incumprimento do acordo regulação do poder paternal
660 resultados para incumprimento do acordo regulação do poder paternal
-
Aviso n.º 18370/2023
... numa das seguintes situações: a ) Incumprimento de um ou mais dos Requisitos gerais de ... judicial, documento comprovativo da regulação do poder paternal — certidão; d ) Documento ...ígio entre as partes, é competente, por acordo entre as partes, o Juízo Cível do Seixal do ...
-
Acórdão nº 277/07.0TQPDL-D.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Dezembro de 2017
– no exercício do regime de convívios/visitas do progenitor ao menor filho, conforme decorre do prescrito no nº. 7 do artº. 1906º do Cód. Civil, deve sobrevalorizar-se o interesse deste em detrimento do interesse do próprio progenitor visitante em se realizar na sua parentalidade, pelo que o regime de visitas deve ser fixado, a não ser que excepcionalmente o interesse da criança o...
...D., interpôs processo especial de incumprimento da regulação das responsabilidades parentais, ... Alegou, em síntese, o seguinte: – Por acordo celebrado no apenso C de Alteração da ... se funda o seu recurso, sem prejuízo de poder proceder à transcrição dos excertos que ... “os filhos estão sujeitos ao poder paternal até à maioridade ou emancipação”, ... -
Regulamento n.º 829/2018
... lei abriu também espaço para a regulação por via de regulamento administrativo de um ...acordo com a tabela constante do Anexo I ao presente ... prejuízo da possibilidade de o Município poder adotar outro procedimento de concurso previsto na ... menores a aguardar regulação do poder paternal. 2 - Só são admitidos os casos de coabitação ...4 - O incumprimento dos prazos, a falta de apresentação dos ...
-
Edital n.º 762/2022
...ção e ou reintegração das vítimas, de acordo. com os seus interesses e potencialidades ... o processo criminal, o divórcio, a regulação do poder paternal, entre outros;. iv) Auxiliar a ...b) Incumprimento grave e reiterado das regras estabelecidas no ...
-
Acórdão nº 1717/14.8TMLSB-B.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2015
SUMÁRIO (da relatora). I – Apesar de o filho comum ter entretanto atingido a maioridade, tem legitimidade activa para o incidente de incumprimento referente a prestações de alimentos vencidas durante a sua menoridade, o progenitor com aquele convivente - se o requerido não cumpriu o dever de contribuir para o sustento do filho será de presumir que foi a requerente quem custeou, na...
... AP deduziu contra PP incidente de incumprimento do exercício das responsabilidades parentais, ao ... conferência de pais em que não houve acordo. Foi proferido despacho que decidiu nos ... e o requerido, no exercício de um poder-dever tinham de prover ao sustento, saúde, ... âmbito do qual foi junto acordo de regulação do exercício das responsabilidades parentais ...O titular único do exercício do poder paternal e dos correspondentes poderes-deveres satisfaz as ... -
Acórdão nº 13/13.2TMPDL.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015
SUMÁRIO (do relator): Mesmo que se desconheça o paradeiro de um dos progenitores obrigado a prestação alimentícia, os seus bens e rendimentos, em acção de regulação do exercício das responsabilidades parentais deve essa prestação ser fixada.
...ção de Lisboa A requereu contra B a regulação do exercício das responsabilidades parentais ...ência de pais e não se logrando nela acordo, foi fixado regime provisório regulando o ...ção pode o devedor incorrer em incumprimento. 3.ª - Esse incumprimento é fundamental para ...ída e tutelada pelo direito, a relação paternal. 6.ª - Independentemente do interesse do menor ... a prestação, deixou momentaneamente de poder prestar. 9.ª - Omitindo tal fixação, o aresto ... -
Regulamento n.º 268/2022
...Preâmbulo. De acordo com o regime jurídico das autarquias locais ...i) Não se encontre em incumprimento com pagamentos ao município. 2 — Em casos ...h) Quando aplicável, regulação do poder paternal, certidão ou cópia das ...
-
Edital n.º 554/2019
... à redação de um novo regulamento de acordo com o enquadramento legal em vigor. O presente ...ópia de documento comprovativo da regulação do poder paternal, bem como documento ... de arrendamento apoiado: a) O incumprimento do estabelecido no n.º 1 do artigo 37.º; b) O ...
-
Edital n.º 977/2019
...ção administrativa e da autonomia do poder local; A adequação do presente regulamento às ... a 1,5 IAS, ou seja e será concedido de acordo com a disponibilidade dos serviços da Câmara ...ção dos apoios concedidos, do incumprimento", por parte da pessoa que requer, do previsto no n\xC3"...ópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal; e) Fotocópia da última ...
-
Acórdão nº 3850/11.9TBSTS-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Junho de 2016
I – Entre os 4 e os 10 anos, a “residência alternada” apenas deve ser adotada, nos casos em que não há conflito parental e em que cada um dos pais pode e deve confiar no outro como progenitor. II – A determinação da prestação de alimentos a filho menor a cargo do progenitor não guardião e a fixação da sua medida, far-se-á por meio da ponderação cumulativa do binómio...
