incumprimento contrato arrendamento
6232 resultados para incumprimento contrato arrendamento
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Acórdão nº 04B1719 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2005 (caso NULL)
I - O contrato que a ré, escorada na sua posição de arrendatária da fracção autónoma do prédio dos autos, e com assentimento do proprietário senhorio, celebrou com a autora visando proporcionar a esta o gozo temporário do imóvel mediante retribuição, assume nuclearmente a natureza jurídica de subarrendamento; II - As partes não se limitaram, porém, a convencionar prestações típicas do...
... ção por danos resultantes do incumprimento do contrato relativo ao gozo do imóvel aludido, ... de Dezembro de 1995, do contrato de arrendamento que celebrou com o proprietário da fracção seu ... -
Acórdão nº 2052/15.0T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Novembro de 2017
1 - Nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP, atenta a regra especial estabelecida no artigo 7.º, n.º 4, do RCP; 2 - Nos recursos interpostos nos procedimentos cautelares a taxa de justiça devida é, igualmente, determinada de acordo com a tabela II anexa ao RCP; 3 - A tal não obsta o disposto no artigo 6.º, n.º 2, ou ainda no...
... no processo tratou-se de apreciar o incumprimento de uma união de contratos composta por um to-promessa de arrendamento e um contrato promessa unilateral de venda e os ... -
Acórdão nº 1786/17.9T8PVZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I. Os ónus primários previstos nas alíneas a), b) e c) do art.º 640.º do CPC são indispensáveis à reapreciação pela Relação da impugnação da decisão da matéria de facto. II. O incumprimento de qualquer um desses ónus implica a imediata rejeição da impugnação da decisão da matéria de facto, não sendo legalmente admissível a prolação de despacho de convite ao aperfeiçoamento das conclusões.
... pagaram na totalidade, tendo resolvido o contrato e impedido a autora de prosseguir com a obra, sem ... b.4) na quantia relativa ao custo do arrendamento que vem sendo suportado pelos réus desde 7 em virtude do incumprimento do contrato de empreitada pela autora, ... -
Acórdão nº 03B2740 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 2003 (caso NULL)
I - Se o arrendatário obrigou-se a prestar serviços domésticos ao locador, com a morte deste, deixa de o poder fazer, dado o carácter pessoal daqueles serviços. II - Embora esta hipótese não configure um incumprimento por parte do arrendatário, constitui fundamento da resolução do contrato, nos termos da alínea j) do nº. 1 do artº. 64º do RAU, uma vez que, ao contrário de outras causas de resoluçã
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Regulamento n.º 762/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... ser revogada caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ...
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Regulamento n.º 113/2019
... ao Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional de Vila Real de Santo António ... por entidade terceira; g) Dispor de contrato de arrendamento escrito e respetivo(s) recibo(s) ... as seguintes situações: a) Incumprimento do que estiver regulamentado ou das condições ...
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Acórdão nº 01511/13.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Setembro de 2020
... financeiros decorrentes da livrança e contrato contraídos para a aquisição do terreno em ... ência, necessária e directa, do incumprimento contratual da obrigação de entrega atempada da ... do contrato de arrendamento de que aquela demandada era locadora e em que era ...
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Regulamento n.º 258/2021
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) do número ... ser revogada caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ...
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Regulamento n.º 1055/2020
... e Bobadela (JFSSB), em regime de arrendamento apoiado, nos termos da Lei n.º 81/2014, de 19 de ... , pelo prazo estabelecido no respetivo contrato e na lei. Artigo 5.º Regime excecional As ... 4 - O incumprimento dos prazos, a falta de apresentação dos ...
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Regulamento n.º 866/2016
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município Leiria Preâmbulo O artigo 65.º da ... ão ao arrendamento: a) Ser titular de um contrato de arrendamento válido; b) Ter nacionalidade ... no prazo fixado para o efeito; c) O incumprimento reiterado do presente regulamento; d) O ...
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Edital n.º 1022/2022
... ), vindo complementar a reforma do arrendamento urbano e tendo como ... objetivo criar ... contrato ou lei anterior à entrada em vigor do presente ... caso se verifique incumprimento, pela pessoa autorizada, das obrigações ...
