incumprimento contrato arrendamento
5263 resultados para incumprimento contrato arrendamento
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Acórdão nº 07B2934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Outubro de 2007
... a resolução do contrato de arrendamento, declarando-se o despejo e ... dos prejuízos que lhe causou pelo incumprimento das obrigações contratuais que contraiu para o ...
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Acórdão nº 734/06.6TBA de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2011
... ão a: a) ver declarado o seu (dele) incumprimento do contrato de arrendamento celebrado com a ...
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Aviso n.º 3050/2018
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado Propriedade do Município de Abrantes, ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... a todo o tempo caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ...
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Aviso n.º 17666/2021
... de Regulamento do Programa Municipal Arrendamento Seguro — ... Consulta pública ... Projeto de ... propriedade não municipal em regime de contrato de arrenda- ... mento e de subarrendamento ... 2 ... 3 — Em caso de incumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1, ...
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Acórdão nº 3109/08.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Novembro de 2011
I - Acordado entre autor e réus contrato-promessa de arrendamento com opção de compra, tal contrato, com a entrega do imóvel, convola-se em contrato de arrendamento com opção de compra. II - A opção de compra ou pacto de opção traduz um acordo em que uma das partes se vincula à declaração negocial correspondente ao negócio visado – no caso contrato-promessa de compra e venda –...
... pedidos: - Que seja reconhecido o incumprimento definitivo por parte dos réus do ... outorgado no dia 8-7-2004 denominado “ Contrato-Promessa de Arrendamento Habitacional com ... -
Acórdão nº 10593/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Novembro de 2005 (caso NULL)
1 - O Tribunal é competente para o julgamento de certa causa quando os critérios determinativos da competência lhe atribuírem uma medida de jurisdição que seja suficiente para essa apreciação. 2 - A arbitragem voluntária é instituída através de uma convenção de arbitragem. Esta convenção designa-se compromisso arbitral, quando respeite a um litígio actual, ou cláusula compromissória, quando se
... a sua pretensão no alegado incumprimento culposo pela ré do contrato entre ambas ... definitivo do contrato promessa de arrendamento por parte da ré; b) - € 212.918,47, a título ... -
Acórdão nº 12144/21.0T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
I. Na interpretação que logrou posição maioritária na doutrina e na jurisprudência o empreiteiro goza de direito de retenção da obra se tiver um crédito contra o seu credor - dono da obra, a deve entregar a obra, se o seu crédito resultar de despesas feitas por causa dela ou de danos por ela causados, em conformidade com o disposto no art.º 754.º do código civil. II. Estamos em face a um...
... de crédito sobre a Requerente por incumprimento contratual e consequente aplicação de ... considerar que tal direito emerge do contrato celebrado pelas partes, da mera qualidade de ... com a situação do contrato de arrendamento ... -
Síntese dos acórdãos publicados na Colectânea de Jurisprudência
Acção cível por acidente de viação. Acção de despejo. Acidente de viação. Acidente de viação em auto-estrada. Arrendamento. Arbitragem. Audiência de julgamento. Contrato de factoring. Contrato de aluguer de longa duração. Contrato de arrendamento. Contrato de prestação de serviço telefónico público. Competência. Competência em razão da matéria. Concorrência desleal. Contrato de exploração...
... 101 a 103) ... - Arrendamento comercial / Estabelecimento comercial / Arquivo ... portagem, e a "Brisa" estabeleceu-se um contrato, pelo que estando perante um caso de ... lugar a uma indemnização pelo incumprimento e à restituição do veículo alugado ... -
Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento, medida constante do Regulamento municipal n.º ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; b ) «Candidato», ... de Penafiel, com fundamento em incumprimento" das obrigações decorrentes do regime de ocupaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 176/2022
... , no âmbito do apoio municipal ao arrendamento", medida constante ... do Regulamento municipal n.\xC2" ... ário», pessoa singular que celebre contrato de arrendamento habitacional; ... b) ... Penafiel, com fundamento em incumprimento" das obrigações decorrentes do regime de ocupaç\xC3" ...
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Edital n.º 826/2020
... do Programa de Comparticipação ao Arrendamento do Município de Leiria. Primeira Alteração ao ... h) ... i) ... j) ... k) O titular do contrato de arrendamento ou outro elemento do agregado ... no prazo fixado para o efeito; c) O incumprimento reiterado do presente regulamento; d) O ...