... E…, pedindo alteração da regulação das responsabilidades parentais relativas aos ... aos menores; volvidos alguns meses sobre o acordo o requerente viu aumentadas as suas despesas, ... que pôs fim quanto ao incidente de incumprimento deduzido pelo progenitor a fls. 443, prosseguindo ..., apenas se está a muni-lo de ainda mais poder. Ao invés, a fixação da residência alternada ... a presença da Síndrome da Alineação Paternal nos menores. 48. Da avaliação realizada pelos ... -
Acórdão nº 989/08.1TBPMS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Janeiro de 2014
1. O progenitor a quem foi confiada a guarda do filho não perde a legitimidade para continuar a exigir do outro, em incidente de incumprimento ou em execução para cobrança de alimentos, o pagamento das prestações alimentares vencidas e não pagas durante a menoridade do filho, após a maioridade deste. 2. As prestações vencidas durante a menoridade não se convertem em crédito próprio do filho...
... 11.02.2009, por apenso a processo de regulação do exercício do poder paternal, no Tribunal ... M.º Público deduziu incidente de incumprimento da regulação referente aos menores C (…) e J ...acordo de regulação do exercício das ... -
Regulamento n.º 899/2023
...ção administrativa, dispõem de poder regulamentar próprio nos limites da ...à data do pedido, em emergência social de acordo" com o artigo 12.º; iii ) DD = Despesas dedut\xC3"... judicial, documento comprovativo da regulação do poder paternal; b ) Declaração da ...ção do contrato ou o seu posterior incumprimento, por motivos imputáveis ao beneficiário, ...
-
Acórdão nº 3056/06.9TBGMR-C.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2014
1. É conhecida a vantagem da colaboração dos avós na educação e formação dos netos, pela proximidade, carinho, proteção, acompanhamento e conforto que normalmente lhes dispensam, reforçando laços familiares. 2. À semelhança do que ocorre nos dissentimentos entre os pais por incumprimento das responsabilidades parentais, também nos litígios que os oponham (ou algum deles) aos avós relativamente à
...ó do menor A., deduziu incidente de incumprimento do regime de responsabilidades parentais, ...é beneficiária e que foi estabelecido por acordo judicial homologado por sentença. Alegou que a ... “As responsabilidades parentais, enquanto poder/dever de educação dos filhos, de conteúdo ... à tramitação do processo de “regulação das responsabilidades parentais” (designação ...ção da anterior designação de "poder paternal". [8] Acórdão da Relação do Porto de ... -
Aviso n.º 9635/2016
... do Município de Vila Real, de acordo com o disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo ...érias que integram o seu âmbito de regulação. Importa aqui referir, que esta atividade de ...; h) Consequências decorrentes do incumprimento do contrato e condições a que fica sujeito o ... os seus limites; c) Conservar em seu poder e exibir aos trabalhadores do Município ou aos ...ções em que exista regulação do poder paternal; k) Dados de recenseamento emitido pela Junta de ...
-
Acórdão nº 1651/04.0TBSTS-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Julho de 2017
I- Não há qualquer vantagem em alterar a situação, com os riscos que a alteração poderia implicar, de um menor de 13 anos que está à guarda e cuidados do pai há cerca de 4 anos , com quem tem estado muito bem, podendo visitar a mãe quando quer, não colocando o pai qualquer objeção a estes convívios, sem que nenhuma falha haja resultado provada na conduta do requerido e essa alteração só se...
... que se procedesse à alteração da regulação do exercício das responsabilidades parentais ... da mãe, competindo a esta o exercício do poder paternal (agora responsabilidades parentais), ... nº 1 alínea d) do CPC traduzse no incumprimento, por parte do julgador, do dever prescrito no ...M. e de D. L.. b) Por acordo de regulação do exercício das ... -
Aviso (extrato) n.º 15107/2018
...ção de um instrumento regulador de acordo com o atual enquadramento legal, face à entrada ... a todo o tempo caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ...ópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da ...
-
Aviso n.º 3050/2018
...ção de um instrumento regulador de acordo com o atual enquadramento legal, face à entrada ... a todo o tempo caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ... artigo confere ao Município de Abrantes o poder de determinar a posse administrativa do locado, ...ópia do documento comprovativo da regulação do poder paternal; d) Documento comprovativo da ...
-
Acórdão nº 873/16.5T8CTB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2021
I – Em sede de recurso da matéria de facto só de aditam aos factos provados os factos instrumentais ou complementares que sejam indispensáveis à decisão – al. c) do n.º 2 do artigo 662.º do Código de Processo Civil. II - A cessação de um acompanhamento psicológico prolongado, do qual beneficiava uma menor de 12 anos, com necessidades especiais, decidida apenas por um dos pais, sem...
