Acórdão nº 54/03.8TBSCD-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Junho de 2021
| Magistrado Responsável | LU |
| Data da Resolução | 01 de Junho de 2021 |
| Emissor | Court of Appeal of Coimbra (Portugal) |
Acordam na 2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Coimbra[1] 1 – RELATÓRIO R...
instaurou contra seu pai, L..., incidente de incumprimento das responsabilidades parentais (prestação de alimentos), reclamando o pagamento de diversas quantias correspondentes a prestações alimentares desde Outubro de 2020 e despesas efetuadas com os estudos superiores.
Alega para tal que, sendo já maior de idade e tendo ficado previsto no regime de regulação das responsabilidades parentais que o pai ficaria obrigado ao pagamento de alimentos e a comparticipar no pagamento de despesas escolares, entre outras, o pai cessou os pagamentos de alimentos em Agosto de 2019, depois de a requerente, já maior de idade, ter acabado o ensino secundário, sendo certo que «Após um ano de interregno nos seus estudos, a Requerente decidiu prossegui-los».
* Em despacho liminar, a Exma. Juíza de 1ª instância decidiu indeferir liminarmente a petição inicial, por “manifesta improcedência”, tendo-o mais concretamente feito nos seguintes termos: «(…) Mais alega que, após um ano de interregno nos seus estudos, decidiu prossegui-los e iniciou estudos superiores em Outubro de 2020, pretendendo que o pai suporte os alimentos e despesas escolares efectuadas desde então.
Dispõe o art. 1905º do CC que: 1 - Nos casos de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação de casamento, os alimentos devidos ao filho e a forma de os prestar são regulados por acordo dos pais, sujeito a homologação; a homologação é recusada se o acordo não corresponder ao interesse do menor.
2 - Para efeitos do disposto no artigo 1880.º, entende-se que se mantém para depois da maioridade, e até que o filho complete 25 anos de idade, a pensão fixada em seu benefício durante a menoridade, salvo se o respetivo processo de educação ou formação profissional estiver concluído antes daquela data, se tiver sido livremente interrompido ou ainda se, em qualquer caso, o obrigado à prestação de alimentos fizer prova da irrazoabilidade da sua exigência.
Ora, de acordo com a alegação efectuada, a requerente interrompeu livremente os seus estudos durante um ano, após ter concluído o secundário, pelo que não pode prevalecer-se do regime de regulação das responsabilidades parentais para exigir do pai o pagamento dos alimentos fixados durante a menoridade a partir do momento em que decidiu retomar os seus estudos e das despesas ora peticionadas, relacionadas com esses estudos, que livremente interrompeu durante cerca de um ano.
Na verdade, e como resulta do aresto citado pela própria requerente, é necessário que a interrupção dos estudos não tenha sido arbitrária e livre e que se verifique a existência de uma causa justificativa dessa interrupção, o que, in casu, surte contrariado pela própria alegação da requerente, na medida em que menciona que “após um ano de interregno nos seus estudos, a requerente decidiu prossegui-los”.
Ora, resultando da própria alegação que a interrupção nos estudos, durante um ano, foi uma opção voluntária da requerente, não é aqui aplicável a solução jurídica vertida no aresto invocado, segundo o qual “Não integra a ressalva legal de livre interrupção dos estudos a circunstância de o filho necessitado de alimentos para a sua formação académica ter suspendido os estudos durante um ano letivo, por não ter capacidade financeira para se deslocar para a universidade onde foi colocado, aguardando nova candidatura para colocação na cidade onde reside com a mãe”.
Confessando a requerente, na petição inicial, que interrompeu voluntariamente os estudos durante cerca de um ano, produzida fica a prova, cujo ónus impenderia sobre o requerido, de que se verifica uma causa de cessação da obrigação alimentar fixada durante a menoridade.
Pelo exposto, indefiro liminarmente a petição inicial, por manifesta improcedência.
Custas a suportar pela requerente – art. 527º do CPC.
Fixo o valor da causa na peticionada quantia de mil quinhentos e sessenta euros e setenta e sete cêntimos – art. 296º, 297º, 299ºe 306º do CPC.
Registe e notifique. » * É com esta decisão que a A./requerente não se conforma e dela vem interpor recurso de apelação, de cujas alegações extraiu as seguintes conclusões: ... Por sua vez, apresentou o R./requerido as suas contra-alegações, no final das quais pugna no sentido de que deve «o presente incidente de incumprimento ser declarado improcedente por não provado, e liminarmente indeferida a douta P.I, por manifesta improcedência, declarando-se que o Requerido nada deve à Requerente.
» * A Exma. Juíza a quo proferiu despacho a admitir o recurso interposto, providenciando pela sua subida devidamente instruído.
Nada obstando ao conhecimento do objeto do recurso, cumpre apreciar e decidir.
2 – QUESTÕES A DECIDIR: o âmbito do recurso encontra-se delimitado pelas conclusões que nele foram...
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