indeferimento liminar

I - Para ser analisado o requerimento de cancelamento provisório do registo criminal, para fins de emprego, público ou privado, de exercício de profissão ou actividade cujo exercício dependa de título público, de autorização ou homologação da autoridade pública, ou para quaisquer outros fins legalmente permitidos, deve o pedido ser instruído com documento comprovativo do pagamento das indemnizaçõe

I. A exoneração do passivo restante tem por fundamento final proporcionar ao devedor um fresh start, ou uma nova oportunidade, de modo a que, liberto do passivo que o vinculava, se reabilite economicamente e se reintegre, plenamente na vida económica. II. Cabe aos credores do insolvente (ou ao administrador de insolvência), o ónus de invocarem e demonstrarem que os requisitos que permitem a...

I. Iniciando-se o processo de insolvência com uma fase (de feição declarativa) destinada a verificar se existe a situação de insolvência invocada e a declará-la (quando exista), desenrola-se a mesma apenas com o devedor que se apresente à insolvência, sendo este então a sua única parte. II. Num processo em que seja requerida a declaração judicial da insolvência do devedor e a concessão do...

I – Nos termos do disposto no artigo 307.º do CCP – aplicável ao contrato de concessão celebrado entre a Recorrente e o Recorrido Município, de recolha de resíduos sólidos e limpeza pública no Município do Porto-Zona A, ex vi do artigo 31.º do Decreto-Lei n.º 194/2009, de 20 de Agosto – com excepção dos casos expressamente previstos no seu n.º 2, todas as declarações do...

I – No procedimento cautelar de arresto o justo receio de perda da garantia patrimonial não pode bastar-se com o receio subjetivo do credor, baseado em meras conjeturas ou suposições, antes tem de assentar em factos concretos que o revelem sumariamente. II – Não preenche aquele requisito a mera alegação de que a requerida é uma empresa que evidencia problemas de organização e...

1. Destinando-se a acção executiva ao cumprimento coercivo da obrigação exequenda, se não for deduzida oposição, essa obrigação mantém-se, prosseguindo a execução os seus regulares termos. 2. Poderá conceber-se que, por requerimento avulso, os executados invoquem vícios cuja demonstração não careça de prova, nomeadamente os que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o aperfeiçoament

1. Destinando-se a acção executiva ao cumprimento coercivo da obrigação exequenda, se não for deduzida oposição, essa obrigação mantém-se, prosseguindo a execução os seus regulares termos. 2. Poderá conceber-se que, por requerimento avulso, os executados invoquem vícios cuja demonstração não careça de prova, nomeadamente os que poderiam ter determinado o indeferimento liminar ou o aperfeiçoamento

I - O regime legal da ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos previsto no DL 269/98 de 1/09, só é aplicável às obrigações pecuniárias diretamente emergentes de contratos, pelo que não tem a virtualidade de servir para a exigência de obrigações pecuniárias resultantes de responsabilidade civil, contratual ou extracontratual. II - Assim, só pode ser objeto...

I – Estando em causa o cumprimento de uma obrigação pecuniária pelo fiador de uma transação comercial celebrada entre empresas, com valor não superior a 15.000,00€, não se verifica a utilização indevida do procedimento de injunção. II – A mera afirmação da qualidade de executado de um determinado sujeito não basta para afirmar a legitimidade passiva em processo executivo, sendo necessário que a...

I – O despacho de rejeição e de extinção da execução, previsto no art. 734 do CPC, pode ser dado mesmo que tenha havido um despacho liminar a dar seguimento à execução. II – No caso dos autos, o incumprimento de pontos de um acordo oferecido como título executivo, funciona como condição suspensiva da eficácia de uma obrigação que o executado aí reconheceu como estando em dívida e se

I. A omissão da informação, a falta de integração do devedor no PERSI pela instituição de crédito ou a ausência de comunicação da extinção do procedimento constituem violação de normas de carácter imperativo. Deste modo, sendo o seu cumprimento verdadeira condição de procedibilidade, o respectivo incumprimento configura excepção dilatória atípica ou inominada e insuprível. II. A simples junção...

I – A providência cautelar, requerida como incidente de ação declarativa anteriormente intentada, não configura um meio para acautelar o efeito jurídico dessa ação se visar a obtenção de resultado diverso daquele a que respeita a pretensão nela deduzida, destinando-se a obter a regulação provisória de um direito cuja regulação definitiva não foi peticionada na ação; II – O...

I – A providência cautelar, requerida como incidente de ação declarativa anteriormente intentada, não configura um meio para acautelar o efeito jurídico dessa ação se visar a obtenção de resultado diverso daquele a que respeita a pretensão nela deduzida, destinando-se a obter a regulação provisória de um direito cuja regulação definitiva não foi peticionada na ação; II – O procedimento cautelar nã

I - É admissível a oposição à execução baseada em injunção com o fundamento de que o executado não foi notificado do requerimento de injunção, houve acordo das partes na modificação do preço do serviço prestado e a dívida encontra-se prescrita. II – O indeferimento liminar da oposição à execução com base no disposto no artº 857º, nº1, do CPC, interpretado no sentido de limitar aqueles...

-Apresentando-se como título executivo uma proposta de contrato de crédito, subscrita e assinada pelo mutuário, e dependente da aceitação expressa do mutuante ou da entrega do montante financiado, e não demonstrando o título junto com o requerimento executivo essa entrega, é manifesta a falta do título executivo. -No caso de falta manifesta de título executivo, não cumpre ao juiz proferir...

i) A decisão de indeferimento liminar tem que assentar em fundamentos evidentes, incontroversos, que tornem inútil qualquer instrução e discussão posterior da causa; ii) A oposição à execução fiscal não pode ser liminarmente rejeitada, por intempestiva, com fundamento na alínea a) do n.º 1 do art. 203.º do CPPT, quando o oponente alega factualidade plausível no sentido de demonstrar a sua...

I - A violação dos deveres de informação tida em vista pela alínea g) do n.º 1 do artigo 238.º não compreende apenas a recusa de fornecimento de informações a pedido do administrador da insolvência, da assembleia de credores, da comissão de credores ou do tribunal. Ela abrange também os casos em que o devedor presta falsas informações, no exercício dos seus poderes processuais, designadamente no...

1) Não é admissível o indeferimento liminar dos embargos de terceiro por extemporaneidade quando, na respetiva petição, a embargante alega ter tido conhecimento da penhora de bens, que afirma pertencerem-lhe, dentro do período de tempo que a lei impõe para serem deduzidos, data essa que concretiza; 2) A demonstração da verificação da tempestividade alegada, dependerá, se não se mostrar já...

I – A excepção dilatória decorrente da ilegal coligação de oponentes, porque evidente, se detectada na fase liminar, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do art. 234.º-A, n.º 1, sem prejuízo do recurso à faculdade concedida pelo art. 476.º, ambos do CPC; se não detectada liminarmente, a excepção dilatória deve ser conhecida na sentença, dando origem à absolvição da instâ

1. A declaração de insolvência de uma sociedade não implica, por si só, a perda da sua personalidade jurídica, nem da sua capacidade judiciária, apenas ocorrendo uma substituição das pessoas a quem cabe a sua representação, que deixam de ser os seus administradores ou gerentes, para passar a ser o administrador da massa insolvente; 2. Conforme decorre do disposto artigo 81.º, n.ºs 1 e 4, do...