... apenas por um dos pais, sem conhecimento e acordo do outro, integra-se no conceito de «questão de ... prevista no n.º 1 do artigo 40.º (Incumprimento) do Regime Geral do Processo Tutelar Cível – ... pertence ao progenitor residente” - Regulação do Exercício das Responsabilidades Parentais nos ... um ato da vida corrente para o outro» - Poder Paternal e Responsabilidades Parentais. Quid ... -
Acórdão nº 551/10.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Setembro de 2020
I. O julgamento da matéria de facto, constitui, em regra, uma tarefa norteada por critérios de probabilidade lógica, prevalecendo na analise os contributos que se mostrem corroborados por outro tipo de provas, ou pelo menos, os que melhor se conjuguem entre si e/ou com as regras de experiência comum, conjugado com o principio da livre apreciação da prova, que enuncia que o tribunal, timonado pela
... obrigado por sentença judicial ou por acordo homologado nos termos da lei civil (..)”. ... 3. DO ACORDO SOBRE O EXERCÍCIO DO PODER PATERNAL 20.ª Por sua vez, o ora Impugnante, ...19 e 20, o "Aditamento ao Acordo de Regulação do Poder Paternal”, no qual ficou estabelecido ... recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, quanto ... -
Acórdão nº 4094/20.4T8GMR-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Novembro de 2022
I- O juiz não só não pode conhecer, por regra, senão das questões que lhe tenham sido apresentadas pelas partes, como também não pode proferir decisão que ultrapasse os limites do pedido formulado, quer no tocante à quantidade quer no que respeita ao seu próprio objecto. II- Suprimir estes princípios equivaleria a reformar, mais do que o processo, o próprio direito privado; dar ao juiz o poder...
... Foi instaurada acção para regulação do poder paternal referente ao menor J. M., tendo ... o pode de decretar as medidas que de acordo com critérios de conveniência e oportunidade ...incumprimento" reiterado no tocante ao regime provisório fixado\xE2"... -
Regulamento n.º 585/2017
...õe de autonomia para sem qualquer apoio poder estabelecer-se devidamente no Concelho. Tal ...ção ao agregado familiar é realizada de acordo com a ponderação resultante da aplicação da ... de morada de família assim como a regulação do poder paternal; xi) Certidão emitida há ...ência de dívidas de rendas ou de incumprimento de acordo de regularização. c) Inexistência de ...
-
Acórdão nº 1140/19.8T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Fevereiro de 2022
I - No processo de regulação das responsabilidades parentais deve o julgador procurar encontrar a solução mais conveniente a uma equitativa composição dos interesses em presença, atendendo ao princípio fundamental que deve nortear todas as decisões atinentes à regulação do exercício das responsabilidades parentais que é o do bem-estar e desenvolvimento harmonioso da criança. II - Nestes casos,...
...C., requerendo a regulação das responsabilidades parentais relativamente à ... ocasião, em face da não existência de acordo dos pais quanto à residência da sua filha, sido ... médica também considerava inadequado por poder criar uma situação de fusão entre mãe e filha ... contra o progenitor por alegado incumprimento por parte deste do dever de entrega da criança ... O poder paternal, atualmente “responsabilidades parentais”, de ... -
Acórdão nº 2087/16.5T8CHV-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 06 de Fevereiro de 2020
I- A ineptidão da petição inicial verifica-se sempre que esta contém deficiências que comprometem irremediavelmente a sua finalidade, situação que determina a nulidade de todo o processo (art.º 186.º 1 do CPC) e conduz à absolvição da instância [art.ºs 576.º 1 e2; 577.º al. b); e, 278.º 1 al. b), do CPC]. II- Através da figura da ineptidão da petição inicial pretende-se evitar que o tribunal...
... anos sobre a fixação do regime de regulação das responsabilidades parentais, no qual se fixou ...ência de pais, com vista à obtenção de acordo. Posteriormente foi proferida decisão onde se ...ção de determinados requisitos: - incumprimento do regime por ambos os pais; ou - circunstâncias ... referente à regulação do exercício do poder paternal, (…) nada obsta a que, conclusos os ... -
Acórdão nº 405/09.1TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. O disposto no nº1 do artigo 2008º do CC, não impede a compensação entre obrigações de alimentos devidos a menores que se vençam em simultâneo. 2. Encontrando-se cada um dos progenitores obrigado a prestar alimentos no valor de 100 € ao filho menor que se encontra a residir com o outro progenitor, tais prestações são compensáveis mensalmente, dispensando os progenitores de, mensalmente,
...ória de 21-01-2014, foi homologado o acordo entre as partes que regulou o exercício das ...regulação das responsabilidades parentais do menor M (…), ... III. O Recorrido está em incumprimento das responsabilidades parentais no que toca ao ... Como tal, será líquido não poder ser o Fundo demandado para assegurar o pagamento ... manifestação do conteúdo poder paternal a que estão sujeitos os filhos até à ... -
Regulamento n.º 116/2023
...ópia do documento comprovativo da regulação. do poder paternal;. l) Documento comprovativo do ...mesmas, de acordo com o disposto no artigo anterior. Artigo 8.º. ...ção de falsas declarações ou incumprimento de alguma disposição. do presente regulamento, ...