incumprimento da regulação do poder paternal
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Acórdão nº 1196/06-3 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Dezembro de 2006
Os danos não patrimoniais causados pelo incumprimento da regulação do poder paternal terão que ser graves para merecerem a tutela do direito.
... contra "B", o presente incidente de regulação do exercício do poder paternal relativamente ao ... a condenação do requerido pelo incumprimento e bem assim no pagamento de uma multa no valor de ... -
Acórdão nº 0632170 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 2006 (caso NULL)
I - O direito da mãe conviver com o seu filho é igual ao do pai conviver com o seu filho e, verdadeiramente, só são relevantes se resultarem do direito que o menor tem de conviver com ambos, porque terão sempre, em todas as situações, que estar subordinados aos direitos e interesses dos menores, como se define no artº 1878º do Código Civil. Por essa razão, o incumprimento repetido da regulação do
... 24 de Outubro de 2005, nos autos de incumprimento do poder paternal, instaurados por C ., com ... , foi homologado o acordo quanto à regulação do poder paternal do menor D ., filho de ... -
Acórdão nº 10531/2003-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 2004 (caso NULL)
O valor processual do incidente de incumprimento da decisão de regulação do poder paternal regulado no art. 181º da OTM é, em princípio, o da acção a que respeita. A revogação do art. 190º da OTM, operada pelo Dec. Lei nº 48/95, deve ser interpretada restritivamente, continuando em vigor o segmento do nº 5 que procede à extensão de aplicação do art. 189º. O processo regulado no art. 181º da...
... Lisboa: I - Por apenso à acção de regulação do poder paternal que lhes foi movida pelo M. P., ... , já no âmbito de incidente de incumprimento, foi estabelecido um regime definitivo para o ... -
Acórdão nº 1449/2006-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 2006 (caso NULL)
I. Quem exerce em exclusivo o poder paternal tem o direito de escolher e dirigir a educação do menor, designadamente a escolar. Nesse caso, a transferência de estabelecimento de ensino, mesmo sem a concordância do outro progenitor, não corresponde a um incumprimento do regime da regulação do exercício do poder paternal
... Lisboa, contra Cr , incidente de incumprimento da regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 1211/08.6TBAND-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 23 de Abril de 2013
I – Ao acordo de regulação do poder paternal fixado num processo de regulação iniciado antes de 30/11/2008 (data da entrada em vigor da Lei nº 61/2008), aplica-se, nos termos da norma transitória constante do artigo 9º dessa Lei, o regime decorrente das disposições do Código Civil alteradas por essa mesma Lei, na redacção anterior a essa alteração (não se aplica, pois, a lei nova...
... em causa[1]), uma acção visando a regulação" do poder paternal[2] relativamente ao seu filho D\xE2" ... ção do apenso A, a um incidente de incumprimento [artigo 181º da Organização Tutelar de Menores ... -
Acórdão nº 0050876 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Junho de 2000
O Tribunal de Família e menores é o competente para apreciar e decidir o incidente de incumprimento da Regulação do Exercício do Poder Paternal fixado nos processos pendentes nos juízos cíveis da mesma comarca.
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Acórdão nº 0075596 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998 (caso None)
A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.
... Sumário: A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da ... dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das ... -
Acórdão nº 0050876 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2000 (caso None)
O Tribunal de Família e menores é o competente para apreciar e decidir o incidente de incumprimento da Regulação do Exercício do Poder Paternal fixado nos processos pendentes nos juízos cíveis da mesma comarca.
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Acórdão nº 0001341 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1997 (caso None)
É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.
... conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, ... -
Acórdão nº 0075596 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Fevereiro de 1998
A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da verificação autónoma ou cumulativa dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das circunstâncias que o motivaram.
... Sumário: A alteração da regulação do exercício do poder paternal depende da ... dos seguintes requisitos: - incumprimento do regime, e - (ou) alteração das ... -
Acórdão nº 0001341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Maio de 1997
É competente para conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, da execução especial por alimentos e correspectivos embargos o juízo onde foi instaurada a acção de regulação do poder paternal e não o juízo onde posteriormente foi instaurada a acção de divórcio entre os progenitores.
... conhecer da acção de alteração de regulação do poder paternal, do incidente do incumprimento, ... -
Acórdão nº 0436272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)
... 1. Na presente acção de regulação do poder paternal relativa aos menores ... , veio o requerente denunciar o incumprimento, desde Novembro de 2003, inclusive, por parte do ...
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Acórdão nº 223/06.9TMCBR-C.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2010
I – Os artºs 11º, nº 1, e 12º, nº 1, do Dec. Lei nº 303/2007, de 24/08, dizem que as disposições do presente diploma entram em vigor no dia 1 de Janeiro de 2008, e acrescentam que “não se aplicam aos processos pendentes à data da sua entrada em vigor”. II – A referida expressão “processos pendentes” abrange também os apensos, procedimentos ou incidentes...
... o seguinte: Aos presentes autos – incumprimento do acordo de regulação do exercício do poder ... incidente de incumprimento do poder paternal, instaurado pela mãe do reclamado em 18/09/2008, ... -
Acórdão nº 1735/09.8TACSC.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Fevereiro de 2017
... Incumprimento de Responsabilidades Parentais que cessou por ... ção do incidente de incumprimento da regulação do poder paternal, renunciou ao direito de queixa ...
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Acórdão nº 910/10.7TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Novembro de 2013
I – Se os depoimentos das testemunhas mencionadas no recurso para fundamentar a matéria dada como não provada objecto de impugnação, não foram gravados, o tribunal da relação está impedido da efectuar a reapreciação da matéria de facto. II – A sede processual própria para apreciar um incumprimento de alimentos devidos a menores (através de regulação do exercício do poder paternal) é
... veio intentar acção “por incumprimento do exercício do poder paternal” e ... se reporta a um aspecto da regulação das responsabilidades parentais que não os ... -
Acórdão nº 0050871 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1992
Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser aplicada a sanção de multa e haver indemnização, se requeridas.
... Sumário: Em processo de incumprimento de regulação do poder paternal, apenas pode ser ... - Acórdão nº 0070262 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Abril de 1999
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Acórdão nº 0009066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1995
Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal não basta a junção aos autos de relatório de inquérito realizado por técnico do Serviço Social para apuramento dos factos articulados, impondo-se a realização da conferência a que se refere o art. 181, n. 2, da OTM, com intervenção dos pais do menor e, se possível, deste, e, sendo caso disso, a realização de audiência de...
... Sumário: Em incidente de incumprimento de regulação do exercício do poder paternal ... -
Acórdão nº 0073961 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994
Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder paternal se houve prejuizo dos interesses do(s) menor(es).
... Sumário: Só é de sancionar o incumprimento de acordo de regulação do exercício do poder ... -
Acórdão nº 0084476 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 2000
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em
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Acórdão nº 0084476 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 2000 (caso None)
I - Podendo, à luz do artº 181º da OTM, um dos progenitores requerer as diligências necessárias para o cumprimento coercivo da decisão de regulação do poder paternal, o respectivo processamento, como incidente da acção de regulação e face à conexão daí decorrente, cabe, por regra, na competência do mesmo órgão jurisdicional que conheceu dos autos principais. Em conformidade deve o incidente em
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...
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Acórdão nº 129/09.0TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... mútuo consentimento e acordaram na regulação do exercício do poder paternal dos menores C ... divórcio, deduziu o incidente de incumprimento da regulação do poder paternal por parte do ...