lei das finanças das regiões autónomas
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 24/2021/M
... o texto comum de revisão à Lei das Finanças das Regiões Autónomas. Resolve aprovar o texto ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 14/2018/A
..., de 2 de setembro, que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, alterada pelas Leis n.os ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2018/A
... que o artigo 8.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas estabelece o princípio ...
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Lei n.º 2/2020
... XVIII, com as transferências para as regiões autónomas; g) Mapa XIX, com as transferências ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ...
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Lei n.º 75-B/2020
... 11, relativo às transferências para as regiões autónomas; l) Mapa 12, relativo às ... do Governo responsável pela área das finanças; b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ...
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Acórdão n.º 499/2008, de 17 de Novembro de 2008
...2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), preceitos relativos às relaçóes ... do Estado para com as regióes autónomas. Em breves palavras, invoca -se a violaçáo do ...
- Lei de finanças das regiões autónomas
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Acórdão nº 0798/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 2012
Dada a sua relevância jurídica, é de admitir a revista que visa esclarecer e interpretar um quadro normativo resultante da conjugação das várias leis aplicadas ao caso dos autos, nomeadamente, a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a Lei das Finanças Locais e as Leis do Orçamento de Estado, e, isto, designadamente, em termos de se apurar se deverá ou não prevalecer a disciplina instituída pela
...O Ministério das Finanças e da Administração Pública vem interpor .../cobrado aos residentes/sedeados nas Regiões Autónomas constitui receita própria de cada uma ... -
Lei n.º 24-D/2022
... 11, relativo às transferências para as regiões autónomas;. l) Mapa 12, relativo às ...pela área das finanças;. b) 10 % para o Fundo de Reabilitação e ...
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Despacho n.º 8891/2006(2ªSérie), de 20 de Abril de 2006
... de trabalho para a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas. - A aprovação da Lei ...
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Lei n.º 2/2009, de 12 de Janeiro de 2009
...1 - Nos termos da Lei de Finanças das Regióes Autónomas, a Regiáo tem direito a ...
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Despacho n.º 12231/2006, de 12 de Junho de 2006
... no secretário-geral do Ministério das Finanças e da Administraçáo Pública, licenciado José ...áo da lei das finanças das Regióes Autónomas, integrado no Conselho Superior de Finanças:. a) ...
- Acórdão n.º 238/2008, de 21 de Maio de 2008
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Parecer n.º 1/2019
..., elaborado de acordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, abrangendo, ...
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Lei n.º 48/2004, de 24 de Agosto de 2004
...ção orçamental, a evolução das finanças públicas e a orientação da despesa pública a ....º, são aplicáveis aos Orçamentos das Regiões Autónomas e das autarquias locais os princípios ...
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Parecer n.º 3/2021
... elaborado em consonância com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A proposta de Orçamento ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2018 de 31 de dezembro de 2018
... a cordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, abrangendo, ...
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Parecer n.º 2/2023
...finanças públicas regionais, em curso, e com a ...entidades autónomas que integram o universo das administrações ... 16.º e 40.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas operada pelo. artigo 82.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 78/84, de 08 de Março de 1984
..., última publicada pelo Ministério das Finanças e do Plano. Nestes termos: O Governo decreta, nos ... 1.º Os municípios do continente e das regiões autónomas e a sua classificação são os ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2020 de 21 de dezembro de 2020
... em consonância com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas. A proposta de ...
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Parecer do Tribunal de Contas n.º 1/2019 de 20 de dezembro de 2019
... de a cordo com a Lei das Finanças das Regiões Autónomas, abrangendo, ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 32/2012/A, de 24 de Dezembro de 2012
... AÇORES SOBRE A REVI- SÃO DA LEI DE FINANÇAS DAS REGIÕES AUTÓNOMAS (LFRA). Considerando que ...
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Lei n.º 61/98, de 27 de Agosto de 1998
..., nos termos do Estatuto e da Lei de Finanças das Regiões Autónomas, as receitas fiscais ...
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Parecer n.º 2/2021
... às medidas de consolidação das finanças públicas regionais, assinalando-se, também, uma ..., de 2 de setembro (Lei das Finanças das Regiões Autónomas), que impõe a sua apresentação até ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 132/2018
... e nos termos do artigo 51.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, aprovada pela Lei ...