incumprimento do poder paternal

1. Verificada uma situação de incumprimento da obrigação de prestar alimentos por parte de um progenitor relativamente ao filho menor, a solução mais correcta e a que melhor salvaguarda os interesses em jogo é aquela que atribui ao progenitor que teve a seu cargo a guarda desse filho e a quem este foi confiado, a legitimidade processual para reclamar judicialmente do progenitor faltoso –...

1ºApesar da fundamentação do despacho recorrido ser claramente insuficiente, a mesma subentende-se e foi compreendida, sendo agora acto inútil anular tal despacho para que a Mmª Srª Juiz a quo o fundamente. 2º A decisão recorrida foi a correcta, pois que, na sentença que regulou o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), o progenitor não foi condenado a pagar alimentos às

Surgindo a prestação alimentar a cargo do FGADM com a decisão que verifica a situação de incumprimento por parte do obrigado à prestação de alimentos e fixa o montante a pagar por tal Fundo, a obrigação deste não engloba os alimentos em dívida anteriormente ao mês seguinte à notificação daquela decisão.

O Tribunal de Família e Menores do Porto que fora competente para a regulação do poder paternal de menor, será igualmente competente para qualquer incidente de incumprimento entretanto requerido, mesmo que entretanto o menor ou seus progenitores hajam mudado de residência.

I – A possibilidade de conhecimento do Tribunal da Relação em caso de impugnação da decisão de 1ª instância sobre matéria de facto está confinada aos pontos de facto que o recorrente considere incorrectamente julgados, com os pressupostos estatuídos no artº 690º-A, nºs 1 e 2,do CPC. II – Os concretos pontos de facto impugnados devem constar das respectivas conclusões, porque...

O Tribunal de Menores territorialmente competente para os tramites incidentais do processo de regulação do poder paternal, como o incumprimento de obrigações impostas, é o que proferiu a regulação incumprida.

• Legislação

I - Tendo havido incumprimento pelo progenitor condenado no processo de regulação do poder paternal, as prestações alimentares a cargo do Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores são devidas desde a data da entrada em juízo do requerimento para a intervenção do Fundo. II - Recusar ao menor o pagamento de dívidas alimentares vencidas desde a propositura do incidente de incumprimento é,...

Se a questão consiste em saber se o incidente de incumprimento, regulamentado no art. 189º, OTM, é, ou não é, aplicável ao processo de regulação do exercício do poder paternal em que a prestação alimentar foi determinada e fixada, o valor de referência, para efeitos de recurso, é o do processo, porque, nestas circunstâncias, o incidente carece de autonomia.

I - Se a sentença que regulou o exercício do poder paternal não fixou, a cargo de qualquer dos progenitores do menor, a obrigação de prestar alimentos, não pode o outro requerer ao tribunal tal fixação e que a prestação seja, desde logo, suportada pelo Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores. II - A responsabilidade de tal Fundo, só surge em caso de incumprimento da prestação a cargo...

-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

• Diário da República

1. A titular do direito a alimentos fixado no âmbito da regulação do exercício do poder paternal é a menor e não a progenitora a quem ficou confiada. 2. Na execução especial por alimentos decorrente do incumprimento por parte do pai da menor, a mãe não é a credora das prestações em dívida, agindo em representação da filha, única titular do crédito exequendo. 3. Tendo a menor atingido a...

I – Uma leitura integrada dos artºs 1º da Lei nº 75/98, de 19/11, e 3º do D. L. nº 164/99, de 13/05, permite concluir que o FGADM assegura o pagamento da prestação de alimentos a menores até ao início do cumprimento da obrigação por parte de pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não...

I- Não deve o tribunal recusar o pedido de homologação de acordo de alteração da regulação do exercício do poder paternal subscrito por ambos os progenitores com o fundamento de que a intervenção do Tribunal apenas se justifica existindo litígio entre os progenitores. II- A necessidade de homologação visa essencialmente salvaguardar a protecção dos interesses do menor, não obstando à homologaçã

O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.

O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.

O tribunal territorialmente competente para conhecer do incidente de incumprimento relativo à regulação do exercício do poder paternal é o tribunal onde correu o processo de regulação do poder paternal, ainda que o menor tenha passado a residir em área territorial correspondente a outro tribunal.

I – A responsabilidade do FGADM reveste a natureza de uma obrigação própria, autónoma ou independente, subsidiária ou residual e actual, que visa, sobretudo, acudir às necessidades presentes e futuras do menor e que são causadas pelo não cumprimento de anterior obrigação da pessoa por ela vinculada judicialmente. II – A lei faz depender o dever de o Estado (através do FGADM) de...

I - A lei portuguesa, em matéria de responsabilidade civil dos obrigados à vigilância de outrem, utiliza dois critérios autónomos, mas conjugados, referindo-se o primeiro à fonte [lei ou negócio jurídico] de onde decorre o dever de vigilância, e o segundo ao motivo da vigilância [a incapacidade natural, tal como a menoridade] que determina a prática de um facto ilícito danoso. II - Com o novo...

É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.