indeferimento liminar

I - O indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial». II -...

I - O indeferimento liminar só é admissível quando a improcedência da pretensão do autor for tão evidente e, razoavelmente, indiscutível, que torne dispensável assegurar o contraditório (cfr. art. 3.º, n.º 3, do CPC) e inútil qualquer instrução e discussão posterior, isto é, «quando o seguimento do processo não tenha razão alguma de ser, seja desperdício manifesto de actividade judicial». II -...

1. Apenas a falta de documentos essenciais pode determinar o indeferimento liminar da petição inicial de insolvência, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, alínea b), do CIRE. 2. Tal não sucede quando a lista de credores e a relação de bens está incompleta, podendo os elementos em falta ser facilmente obtidos com o desenrolar do processo. 3. Podendo o magistrado judicial aceder directamente à...

I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito (art. 125º do CPPT e al. b) do n° 1 do art. 615° do CPC), só abrange a falta absoluta de motivação da decisão. II - O erro na forma de processo afere-se pela adequação do meio processual utilizado ao fim por ele visado, de acordo com o pedido formulado pelo autor. III - Não ocorre nulidade do despacho liminar de...

1 – Cumpre o seu dever de informação o insolvente que, ao pedido, feito pelo administrador da insolvência, de esclarecimento sobre os motivos de ter deixado de ser proprietário de um veículo automóvel uma semana antes da sua apresentação à insolvência, responde, com verdade, ter vendido o veículo. 2 – Se o administrador da insolvência pretendia que o insolvente especificasse o preço...

I–O que resulta do disposto nos artigos 132º nº1 e 144º nº1 do CPC, e 1º,2º n.º 1, 6.º n.º 1 e 2 e 7.º da Portaria 280/2013 de 26 de Agosto, é que o sistema informático, uma vez introduzidos os dados, mediante o preenchimento dos formulários, assume esses dados em detrimento dos dados, diferentes ou mesmo desconformes, que resultem dos anexos aos formulários. O que não significa que o...

I- A nulidade da citação, porque não determina a extinção da execução fiscal, mas apenas a repetição do acto com cumprimento das formalidades omitidas, não constitui fundamento de oposição à execução fiscal, antes devendo ser arguida em primeira linha perante o órgão de execução fiscal, com possibilidade de reclamação judicial de eventual decisão desfavorável. II - A oposição à execução fiscal...

I – A nulidade da sentença resultante da falta de fundamentação apenas se verifica quando haja falta absoluta de fundamentos, e não quando a justificação seja apenas deficiente. II – Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em principio, não se pode neles...

I – Em conformidade com o disposto no art. 27º, nº 1, alínea b), do CIRE, a falta de junção dos documentos enunciados no art. 24º, nº 1, do mesmo diploma e a falta de justificação dessa omissão, de acordo com o disposto no nº 2, alínea b), deste art. 24º, conduz ao indeferimento liminar da petição (quando esta é apresentada pelo devedor), se essa falta persistir na sequência da notificação...

I. Apesar da falta de oposição à notificação da injunção apenas determinar a remessa do procedimento para apreciação jurisdicional, não fazendo, por isso, precludir o direito de, na acção executiva, o executado refutar a exigibilidade da obrigação exequenda, à semelhança de qualquer executado em relação a outro título executivo extrajudicial, o certo é que não enveredando por deduzir embargos,...

1 – Refere-se no n.º 1 do artigo 590.º do CPC, que “Nos casos em que, por determinação legal ou do juiz, seja apresentada a despacho liminar, a petição é indeferida quando o pedido seja manifestamente improcedente ou ocorram, de forma evidente, exceções dilatórias insupríveis e de que o juiz deva conhecer oficiosamente, aplicando-se o disposto no artigo 560.º”. 2 – O...

