indemnização clientela

I - A simples repetição formal, na revista, das alegações da apelação apenas implica irregularidade, não a falta de alegações. II - A "exceptio non adimpleti contractus" constitui e integra como que um corolário do nexo sinalagmático entre as duas obrigações do mesmo contrato bilateral, pelo que não permite ao devedor recusar-se a pagar o preço da mercadoria comprada (contrato de compra e...

I - Tendo as partes inserido no contrato de distribuição comercial uma cláusula em que "elegem o tribunal de Milão como único competente para dirimir qualquer disputa emergente da interpretação ou aplicação deste contrato, com expressa renúncia a qualquer outro" deverá concluir-se que pretenderam submeter ao Tribunal de Milão, não apenas as questões atinentes à "dinâmica do contrato" durante a...

É de caducidade, e não de prescrição, o prazo para ser exigida indemnização de clientela em caso de resolução antecipada e sem justa causa de contrato de agência.

É de caducidade, e não de prescrição, o prazo para ser exigida indemnização de clientela em caso de resolução antecipada e sem justa causa de contrato de agência.

I - O agente tem direito, após a cessação do contrato de agência, a uma indemnização de clientela desde que sejam preenchidos, cumulativamente, os requesitos indicados nas alíneas a), b) e c) do n. 1 do artigo 33 do Decreto-Lei n. 178/86, de 3 de Julho. II - A indemnização de clientela é calculada em termos equitativos, segundo dispõe o artigo 34 daquele mesmo diploma, hoje alterado pelo Decreto-L

1. São elementos essenciais do contrato de agência a que se reporta o Decreto-Lei n.º 178/86, de 3 de Julho, a obrigação do agente promover a realização de contratos por conta do principal, com estabilidade e autonomia, e de o segundo pagar ao primeiro determinada remuneração, denominada comissão. 2. Não obstante os limites do Supremo Tribunal de Justiça na sindicância da matéria de facto fixada...

I - O contrato de concessão comercial, não regulado expressamente no nosso direito, é um contrato atípico através do qual uma das partes (concessionário) se obriga a comprar à outra (concedente) determinada quota de bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. II - A exclusividade de revenda não é indispensável à função económico-social do contrato. III - O contrato de concessão

I - O contrato de concessão comercial, não regulado expressamente no nosso direito, é um contrato atípico através do qual uma das partes (concessionário) se obriga a comprar à outra (concedente) determinada quota de bens, com o fim de os revender ao público em determinada zona. II - A exclusividade de revenda não é indispensável à função económico-social do contrato. III - O contrato de concessão

I - Contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário actua em seu nome, por sua conta e no seu interesse, promovendo a venda e vendendo com autonomia e estabilidade produtos do concedente, obtendo o seu ganho através de comissões base, correspondentes a percentagens feitas incidir sobre os preços por si praticados e constantes da tabela geral, logo deduzidos das facturas relativas

I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime de resolução previsto para o contrato de agência. O concessionário integra-se na rede de distribuição do comércio do concedente e prossegue no desenvolvimento de tarefas e prestação de serviços que revertem também no interesse daquele pelo que pode, em princípio beneficiar do direito de indemnização de clientela. III -

I - Ao contrato de concessão comercial é aplicável, por analogia, o regime de resolução previsto para o contrato de agência. O concessionário integra-se na rede de distribuição do comércio do concedente e prossegue no desenvolvimento de tarefas e prestação de serviços que revertem também no interesse daquele pelo que pode, em princípio beneficiar do direito de indemnização de clientela. III -

I - O DL 118/93, de 13 de Abril, que alterou vários artigos do DL 178/86, de 3 de Julho, não se aplica a contratos de agência anteriores à sua entrada em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1994. II - O prazo de 6 meses, fixado em obediência ao disposto no artigo 28 n. 1 alínea c) do DL 178/86, para a denúncia do contrato de agência, é razoável se o contrato vigorou entre 14 de Fevereiro de 1986 e 9...

I - O DL 118/93, de 13 de Abril, que alterou vários artigos do DL 178/86, de 3 de Julho, não se aplica a contratos de agência anteriores à sua entrada em vigor, antes de 1 de Janeiro de 1994. II - O prazo de 6 meses, fixado em obediência ao disposto no artigo 28 n. 1 alínea c) do DL 178/86, para a denúncia do contrato de agência, é razoável se o contrato vigorou entre 14 de Fevereiro de 1986 e 9...

I - Ao contrato de concessão comercial aplicam-se as regras não excepcionais do contrato de agência. II - É admissível a denúncia nos contratos celebrados por tempo indeterminado. III - Justa causa de resolução do contrato de concessão comercial é todo o facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação que o contrato se propõe - a organização da distribuição do produto mediante a...

I - Ao contrato de concessão comercial aplicam-se as regras não excepcionais do contrato de agência. II - É admissível a denúncia nos contratos celebrados por tempo indeterminado. III - Justa causa de resolução do contrato de concessão comercial é todo o facto susceptível de impedir a prossecução do fim de cooperação que o contrato se propõe - a organização da distribuição do produto mediante a...

I - A denúncia de um contrato é a declaração feita por um dos contraentes, em regra com certa antecedência sobre o termo do período negocial em curso, de que não quer a renovação ou continuação do contrato. II - Tendo havido denúncia do contrato de concessão comercial por uma das partes, o pedido de indemnização de clientela pela outra parte está ligado, relacionado ou em conexão com o...

I - O contrato de agência caracteriza-se pelo desenvolvimento da actividade de promoção negocial, angariação de clientes e prosseguir negociações com potenciais clientes por conta da outra parte ( o principal ), a quem dirige as encomendas e as propostas negociais, só podendo o agenciário concluir o negócio se tiver poderes por escrito nesse sentido. II - Só no caso de resolução do contrato de agê

I - O contrato de agência caracteriza-se pelo desenvolvimento da actividade de promoção negocial, angariação de clientes e prosseguir negociações com potenciais clientes por conta da outra parte ( o principal ), a quem dirige as encomendas e as propostas negociais, só podendo o agenciário concluir o negócio se tiver poderes por escrito nesse sentido. II - Só no caso de resolução do contrato de agê

I - Contrato de concessão comercial é aquele em que o concessionário actua em seu nome, por sua conta e no seu interesse, promovendo a venda e vendendo com autonomia e estabilidade produtos do concedente, obtendo o seu ganho através de comissões base, correspondentes a percentagens feitas incidir sobre os preços por si praticados e constantes da tabela geral, logo deduzidos das facturas relativas

Sendo embora as partes empresas de transportes marítimos é da competência dos tribunais de competência genérica e não dos tribunais marítimos a acção em que a autora pede à ré o pagamento da chamada "indemnização de clientela", resultante da denúncia de um contrato de agência entre ambas celebrado.