incumprimento do poder paternal
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Acórdão nº 545/19.9T8STC-D.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1 – A inibição do exercício das responsabilidades parentais em relação ao filho menor é uma medida de último ratio: só em situações em que os progenitores se comportem de forma grave e irreversível, colocando em risco, de forma grave, os interesses do menor podem ser inibidos do exercício das responsabilidades parentais relativamente a esse filho. 2 – A inibição de pleno direito das
... iv) inibição do poder paternal relativamente ao seu filho menor (…) ... apurar se existiu uma situação de incumprimento culposo e censurável de obrigações decorrentes ... -
Acórdão nº 387/15.0T8BCL-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2015
1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho após a maioridade deste, mantendo o progenitor
... , propôs o presente Incidente de Incumprimento de Regulação das Responsabilidades Parentais ... , Ana Leal e Felicidade Oliveira in «Poder Paternal e Responsabilidades Parentais», Quid ... -
Lei n.º 111/2019
... ção desportiva deve exigir a quem exerce o poder parental, a tutela ou acompanhe o maior, a ... utilização terapêutica ou de um incumprimento de norma internacional da AMA que motive o ... por tutor ou responsável pelo poder paternal. 8 - Finda a fase de defesa, o instrutor elabora ...
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Acórdão nº 102/12.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Outubro de 2014
Estando em causa um acordo de regulação do exercício de responsabilidades parentais, homologado no âmbito de processo de divórcio por mútuo consentimento, que teve lugar em Conservatória do Registo Civil, o incidente intentado com referência ao incumprimento de tal acordo tem de ser suscitado no tribunal da área da residência do menor, nos termos do artº 155 da OTM.
... ório E (…) deduziu incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra P (…), ... homologado o acordo quanto ao exercício do poder paternal do menor, em 28 de Janeiro de 2008, ... -
Acórdão nº 14755/13.9TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Outubro de 2015
I - O artº 249º1c) do CP com a redacção da Lei 61/2008 de 31/10, viu alterada a moldura penal e a modalidade da acção típica, e se foi aumentado o âmbito de proteção da norma, pois passou a proteger aqueles outros poderes que estão cometidos a quem não detém o exercício das responsabilidades parentais, também veio a restringir o tipo na medida em que a recusa, o atraso e a criação de dificuldades
... do pai e filho abraçar-se, do pai poder deitar o filho, do pai poder passear com o filho, ... de fls.65 a 71., incidente de incumprimento do regime de responsabilidade parental, de ... à pessoa que sobre ele exercer poder paternal ou tutela, ou a quem ele esteja legitimamente ... -
Aviso n.º 3842/2018
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ...
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Aviso n.º 8767/2017
... , dado a conhecer ao seu titular, a fim de poder identificar a sua posição na lista final ... permitirão o despejo, no caso de incumprimento de pagamento de rendas ou o seu atraso, sem ... comprovativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de alimentos, caso ...
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Acórdão nº 3382/15.GT8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Maio de 2016
I. Regulamenta o artº 44º do RGPTC, aprovado pela Lei nº 141/2015, de 8 de Setembro, a tramitação a seguir com vista á “Resolução Judicial de diferendo” entre os progenitores que exerçam em comum o poder paternal relativamente a “questão de particular importância”. II . É, em regra, casuística e carecida de prévia instrução e demonstração, para além da decisão, a própria
... menos nos dias uteis da semana, deixam de poder ocorrer em ambiente familiar, na casa paterna, ... Paternal, relativo aos menores, es-tabelecido nos autos de ... á determinar altera-ções, ou incumprimento, ao regime de Exercício das Responsabilidades ... -
Regulamento n.º 773/2020
... judicial, comprovativo da regulação do poder paternal; k) Em casos de situação de família ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
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Regulamento n.º 546/2022
... ção administrativa e da autonomia do poder local, salientando-se ainda ... a importância de ... a) Incumprimento do Plano de Intervenção por parte do individuo ...
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Acórdão nº 0394/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2015
I - Previa o artigo 56.º do Código do IRS que: Para apuramento do rendimento colectável dos sujeitos passivos residentes em território português, à totalidade dos rendimentos líquidos determinados nos termos das secções anteriores abatem-se as importâncias comprovadamente suportadas e não reembolsadas respeitantes aos encargos com pensões de alimentos a que o sujeito passivo esteja obrigado por...
... incumprimento, é de molde a afastar ou não a dedução ... de Viseu, dos Autos de Regulação do poder" Paternal n.º 2725/08.3TBVIS, das menores “B…\xE2" ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito de a mãe ... e civil emergente do incumprimento culposo das respetivas obrigações. 3 - As ...
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Decreto-Lei n.º 53/2023
... ou inibidos totalmente do exercício do poder paternal, com exceção do direito ... da mãe a ... 2 — O incumprimento dos deveres previstos no presente decreto-lei, ...