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Lei n.º 2/2019
... rendimentos prediais decorrentes de arrendamento ou subarrendamento habitacional no âmbito do ... de seguro obrigatórios;vi) Registo do contrato no sítio da internet do Portal das Finanças.g) ... revertendo para o Estado em caso de incumprimento grave;h) Podem ser enquadrados no Programa de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2011, de 23 de Março de 2011
... urbana e a dinamizao do mercado de arrendamento como reas estratgicas e fundamentais para ... sua disposio para reagir perante o incumprimento do contrato ... Finalmente, no domnio do ...
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Acórdão nº 08092/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Setembro de 2016
... arrendamento de imóveis, tal apenas não sucedendo quando ... ços, e que pudessem fazer confundir o contrato de arrendamento como algo mais vasto, a ...
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Acórdão nº 1280/09.1TBTMR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Junho de 2010
... , pedindo que se declare a resolução do contrato de arrendamento celebrado entre o marido da A. e ... senhorio baseada nas hipóteses de incumprimento" do contrato pelo arrendatário referidas nos art.\xC2" ...
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Acórdão nº 2447/08.5TBAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Abril de 2010
1. Na reocupação do locado após reconstrução do prédio demolido, o inquilino deve pagar a renda conforme o previsto no artigo 7.º &1.º da Lei n.º 2088, de 03/07/1957, observando-se a progressividade aí referida, se for caso disso. 2. Limitando-se o inquilino a oferecer (e a depositar) o mesmo valor que pagava pelo arrendamento do espaço demolido, incorre em incumprimento da sua obrigação de
... ,00 - o que é motivo de resolução do contrato ... Remata pedindo que a Ré seja condenada a ... a resolução do contrato de arrendamento, e a ser imediatamente despejada do arrendado e, ... ão podia deixar de lhe acarretar o incumprimento da sua obrigação (de pagar a renda devida ou ... -
Acórdão nº 1398/03.4TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 2009
... resolveu o contrato e reassumiu a loja ... A R. contestou, ... excedentes que lhe tenha causado o incumprimento destes ... 13. Verificando-se a rescisão do ... não se confunde com o contrato de arrendamento", de carácter vinculístico, regulado por disposi\xC3" ...
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Acórdão nº 622/08.1TVPRT.P2.S1-A de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 2020
... positivo em caso de resolução do contrato e a competência para decidir a admissibilidade ... direito de resolver o contrato por incumprimento das rés (concedentes), tendo estas sido ... do Rego, a autora, que tomou de arrendamento uma loja num centro comercial, resolveu o ...
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Aviso n.º 10443/2020
... do Município que serão objeto de arrendamento, e prédios rústicos de privados voluntariamente ... e máximo de arrendamento; Minuta de contrato de arrendamento rural; Indicação de período ... órias que venham a ter de pagar por incumprimento de contratos na sequência da privação do ...
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Edital n.º 717/2019
... , nomeadamente, através do arrendamento apoiado em habitação social, e do apoio ao ... o tempo, e determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. 6 - Para efeitos de ... últimos 5 anos, com fundamento no incumprimento" das obrigações decorrentes do regime de ocupaç\xC3" ...
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Aviso n.º 16913/2020
... Gestão de Habitações em Regime de Arrendamento Apoiado do Município de Olhão. Aprovação do ... do seu objeto social e ao abrigo de Contrato Programa. CAPÍTULO II Acesso e atribuição das ... incumprimento de obrigações impostas aos/às inquilinos/as ...
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Regulamento n.º 277/2007, de 17 de Outubro de 2007
... e gerir o parque habitacional de arrendamento social ... Considerando estes pressupostos e ... condiçóes de atribuiçáo, pelo que o contrato de arrendamento caducará após notificaçáo da ... 9 - O incumprimento do referido nos números anteriores, nos regimes ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 10/2020/M
... de Apoio à Aquisição e ao Arrendamento de Habitação (PRAHABITAR). Cria o Programa de ... ao proprietário, tenha sido celebrado contrato de compra e venda com beneficiário indicado pela ... 3 - O incumprimento pelo beneficiário do apoio, das obrigações a ...
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Aviso n.º 10143/2022
... Sumário: Regulamento do Programa de Arrendamento para Subarrendamento de São João da ... municipal, em regime de contrato de arrendamento e de subarrendamento ... 2 — O ... 3 — Em caso de incumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1, ...
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Regulamento n.º 193/2019
... , que aprovou o Novo Regime do Arrendamento Apoiado para Habitação, com as alterações que ... , o que determinará a caducidade do contrato de arrendamento apoiado. CAPÍTULO II ... a todo o tempo caso se verifique incumprimento, pelo autorizado, das obrigações impostas aos ...