incumprimento contrato arrendamento
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Acórdão nº 1332/07.2TBCHV.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 2011
I - A necessidade de obras estruturais no locado não confere ao inquilino o direito de exigir a demolição administrativa e nova construção, nem estas pretensões podem ser opostas ao senhorio. II - A demolição do prédio arrendado, por intervenção oficiosa do município para impedir a sua ruína, determina a caducidade do contrato de arrendamento e esta inviabiliza a sua resolução pelo locatário.
... [a)] se declare resolvido pelos autores o contrato de arrendamento por culpa imputável à ré, por ... que houve, por parte da Ré, um incumprimento culposo do contrato de arrendamento, porquanto ... -
Acórdão nº 445/08 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Setembro de 2008
... pedindo a declaração da resolução do contrato de arrendamento relativo à loja do prédio sito ... excessivo o sancionamento do incumprimento desse dever com a resolução do contrato de ...
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Edital n.º 546/2017
... de Amarante - Medida Subsídio ao Arrendamento, objeto de apreciação pública nos termos do ... subsidiará o arrendamento de fogos cujo contrato seja celebrado de acordo com a legislação em ... 7 - Em caso de incumprimento culposo do dever previsto na alínea a) e b) do ...
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Aviso n.º 20988/2020
... na gestão de programas de apoio ao arrendamento urbano e à reabilitação urbana, bem como da ... o seu acordo expresso à celebração de contrato de arrendamento com o Município de Lisboa nos ... ípio de Lisboa, resultantes do incumprimento das obrigações relativas à realização de ...
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Regulamento n.º 1364/2023
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento para Famílias Carenciadas. Alteração e ... termos da lei aplicável; Fotocópia do Contrato de Arrendamento; Notificação Judicial do valor ... da concessão quando: a ) Exista incumprimento do regulamentado, pela pessoa beneficiária; b ) ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 20/2022/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação ... (PRAHABITAR) ... Alteração ... figurar como promitentes compradores em contrato-promessa para ... habitação permanente de fogo ... Penalizações ... 1 — O incumprimento pelo beneficiário do apoio, das obrigações a ...
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Declaração de Retificação n.º 11/2019
... çar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação ... , passa a ser, por cada dia de incumprimento a partir dessa data, no valor de 50 euros, ... meses que antecedem a renovação do contrato, nos casos previstos no n.º 11 do artigo 36.º ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... a arrendamento para habitação permanente, ficando aqueles ... se propunha, em alegado incumprimento do disposto no artigo 8.º, n.os ... 6, 7 e 8 do ... fiscais pelo mero facto de tal contrato não chegar a ser efetivamente celebrado ou de o ...
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Acórdão nº 229/99 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Abril de 1999
... mulher, MM ... , pedindo a resolução de contrato de arrendamento para habitação celebrado entre ... legal da resolução se encontra no incumprimento do contrato pelo arrendatário ...
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Regulamento n.º 399/2017
... Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento António José Ferreira Sousa Correia Santos, ... apoios ao arrendamento; g) Possuir um contrato de arrendamento ou contrato de promessa de ... 5 - O incumprimento do disposto no número anterior dará lugar à ...
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Acórdão nº 2017/11.0TJPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2012
I - O artigo 1083°, 2, do Código Civil contém uma cláusula geral resolutiva fundada em justa causa, exemplificada, quanto à resolução pelo senhorio, nas diversas alíneas enunciadas na norma. II - Mesmo nas hipóteses previstas no preceito, a resolução não opera automaticamente, verificada que esteja a objectiva factualidade preenchente dessas situações. Antes se torna exigível apurar se cada um...
... ão, no Porto, pedindo a resolução do contrato de arrendamento relativo ao prédio urbano ... ção do contrato de arrendamento o incumprimento que, pela sua gravidade, ou consequências, torne ... -
Regulamento n.º 121/2017
... adota um regime especial de arrendamento, tendo como base o regime de renda apoiada, numa ... ções, quer as condições do respetivo contrato de arrendamento celebrado, em que a renda depende ... Artigo 28.º Incumprimento e mora do arrendatário 1 - No caso de ...
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Acórdão nº 3258/05.5TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Novembro de 2016
I-A regra é a de que «Nas causas de valor superior a (euro) 275 000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento.» ( 6º, nº 7, do RCP) II-Os critérios de cálculo da taxa de justiça,...