I - A apresentação do requerente à insolvência depois dos seis meses previstos no art. 238.º, n.º 1, al. d), do CIRE não constitui fundamento bastante para o indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo. II - Não há prejuízo automático que decorra do retardamento na apresentação da insolvência – nomeadamente derivado do acumular dos juros associados aos créditos em dívida ̵

I - Invocando o recorrente que nunca foi notificado de qualquer liquidação ou existência de dívida e tendo invocado na sua petição inicial de oposição que nunca foi informado de nada, pode concluir-se, com alguma benevolência atento o princípio “pro actione”, que invocara também a inexigibilidade da dívida por falta de notificação do acto administrativo que ordenou a restituição dos...

I - Só as evidentes excepções dilatórias insupríveisde conhecimento oficioso revestem relevância para desencadear o indeferimento liminar da petição inicial. Estando em causa, na perspectiva da decisão recorrida, a preterição de litisconsórcio necessário activo, excepção dilatória suprível, é a mesma insusceptível de alicerçar o indeferimento liminar da petição inicial em face do disposto no...

I. O indeferimento liminar da petição inicial de uma impugnação judicial só se justifica quando existam vícios formais ou substanciais de tal modo graves que impeçam uma decisão de mérito ou demonstrem a manifesta inviabilidade da pretensão apresentada pelo autor. II. A mera recusa na indicação do concreto acto final do procedimento de reclamação graciosa não justifica o indeferimento, se o

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - O prazo para executar o julgado terá de ser determinado a partir da data da notificação ao interessado da remessa do processo ao órgão

I - O indeferimento liminar destina-se a eliminar as petições iniciais imprestáveis, cfr. artigo 98º, n.º 1, al. a) do CPPT, não aquelas que apesar de imperfeitas mantêm utilidade válida para o fim a que se destinam. II - Se o tribunal a quo entendia que a petição de oposição sofria de imperfeições deveria ter convidado a oponente a aperfeiçoar o seu articulado, cfr. artigos 6º e 590º, n.º 4 do

I- O artigo 98.º-F, n.º 1 do Código do Trabalho, na versão alterada pela Lei n.º 107/2019, de 9 de setembro, consagra, expressamente, a possibilidade de prolação de despacho de indeferimento liminar, nos termos e com os efeitos previstos no artigo 590.º, n.º 1 do Código de Processo Civil. II- A denúncia do contrato de trabalho durante o período experimental, apresentada pelo empregador, por...

I – A lei nº 122/2015, de 1 de setembro, clarificou que a obrigação de pagamento da pensão de alimentos se mantém depois da maioridade do filho e até que este perfaça 25 anos de idade, ressalvadas as situações em que o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou quando não seja razoável impor ao...

Não é de admitir a revista do acórdão confirmativo do indeferimento liminar de uma acção movida a vários ministérios e tendente a afastar a propriedade de um automóvel e a cancelar a sua matrícula, já que instâncias são credíveis ao dizerem que a lide é inviável porque o problema de fundo deve resolver-se perante o IMT.

I - O indeferimento liminar só terá lugar quando for de todo em todo impossível o aproveitamento da petição inicial, isto tendo em atenção que o princípio da pronúncia sobre o mérito se sobrepõe a questões formais que não interfiram e ponham em causa o mesmo. II - Não pode ser liminarmente rejeitada a petição inicial de oposição, com dispensa de contraditório prévio, a não ser com fundamentos...

I – Não é legalmente admissível deduzir uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo tal situação uma excepção dilatória inominada que determina o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da Fazenda Pública da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença. II – No entanto, se houve absolvição da instâ

i) A doutrina e a jurisprudência que se têm debruçado sobre o poder/dever do juiz, à luz do princípio da economia processual, têm temperado a sua aplicação, no que se prende com a prolação de um despacho de indeferimento ou rejeição liminar, invocando, em suma, a natureza excecional desta decisão liminar, quando motivada pela “manifesta improcedência” do pedido, em virtude de estarmos

I - É admissível recurso jurisdicional, apesar do valor do processo ser inferior ao valor da alçada, pois a decisão recorrida, sendo um despacho liminar, reclama a aplicação subsidiária do disposto no nº3 do artigo 629º do CPC, ex vi dos artigos 2.º, alínea e) e 281.º, do CPPT II - O indeferimento liminar só tem lugar quando for de todo impossível o aproveitamento da petição inicial, tendo...