Edital n.º 762/2022
| Data de publicação | 30 Maio 2022 |
| Data | 28 Abril 2022 |
| Número da edição | 104 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Esposende |
N.º 104 30 de maio de 2022 Pág. 329
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ESPOSENDE
Edital n.º 762/2022
Sumário: Regulamento Municipal do Espaço Bem Me Querem — Espaço de Atendimento a Víti-
mas de Violência Doméstica.
Regulamento Municipal do Espaço Bem Me Querem — Espaço de Atendimento
a Vítimas de Violência Doméstica
António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna
público, para os efeitos previstos nos artigos 139.º e 140.º do Código de Procedimento Administra-
tivo, que a Assembleia Municipal de Esposende, em sua sessão ordinária de 28 de abril de 2022,
sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reunião ordinária de 21 de abril de 2022, e após
a realização da respetiva audiência de interessados, aprovou a versão final do Regulamento Mu-
nicipal do Espaço Bem Me Querem — Espaço de Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica,
que entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
Para constar e produzir os efeitos legais se publica o presente Edital no Diário da República,
e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
6 de maio de 2022. — O Presidente da Câmara, António Benjamim da Costa Pereira, arquiteto.
Preâmbulo
A violência doméstica tem sido um tema abordado por diversos instrumentos nacionais e
internacionais, através dos quais os Estados se comprometem a prosseguir, por todos os meios
apropriados, com uma política no sentido da eliminação e de prevenção da violência doméstica,
bem como de proteção e de assistência às vítimas. A rede nacional de apoio às vítimas de violência
doméstica é constituída por um conjunto de estruturas e respostas cujo funcionamento foi regulado
tendo em vista uma harmonização das regras de funcionamento, a nível nacional, e a garantia da
qualidade dos serviços prestados, independentemente da sua natureza jurídica.
Desde 2011 que o Município de Esposende tem ao dispor da comunidade o Espaço Bem Me
Querem — espaço de atendimento a vítimas de violência doméstica que tem como objetivo fazer
o atendimento e acompanhamento psicossocial a vítimas de violência doméstica, no sentido da
construção de um novo projeto de vida afastado desse flagelo.
A criação desta resposta surgiu da necessidade de se implementar uma estrutura de atendi-
mento no concelho de Esposende, organizada em rede e facilitadora da articulação de soluções
eficazes de encaminhamento e apoio às vítimas. Destinado a vítimas de violência doméstica, é
constituído por uma equipa multidisciplinar que, cumprindo as regras de enquadramento destas
situações de forma a assegurar a confidencialidade, promove um acompanhamento individualizado
e integrado, disponibilizando serviços de apoio psicológico, social e jurídico.
A presente proposta de Regulamento Municipal do Espaço Bem Me Querem — Espaço de
Atendimento a Vítimas de Violência Doméstica visa estabelecer e consolidar as regras de funcio-
namento, e foi submetido à aprovação de Reunião de Câmara e da Assembleia Municipal.
Regulamento Municipal do Espaço Bem Me Querem — Espaço de Atendimento
a Vítimas de Violência Doméstica
A estrutura de atendimento denominada Espaço Bem Me Querem é uma resposta do Município
de Esposende, pessoa coletiva de direito público n.º 506 617 599, sita em Rua Narciso Ferreira,
108, R/C, 4740 -281 Esposende, e rege -se pelas normas do presente regulamento e pela demais
legislação aplicável.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO