incumprimento contrato arrendamento
6232 resultados para incumprimento contrato arrendamento
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Aviso n.º 12779/2020
... Arrendamento Apoiado, Propriedade do Município da Mealhada ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ... 7 - O incumprimento injustificado pelo arrendatário, na ...
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Regulamento n.º 979/2020
... ário: Regulamento de Acesso ao Arrendamento Jovem de Fogos Municipais.Regulamento de Acesso ... ído anualmente e até ao termino do contrato.O acesso ao arrendamento jovem de fogos ... fixada para o fogo atribuído.3 - O Incumprimento do pagamento da renda leva à perda total do ...
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Acórdão nº 6084/2006-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Outubro de 2006
I- A transacção pela qual locador e locatário acordaram a extinção do contrato de arrendamento implica a extinção da fiança considerando o disposto no artigo 651º do Código Civil segundo o qual " a extinção da obrigação principal determina a extinção da fiança". II- A não restituição da coisa, findo o contrato, gera uma indemnização nos termos do artigo 1045º do Código Civil, não sendo rendas...
... síntese ter celebrado com o 1º Réu um contrato" de arrendamento, no qual os outros RR se constitu\xC3" ... , não tem por fonte um eventual incumprimento do contrato de arrendamento, que já cessara, mas ... -
Regulamento n.º 588/2023
... ção do Regulamento para Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de ... Torna-se ... h) Contrato de arrendamento, do requerente ou de outro ... 6 — Em caso de incumprimento do disposto no número anterior, o apoio será ...
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Acórdão nº 2156/17.4T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
I - A nulidade por contradição decorre de um vício no raciocínio lógico, não se confundindo com a contradição entre a matéria de facto. Por seu turno, a omissão da decisão de uma questão temática, não se confunde com a omissão da base factual alegada que suporte a fundamentação da decisão. Só aquelas primeiras contradição e omissão são causa de nulidade da sentença. Diversamente, a omissão da, ou
... , continua a reclamar uma dívida de um contrato ilegal, que ele próprio assinou com o então ... da resolução do contrato de arrendamento ... ] In Pressupostos da Resolução por Incumprimento ... -
Acórdão nº 3527/11.5TJVNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2012
I - A resolução feita pelo senhorio através de notificação, não é uma verdadeira e definitiva resolução do contrato de arrendamento. II - Enquanto for possível a oposição do arrendatário não há verdadeiramente resolução do contrato pelo que não pode ser considerada inepta uma petição que peticione essa resolução.
... , venha a A) ser declarado resolvido o contrato de arrendamento celebrado entre as partes, ... pode ser resolvido com base no incumprimento da outra parte, nos termos gerais do Direito ... -
Regulamento n.º 957/2020
... ção condigna no mercado livre do arrendamento urbano, a Câmara Municipal elaborou uma Plano de ... redação; e) Prazo de vigência do contrato de arrendamento; f) Prazo, forma, lugar e ... Artigo 18.º Incumprimento 1 - Caso os arrendatários não paguem a renda no ...
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Lei n.º 56/2023
... à promoção de habitação para arrendamento acessível; ... b) Ao desenvolvimento de uma Nova ... 2 — O incumprimento do disposto no número anterior implica o ... contrato sujeitas ao limite de 10 pontos percentuais ...
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Edital n.º 773/2017
... de Habitação em Regime de Arrendamento Apoiado do Município do Entroncamento Jorge ... de ocupação de habitação social ou o contrato de arrendamento apoiado. Artigo 10.º ... 3 - O incumprimento do pagamento das rendas de casa, superior a 6 ...
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Acórdão nº 80/2002.C2 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... ção contra o senhorio, por alegado incumprimento contratual que não ponha em risco a validade e ubsistência do arrendamento ... 2. Determinar se uma dívida foi aplicada ... da necessidade da existência de contrato escrito e da licença de habitabilidade, uma vez ...
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Regulamento n.º 1096/2023
... nos termos do novo regime de arrendamento apoiado, um quadro normativo ... completo, nas ... contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter a ... ser revogada caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações ... impostas ...
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Acórdão nº 431/09.0TBSRE-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Março de 2013
I – O vício da nulidade substancial da sentença, por contradição intrínseca só ocorre quando a colisão se verifica entre os fundamentos e a decisão. II - Mesmo no caso em que o fiador goza do benefício da excussão, a lei não impõe o litisconsórcio necessário entre aquele o devedor principal, podendo a execução ser promovida que contra o devedor, quer contra o fiador, quer contra ambos. ...