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Acórdão nº 776/12.2TBEPS-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Janeiro de 2017
1. O critério essencial a ter em conta na regulação (bem como na alteração) do poder paternal (exercício das responsabilidades parentais) é o do interesse do menor. 2. A lei não fornece uma noção de interesse do menor, tratando-se de um conceito indeterminado que deve ser concretizado, caso a caso, tendo em consideração as particularidades de cada menor e a sua situação envolvente. 3. A...
... mesmo sentido entre os pais a respeito do poder paternal respeitante aos menores supra ... menores como reação ao alegado incumprimento desse acordo pelo pai dos menores, a qual ... -
Acórdão nº 1339/11.5TBTMR.A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 05 de Novembro de 2013
1. A medida da prestação alimentar determina-se pelo binómio: possibilidades do devedor e necessidade do credor, devendo aquelas possibilidades e outras necessidades serem actuais. Na fixação dos alimentos há que ter em conta em cada caso concreto, não só as necessidades primárias do alimentado, mas também as exigências decorrentes do nível de vida e posição social correspondentes à sua situação...
... reconhecimento da existência do incumprimento não determina que exista uma impossibilidade ... da prestação alimentícia decorrente do poder paternal, não decorre automaticamente da lei, ... -
Acórdão nº 1014/08.8TMCBR-P.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Outubro de 2019
1. - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental estabelecido, bem como à realização de diligências tendentes,...
... a esta sua filha, o incidente de incumprimento das responsabilidades parentais contra a mãe, C ... aludida está em causa o uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de se pretender conhecer ... /2009 foi regulado o exercício do poder paternal relativamente à B ( ... ) nos seguintes termos: - ... -
Acórdão nº 5717/17.8T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Setembro de 2018
Sumário (elaborado pelo relator): 1- O dever de respeito, auxílio e assistência a que pais e filhos se encontram mutuamente sujeitos (art. 1874º, n.º 1 do CC), embora assentem em preceitos éticos e morais que o legislador reconheceu, aceitou e considerou aquando da regulamentação jurídica das relações familiares, configuram verdadeiros deveres jurídicos, deles emergindo verdadeiros direitos...
... , nomeadamente ao nível do incumprimento das obrigações que explana, havendo autores que ... poder paternal, reações ao nível do direito ... -
Edital n.º 140/2023
... não pode estar em situação de incumprimento" relativamente ao pagamento ... das rendas ... 3 \xE2" ... b) Documento comprovativo da regulação do poder paternal, quando aplicável; ... c) Comprovativo ...
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Regulamento n.º 91/2018
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
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Regulamento n.º 212/2023
... vativo da regulação do poder paternal e respetivo valor da pensão de ... agregado familiar ... 3 — O incumprimento do disposto no número anterior ou as falsas ...
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Regulamento n.º 445/2017
... Assim, no uso do poder regulamentar conferido às autarquias locais pelo ... , comprovativo da regulação do poder paternal; j) Em situação de família monoparental: i) ... menores, comprovativo da ação de incumprimento de pensão de alimentos ou comprovativo de ...
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Regulamento n.º 572/2017
... do documento comprovativo da regulação do poder paternal;l) Documento comprovativo do valor da ... ção de falsas declarações ou incumprimento de alguma disposição do presente regulamento, ...
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Acórdão nº 847/05.1TMPRT-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2016
I - O processo de incumprimento de regulação do exercício de responsabilidades parentais constitui uma instância incidental, relativamente ao processo principal (de regulação dessas responsabilidades), destinada à verificação quanto a uma situação de incumprimento culposo/censurável de obrigações decorrentes de regime parental (provisório ou definitivo) estabelecido, bem como à realização de...
... Requerente) deduzir incidente de incumprimento contra a Requerida (mãe), com referência ao ... coercivo do acordo de regulação do poder paternal, bem como que, nos termos do disposto no ... -
Acórdão nº 140/13.6TBCLB-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 11 de Maio de 2021
1. O processo de incumprimento da regulação do exercício das responsabilidades parentais constitui uma instância incidental relativamente ao processo (principal) de regulação - trata-se de um incidente de incumprimento do acordado, ou decidido, relativamente a qualquer questão do regime de regulação. 2. No incidente de incumprimento - forma processual secundária que apresenta o carácter de...
... deduziu incidente de incumprimento da regulação do exercício das ... 250º do CPC)[10] -, com a consequência de poder ser feita (apenas) na pessoa do mandatário (ou ... do processo de regulação do poder paternal, embora com uma tramitação própria, distinta ... -
Acórdão nº 5576/19.6T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do CPC). 1- O princípio da igualdade processual na sua dimensão positiva, que impõe ao juiz o dever de promover a efetiva igualdade das partes, não afasta as normas imperativas previstas na lei processual civil, mas apenas atua naquelas situações em que a própria lei imponha ao tribunal uma intervenção assistencial em benefício da parte...
... , instaurou o presente incidente de incumprimento das responsabilidades parentais a favor do seu ... que balizam o conteúdo e/ou os limites do poder à sombra do qual são decretadas, sendo então ... dos filhos, cesse o exercício do poder paternal dos pais em relação àqueles, não se segue, ...