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Acórdão nº 06A3344 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Novembro de 2006
I - Se o prazo fixado num contrato-promessa para a celebração da escritura de compra e venda não for essencial, necessário ou absoluto, uma vez ultrapassado não se segue daí, de forma automática, a atribuição do direito de resolução do contrato-promessa ao contraente não faltoso. II - Isto porque, face ao disposto no art. 410.º, n.º 1, do CC, são aqui aplicáveis as normas de carácter geral...
... válida e eficaz a resolução de um contrato" - promessa de compra e venda de uma fracção aut\xC3" ... a que o autor procedera com base em incumprimento da ré no prazo acordado, que era essencial, ... factos: denúncia do contrato de arrendamento da habitação onde ele recorrente vivia e ... -
Edital n.º 939/2018
... a coexistência dos dois regimes de arrendamento - o regime do arrendamento apoiado para ... 30 (trinta) dias após a celebração do contrato. 2 - A recusa referida na alínea b) só se ... ser revogada caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ...
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Acórdão nº 7762/04.4TBCSC-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Julho de 2009
No contexto do contrato de arrendamento dos autos, a declaração do garante, de assunção da responsabilidade "como fiador e principal pagador, por tudo quanto venha a ser devido ao Primeiro Outorgante" pelo cumprimento de todas as obrigações exigíveis à segunda contraente (a inquilina) emergentes daquele contrato, pressupõe que o arrendamento não está findo, não abrangendo, assim, a indemnização...
... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre autor e réus, a ... opinião, não pode decorrer de um incumprimento do contrato de arrendamento, o qual já cessara ... -
Acórdão nº 797/08-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Junho de 2008
... que seja declarada a resolução do contrato de arrendamento e, em consequência, os réus ... 2- O Tribunal a quo reconheceu o incumprimento do contrato de arrendamento celebrado entre a ...
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Acórdão nº 10385/2006-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Fevereiro de 2007
... € 10.064,75) onde pede a resolução do contrato de arrendamento sobre a fracção sita na Rua ... fosse nem sequer da situação de incumprimento; excepciona nos termos do art.º 638 do CCiv, ...
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Aviso n.º 16378/2020
... do Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional do Município de Estarreja ... alínea k) do artigo 4.º f) Possuir um contrato de arrendamento celebrado. g) Possuir contrato ... 6 - O incumprimento do Acordo de Acompanhamento Social implica a ...
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Aviso n.º 18053/2018
... , veio estabelecer o regime de arrendamento apoiado para habitação e regular a atribuição ... se, até à data da celebração do contrato em regime de arrendamento apoiado, for feita ... incumprimento de qualquer das obrigações previstas no n.º 1 ...
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Regulamento n.º 980/2023
... no acesso à terra, através do arrendamento. Tem como foco regular o uso e ... aproveitamento ... Prazo de arrendamento; ... Minuta de contrato de arrendamento rural; ... Indicação de ... órias que venham a ter de pagar por incumprimento de contratos na sequência ... da privação do ...
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Edital n.º 1475/2023
... Arrendamento ... Domingos Bragança Salgado, Presidente da ... b) (Anterior c); ... c) (Anterior d) Contrato de arrendamento, devidamente comunicado à ... a) Se verifique incumprimento, por parte do agregado familiar beneficiário, ...
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Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.
... [a)] se declare resolvido pelos autores o contrato de arrendamento por culpa imputável à ré, por ... que houve, por parte da Ré, um incumprimento culposo do contrato de arrendamento, porquanto ... -
Acórdão nº 445/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... pedindo a declaração da resolução do contrato de arrendamento relativo à loja do prédio sito ... excessivo o sancionamento do incumprimento desse dever com a resolução do contrato de ...
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Edital n.º 546/2017
... de Amarante - Medida Subsídio ao Arrendamento, objeto de apreciação pública nos termos do ... subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato seja celebrado de acordo com a legislação em ... 7 - Em caso de incumprimento culposo do dever previsto na alínea a) e b) do ...
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Aviso n.º 20988/2020
... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município de Lisboa nos ... ípio de Lisboa, resultantes do incumprimento das obrigações relativas à realização de ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas. Alteração e ... termos da lei aplicável; Fotocópia do Contrato de Arrendamento; Notificação Judicial do valor ... da concessão quando: a ) Exista incumprimento do regulamentado, pela pessoa beneficiária; b ) ...