... oposição, que interveio, com J…, no contrato de trespasse dado à execução, celebrado com a ... 12.º) E outorgaram novo contrato de arrendamento com o senhorio? 2.2. O Tribunal da audiência ... celebrado – com fundamento no seu incumprimento pela exequente. Todavia, a sentença final da ... -
Edital n.º 1654/2022
... à terra através do arrendamento. O Banco de Terras constitui um instrumento ... incumprimento dos contratos celebrados entre os proprietários ... bração do contrato de arrendamento rural ... 5 — No caso de ...
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Regulamento n.º 464/2017
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais, nos termos da ... um dos elementos do agregado familiar de contrato de arrendamento celebrado em conformidade com a ... á suspenso quando se verificar: a) Incumprimento às regras definidas no presente regulamento; b) ...
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Aviso n.º 11210/2021
... agosto, e visa adaptar o Regime do Arrendamento Apoiado às realidades física e social ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita a ... ça no procedimento concursal, cujo incumprimento poderá levar à improcedência liminar do pedido ...
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Lei n.º 91/95, de 02 de Setembro de 1995
... administração conjunta é objecto de contrato de urbanização a celebrar entre a câmara ... Artigo47.° Arrendamento A necessidade de realização de obras de ... das cominações legais para o seu incumprimento ... 4 - Determinado o embargo, pode o presidente ...
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Acórdão nº 07A2766 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Dezembro de 2007
1) A tradição do locado ao arrendatário urbano, verifica-se com a entrega da chave. Essa entrega é, em si mesma (e não como resultado de presunção judicial) o facto tradição do imóvel arrendado. 2) O senhorio tem a obrigação de assegurar o gozo da coisa ao locatário estando este obrigado ao pagamento da renda, como contrapartida, não cumprindo ao locador a obtenção de qualquer licença ou...
... que fosse declarada a resolução do contrato de arrendamento que celebrou com o Réu; a ... ª instância, julgou no sentido do incumprimento do contrato de arrendamento pela Autora - ... -
Regulamento n.º 385/2022
... Regulamento de subsídio de apoio ao arrendamento ... Regulamento para atribuição de subsídio ... i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... ou o incumprimento de alguma disposição do presente regulamento ...
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Edital n.º 1650-A/2022
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento ... Habitacional «Faial Habita» ... Carlos ... contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ... 3 — O incumprimento das disposições legais previstas no presente ...
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Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro de 2008
... públicos que revistam a natureza de contrato administrativo ... Trata -se do primeiro diploma ... especiais para as situaçóes de incumprimento do contraente público; (v) introduçáo de ... venda, de doaçáo, de permuta e de arrendamento de bens imóveis ou contratos similares; d) ...
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Acórdão nº 1701/07-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Abril de 2007
... a primeira Requerente é titular do arrendamento do imóvel, bem como do estabelecimento e única ... ção dessa qualidade e, em violação do contrato, de forma abusiva, em Agosto, esquecendo-se do ... outra prestação não gerador de incumprimento do contrato de arrendamento não configura ...
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Acórdão nº 1083/04-2 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Setembro de 2004 (caso NULL)
I - O arrendamento para profissão liberal tem que ser formalizado por escritura pública II - A falta de escritura pública é motivo de nulidade, invocável a todo o tempo, por qualquer interessado e pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal. III - Um contrato nulo não pode ser denunciado. A denúncia pressupõe um contrato válido.
... 27.12.1994, Autor e Réu celebraram um contrato de arrendamento, com efeitos a partir de ... contrato de arrendamento invocando incumprimento por parte do Autor ... 4 - Não poderia o ... -
Edital n.º 25/2021
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja ... alínea k) do artigo 4.º f) Possuir um contrato de arrendamento celebrado. g) Possuir contrato ... 6 - O incumprimento do Acordo de Acompanhamento Social implica a ...
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Acórdão nº 2725/08.3TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Abril de 2012
I. O abuso de direito na modalidade de venire contra factum proprium pressupõe: i) uma primeira conduta (que se poderá traduzir numa declaração negocial), entendida como uma tomada de posição vinculante em relação ao futuro e, por essa razão, geradora de uma situação objectiva de confiança; ii) a boa-fé da contraparte, que justificadamente confiou nessa conduta; iii) uma segunda conduta,...
... írito da cláusula 16 da alteração ao contrato de arrendamento, bem como da declaração por si ... incumprimento do autor; 2- A condenação do autor no pagamento ... -
Acórdão nº 2754/08.7TBVCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Fevereiro de 2011
I – Os casos elencados no nº2 do artº 1083º do Código Civil constituem, por si só, causas de resolução, dispensando a demonstração que a gravidade ou consequências daí decorrentes tornam inexigível a manutenção do arrendamento. II - O estado de degradação e abandono importa a desvalorização do locado, pois para além de se degradar por se manter fechado, ocasiona redução do seu valor...
... que seja decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre ela e a Ré e que ... ção do contrato de arrendamento o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne ...