercial, a cessação de fornecimentos que se traduziu um corte definitivo de relações deve ser qualificada como denúncia tácita. Não tendo sido respeitado o pré-aviso de denúncia, para além da indemnização de clientela, o contraente principal constituiu-se no dever de indemnizar o concessionário.

I - A indemnização de clientela - além de não radicar no incumprimento do contrato - nem sequer tem como objectivo a reparação de um qualquer prejuízo sofrido pelo agente, traduzindo apenas uma forma de evitar um enriquecimento injustificado do principal à custa do agente ou uma forma de retribuir o agente por serviços prestados que não foram ainda remunerados, na medida em que o seu resultado...

1 - o contrato de concessão comercial pode definir-se como sendo um contrato - quadro que faz surgir entre as partes uma relação obrigacional complexa, por força da qual uma delas, o concedente, se obriga a vender à outra, o concessionário, e esta a comprar-lhe, para revenda, determinada quota de bens, aceitando certas obrigações e sujeitando-se a um certo controlo e fiscalização do concedente.

1. A concessão comercial apresenta-se como um contrato juridicamente inominado que, em traços gerais, se pode descrever como aquele em que um comerciante independente (o concessionário) se obriga a comprar a outro (o concedente) determinada quota de bens de marca, para os revender ao público em determinada área territorial, e, normalmente (mas nem sempre), com direito de exclusividade. 2. Por...

I - O acordo pelo qual a autora comprava à ré produtos farmacêuticos, para posterior revenda a farmácias e armazenistas, de modo exclusivo, em Portugal, configura contrato de concessão comercial. II - A comunicação, posterior, pela ré à autora, de que passaria a vender os produtos farmacêuticos diretamente às farmácias e aos armazenistas, consubstancia denúncia do contrato. III - O distribuiçã

I – Constituem elementos essenciais do contrato de agência: a obrigação do agente promover a celebração de contratos; a actuação por conta de outra parte, defendendo os interesses do principal; a autonomia do agente, pois que apesar de integrado na rede de distribuição do principal, tem a possibilidade de organizar livremente o seu próprio trabalho; o carácter de estabilidade da relação...

1. Constitui um contrato atípico, que a doutrina e a jurisprudência dos tribunais portugueses vem denominando como contrato de concessão comercial, inserido nos contratos de distribuição a que, atentas as afinidades, é aplicável por analogia o regime legal do contrato de agência, contrato típico regulado pelo Dec. Lei n.º 178/86, de 3 de julho, aquele em que o concessionário procedeu à venda e...

- O direito à indemnização de clientela nasce após a extinção do contrato, independentemente de qualquer outra indemnização de que o agente seja titular, com a qual será cumulável, desde que concorram os requisitos enunciados no n.º 1 do art. 33º do DL n.º 178/86; - Como do regime da sua atribuição e aquisição resulta, não se trata propriamente de proceder à reparação de danos sofridos pelo...