Acórdão (extrato) n.º 41/2017

Data de publicação15 Março 2017
SeçãoParte D - Tribunais e Ministério Público
ÓrgãoTribunal Constitucional

Acórdão (extrato) n.º 41/2017

Processos n.os 290/16 e 408/16

III - Decisão

Por tudo o que exposto fica, decide-se:

a) Não declarar a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro;

b) Não declarar a ilegalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro.

Lisboa, 9 de fevereiro de 2017. - Joana Fernandes Costa - Cláudio Monteiro - Maria Clara Sottomayor - Teles Pereira - Maria José Rangel de Mesquita - Fernando Vaz Ventura - Pedro Machete - Gonçalo Almeida Ribeiro - Lino Rodrigues Ribeiro - Maria de Fátima Mata-Mouros (vencida, nos termos da declaração constante do Acórdão n.º 767/13 (4), vencida no Acórdão n.º 252/14) - Catarina Sarmento e Castro (vencida, nos termos e pelas razões constantes das declarações de voto juntas aos Acórdão n.º 412/2012, Acórdão n.º 767/2013 e Acórdão 252/14) - João Pedro Caupers...

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