incumprimento contrato arrendamento
6232 resultados para incumprimento contrato arrendamento
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Regulamento n.º 698/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... incumprimento, pela/o autorizada/o, das obrigações impostas ...
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Acórdão nº 05B3578 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... , pedindo que seja declarado resolvido o contrato-promessa identificado na petição inicial, por ... que esta obtivesse a cessação do arrendamento que onerava o subsolo do dito, mas sem prejuízo ... resolvido o contrato-promessa por incumprimento definitivo e culposo da ré; - além dos 100.000 ...
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Aviso n.º 16465/2022
... propriedade municipal destinado ao arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- mento apoiado. Artigo 6.º Exclusões ... da República, 2.ª série PARTE H incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ...
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Aviso n.º 16465/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ...
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Aviso n.º 4649/2023
... , quer para aquisição, quer para arrendamento, con- ... dicionam fortemente as famílias com ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... Artigo 6.º ... incumprimento, pela/o autorizada/o, das obrigações impostas ...
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Edital n.º 807/2020
... ção deste programa de apoio ao arrendamento habitacional - Habita + surge como mais uma ... familiar e não apenas ao titular do contrato de arrendamento, assume natureza pecuniária, o ... ; d) Por morte do titular; e) O incumprimento da obrigação de comunicação prevista no n.º ...
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Acórdão nº 07A4347 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Março de 2008
I - A caducidade do contrato de locação prevista na alínea e) do art. 1051.º do CC não se trata propriamente de um caso de caducidade em sentido estrito, antes de uma impossibilidade superveniente quanto ao próprio objecto do contrato, que pura e simplesmente deixou de existir em caso de desaparecimento do prédio por demolição integral do mesmo a que a lei atribui efeitos extintivos. II - Na...
... o seguinte: - se declare válido o contrato celebrado entre os AA e RR e estes serem ... e não patrimoniais decorrentes do incumprimento" do contrato e que vierem a liquidar-se em execuç\xC3" ... que não os de uma promessa de arrendamento, em função de desaparecimento com a demolição ... -
Aviso n.º 11379/2022
... arrendamento apoiado e, também, o regime de atribuição de ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrenda- ... mento apoiado ... N.º 108 3 de ... incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ...
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Regulamento n.º 193/2017
... de Atribuição de Apoio ao Arrendamento No uso das competências que se encontram ... Artigo 12.º Incumprimento [ ... ] Artigo 13.º Uso Indevido O uso indevido do ... familiar e residência; i) Fotocópia do contrato de arrendamento; j) Fotocópia do último recibo ...
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Aviso n.º 13277/2021
... : Regulamento Municipal de Apoio ao Arrendamento Urbano para Fins Habitacionais.Regulamento ... para o trabalho;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou minuta do contrato de ... obtenção efetiva de apoio, ou o incumprimento de alguma disposição do presente Regulamento ...
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Acórdão nº 07B3009 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 2007
... que: - seja declarada a resolução do contrato de subarrendamento celebrado com a ré Empresa-B ... , ao abrigo do contrato de sub-arrendamento ... 9- Mesmo que se considere que a fiança ... a resolução do contrato por incumprimento por parte do PROMITENTE SUB-ARRENDATÁRIO ...
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Aviso n.º 1601/2006, de 06 de Julho de 2006
... Arrendamento ... 1 - Os fogos estáo sujeitos às regras de ... condiçóes de atribuiçáo, pelo que o contrato de arrendamento caducará após notificaçáo da ... 7 - O incumprimento" injustificado pelo arrendatário do disposto no n\xC3" ...
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Acórdão nº 8726/2008-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... , pedindo se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o R. e o condene a ... que é fundamento de resolução o incumprimento que, pela sua gravidade ou consequências, torne ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. PARTE I Da atribuição de habitação ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... período superior a seis meses ou o incumprimento do acordo de regularização da dívida que haja ...
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Acórdão nº 08A1253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2008
I - Ter a Relação considerado na fundamentação que o Eng. M. representava a Ré é uma questão de convicção probatória, em face da reapreciação da prova gravada, não sendo de todo essencial que a qualidade de representante da Ré tivesse de ser feita documentalmente. II - Não pode manter-se a resposta a quesito em que a Relação substituiu a palavra "prometido", que constava na respectiva formulação
... : a) A declaração de nulidade do contrato-promessa em causa; b) A não proceder o anterior ... , os efeitos da resolução por incumprimento de cada uma das partes, são nulas por violarem o ... ão se pode considerar um contrato de arrendamento ... No caso em apreço, não obstante as partes ... -
Acórdão nº 05B834 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Abril de 2005 (caso NULL)
I. Se ficou acordado que o contrato prometido (escritura de arrendamento) seria realizada no prazo máximo de 180 dias a contar da data da celebração do contrato-promessa, prazo ao qual as partes não atribuíram "natureza essencial e absoluta", o decurso desse prazo apenas faz o promitente em falta incorrer em mora, mora esta todavia não culposa, mormente se a existência de obras ilegais...
... , para tanto, e em síntese, que, por contrato celebrado em 22-2-98, o então R. prometeu dar de arrendamento à A., e esta aceitou, a fracção autónoma "A" ... não ter chegado a consumar-se um incumprimento definitivo, tendo ocorrido simples mora ou ... -
Aviso n.º 39/2018
... ção aplicável em matéria de arrendamento apoiado. O Projeto de Regulamento foi submetido a ... ários municipais, com resolução de contrato de arrendamento e/ou ações de despejo; f) ... período superior a seis meses ou o incumprimento do acordo de regularização da dívida que haja ...
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Decreto-Lei n.º 227-B/2000, de 15 de Setembro de 2000
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... pedido da entidade gestora; b) Por incumprimento das obrigações previstas no artigo 19.º; c) ...
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Decreto-Lei n.º 338/2001, de 26 de Dezembro de 2001
... e arrendatários, neste caso quando o contrato de arrendamento rural inclua a gestão ... pedido da entidade gestora; b) Por incumprimento das obrigações previstas no artigo 19.º; c) ...
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Acórdão nº 9530/2008-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Dezembro de 2008
... ção, mas apenas levá-lo a cumprir um contrato de contrato de arrendamento que com o mesmo ... assinado, é por esta razão do seu incumprimento mais uma prova - diria uma dupla prova: como ...
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Acórdão nº 04B4688 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Março de 2005 (caso NULL)
... Alega, em síntese, incumprimento de contrato de arrendamento, por parte da ré, na ...
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Edital n.º 1187/2021
... Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento do Município de Grândola. António de Jesus ... processo de candidatura e outorgante do contrato de arrendamento; c) Renda - o valor devido ... habitação; i) Não se encontre em incumprimento com pagamentos ao município. 2 - Em casos ...
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Acórdão n.º 277/2016
... que fosse decretada a resolução do contrato de arrendamento celebrado com o segundo, bem como ... se aproveitem, por exemplo, do incumprimento de um mero formalismo para converter aqueles em ...
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Regulamento n.º 553/2021
... : Regulamento do Programa de Apoio ao Arrendamento.Regulamento do Programa de Apoio ao ... de Segurança Social;i) Fotocópia do contrato de arrendamento ou contrato promessa de ... dias após a sua ocorrência.5 - O incumprimento do disposto no número anterior levará ao ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... para lá viver/morar e explica que o contrato de arrendamento continuou no nome da arguida ... incumprimento, verificando-se o mesmo, quer nas conclusões, ...