... da responsabilidade civil por incumprimento contratual e que são constituintes da ... uma união de contratos composta por um contrato-promessa de arrendamento e um contrato-promessa ... -
Portaria n.º 177/2019
... ção de alojamentos no Programa de Arrendamento Acessível, estabelecendo as condições mínimas ... , ao enquadramento do respetivo contrato" de arrendamento no Programa de Arrendamento Acess\xC3" ... ) e c) e a ausência de indícios de incumprimento das condições estabelecidas no artigo ...
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Aviso n.º 3754/2021
... Arrendamento Apoiado. Alteração ao Regulamento Municipal de ... contrato de arrendamento apoiado que cessou a situação ... 7 - O incumprimento injustificado pelo arrendatário, na ...
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Acórdão nº 1595/10.6TVLSB-A.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2012
1. Não é admissível a formulação de um pedido reconvencional ao abrigo do disposto no artigo 274º nº 2 alínea a) do Código de Processo Civil quando exista manifesta contradição entre a causa de pedir que o suporta e os termos em que na contestação é feita a defesa por impugnação; 2. Numa acção de despejo com base na falta de residência permanente, alegando a ré, em sede de contestação, que...
... acção seja declarada a resolução do contrato de arrendamento com efeitos retroactivos à data do incumprimento contratual e, consequentemente, ser decretado o ... -
Edital n.º 1508/2022
... do Programa Municipal de Apoio ao Arrendamento" ... Luísa Maria Neves Salgueiro, Presidente da C\xC3" ... contrato de arrendamento ... Artigo 2.º ... Artigo 9.º ... Incumprimento e prestação de falsas declarações ... 2 — ...
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Regulamento n.º 1050/2016
... de recursos para suportar um arrendamento aos preços correntes de mercado, ou para a ... renda mensal devida pela celebração de contrato de arrendamento; b) Subsídio para obras: ... ídio é suspensa: a) Em caso de incumprimento, por parte do beneficiário, de alguma das ...
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Acórdão nº 1793/2004-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
Age com abuso de direito o senhorio que invoca a nulidade de um contrato de arrendamento apesar de, pelo decurso do tempo, ter sido criada no arrendatário a convicção de que não poria em causa a validade do contrato. Na perspectiva do arrendatário, também constitui abuso de direito a exigência de realização de obras de reparação do locado quando seja manifesta a desproporção entre o seu custo...
... com base no qual teria sido celebrado o contrato de arrendamento invocado na petição inicial; - ... a invocação da excepção de incumprimento do contrato" [18] ... Isto não quer dizer que ... -
Acórdão nº 340/16.7T8MNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Abril de 2018
I. A questão da legitimidade ad causam pode ser arguida ou oficiosamente conhecida na fase de recurso, se o não tiver sido antes em concreto. II. Tendo o Banco credor hipotecário adquirido, no âmbito da liquidação em insolvência de devedor (pessoa singular), um imóvel por este dado de arrendamento a uma Sociedade e que esta, invocando-o, se recusa a entregar-lhe, não tem aquele (insolvente) de...
... nulidade, por vício do simulação, do contrato de arrendamento rural descrito; ou b) ... vários meses as situações de incumprimento passam por tentativas de resolução …”, ... -
Regulamento n.º 178/2022
... veio con- sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto ... Através deste novo quadro legal o contrato de arrendamento apoiado passa a ter claramente a ... daquele a que se destina; d ) O incumprimento de qualquer dos deveres do arrendatário ...
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Regulamento n.º 178/2022
... sagrar o novo regime do arrendamento apoiado para habitação, e revogou o Decreto-Lei ... Através deste novo quadro legal o contrato de ... arrendamento apoiado passa a ter ... d) O incumprimento de qualquer dos deveres do arrendatário ...
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Edital n.º 1033/2020
... , que estabelece o novo regime do arrendamento apoiado para habitação e revoga a Lei n.º ... em regime de renda apoiada1 - O contrato de arrendamento apoiado rege-se pelo disposto na ... dias.Artigo 12.ºIncumprimento1 - O incumprimento, quer por falta de declaração, quer por falsa ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 555/99 - Regime jurídico da urbanização e edificação
... á, celebrar com a câmara municipal contrato relativo ao cumprimento das obrigações ... de ocupante titular de contrato de arrendamento aplica-se o disposto no Decreto-Lei n.º ... como as cominações legais do seu incumprimento. 4 - O auto é redigido em duplicado e assinado ...
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Regulamento n.º 267-A/2023
... o Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Habitacional «Faial ... Carlos Manuel da ... d) Ser titular de um contrato de arrendamento habitacional com terceiros, no ... 3 — O incumprimento das disposições legais previstas no presente ...