incompetência absoluta

1. O prazo máximo de condescendência para a prática de acto processual com o pagamento de multa, fixado no n.º 5 do artigo 145.º do Código de Processo Civil, não constitui um alargamento do prazo peremptório de que a parte legalmente dispõe para a prática do acto, antes configura um prazo suplementar, o aditamento de um novo prazo dentro do qual as partes têm ainda o direito de praticar o acto.

i. A escolha da forma de processo é determinada, de entre os tipos de processo legalmente previsto, pela pretensão processual deduzida pelo autor e em função da causa de pedir por este alegada na petição inicial. ii. O erro na forma do processo deve ser aferido face ao pedido e à causa de pedir, abstraindo de qualquer juízo sobre o mérito da acção. iii. A mera inconcludência da pretensão, por...

I - Na fase do pedido de declaração executória, a respectiva obtenção não é sindicável quo tale já que o reconhecimento da decisão de qualquer Estado membro independe de processo (art. 33º do Regulamento) e o procedimento para obtenção da declaração executória só pode ser questionado na execução que, necessariamente, se seguirá, agora em sede de discussão da existência ou validade do título...

1.Nos termos dos artigos 167.º do CPT e 280.º do CPPT, das decisões dos Tribunais Tributários de 1ª Instância, quando a matéria for exclusivamente de direito, cabe recurso para a Secção do Contencioso Tributário do STA. 2. Decorre do artigo 684.º /2 do CPC que na falta de especificação, o recurso abrange tudo o que na parte dispositiva da sentença for desfavorável ao recorrente, podendo contudo...

I - O Supremo Tribunal de Justiça não é competente para conhecer da excepção de ilegitimidade deduzida pelo R. através de recurso de agravo (n.º 2 do art.º 754º C.P.C. ). II - Mas já o é da excepção de incompetência absoluta (n.º 2 do art.º 754º e n.º 2 do art.º 678º ambos do C.P.C. ). III - É competente o tribunal comum, (e não o tribunal administrativo) para conhecer de um simples...

1º - Quando o processo comporta despacho liminar, a incompetência absoluta dá lugar a indeferimento liminar e não à absolvição da instância – artº105º nº 1 do Código de Processo Civil. 2º - O Decreto Lei n.º272/2001 foi alterado pelo DL 324/2007, de 28 de Setembro, quanto à Conservatória competente (artº 6º) e actualmente Autora pode propor o processo de alimentos, com fundamento no artº 1

I - A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo ainda o Tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cfr

I - As sentenças só constituem caso julgado nos precisos limites e termos em que julgam - art.º 673º do C.P.C.. II - Não ofende o caso julgado constituído no acórdão do S.T.A. que, em recurso jurisdicional interposto de sentença do TAC de Lisboa, decidiu pela improcedência das questões prévias da ilegitimidade passiva e activa, da incompetência absoluta do Tribunal e da intempestividade do...

I - É inadmissível, e não pode ser conhecido, o recurso interposto da decisão que denegou um pedido de reforma de um acórdão quanto a custas. II - Não fere a CRP - por suposto esvaecimento das garantias de independência, de imparcialidade e de isenção - a norma que confere ao STA competência para conhecer dos recursos interpostos de deliberações do CSTAF, enquanto abrangente dos casos em que...

I - A eficácia do caso julgado no recurso contencioso circunscreve-se ao vício que determinou a sentença ou acórdão anulatório. II - No processo de execução de julgado a ilegalidade do novo acto só poderá ser apreciada com referência ao vício que levou à sentença anulatória, tudo se reconduzindo, por isso, a saber se foi ou não violado o caso julgado. III - Os vícios supervenientes do novo...

I - A matéria da competência internacional dos Tribunais Portugueses não está regulada apenas nos art.º s 65º e 65-A do CPC! II- Prevalecendo sobre elas e regulando a mesma matéria haverá de ter em consideração outros instrumentos legais, como sejam a Convenção de Bruxelas, o regulamento CE n.º 44/2001 [1] (doravante designado apenas por Regulamento), e a Convenção de Lugano. III- Como é...

Sendo a questão da incompetência absoluta do Tribunal de conhecimento oficioso, e tendo sido apreciada concretamente no despacho saneador, havendo-se concluido pela competência do Tribunal e não tendo sido objecto de recurso, forma-se caso julgado formal que obsta a que se aprecie novamente tal questão.

Sendo a questão da incompetência absoluta do Tribunal de conhecimento oficioso, e tendo sido apreciada concretamente no despacho saneador, havendo-se concluido pela competência do Tribunal e não tendo sido objecto de recurso, forma-se caso julgado formal que obsta a que se aprecie novamente tal questão.

I - A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do tribunal, constituindo uma questão que o tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo ainda o Tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o tribunal que considera competente (cfr

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

1. - Celebrado um contrato de compra e venda (internacional), com assistência técnica, em que os bens vendidos e a prestação de serviços foram entregues e prestados pela Autora (vendedora) na Alemanha (Hamburgo), onde o Réu (comprador) tem o seu domicílio, reclamando a Autora o pagamento do preço, tanto pelo critério geral do art.2º, como pelo critério especial do art.5º nº1 b) do Regulamento (CE)

I- A questão da falta de pagamento de contribuições à Segurança Social não é da competência material dos Tribunais do Trabalho nem de qualquer outro tribunal judicial, mas dos tribunais administrativos e fiscais. II- A incompetência absoluta do tribunal, em razão da matéria, deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado...

É nulo por vício de incompetência absoluta o acto praticado por autoridade administrativa que, excedendo as suas atribuições, decide em matéria estranha às mesmas.

I – A competência do tribunal afere-se pelos termos da pretensão do autor (compreendidos aí os respectivos fundamentos). II - A incompetência em razão da matéria determina a incompetência absoluta do tribunal, excepção dilatória que deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da causa, e que...

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

I -A infracção das regras da competência em razão da hierarquia determina a incompetência absoluta do Tribunal, constituindo uma questão que o Tribunal deve conhecer, oficiosamente ou mediante arguição, com prioridade sobre qualquer outra, até ao trânsito em julgado da decisão final, devendo ainda o Tribunal, na decisão que declare a incompetência, indicar o Tribunal que considera competente (cfr.

I - A declaração genérica, no saneador, de que não há nulidades, nem excepções dilatórias (afora a incompetência absoluta) torna-se definitiva, se transitar em julgado. II - Por se tratar de matéria de facto, o Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de eventuais deficiências ou obscuridades, nas respostas aos quesitos.

I - A suspensão da instância ao abrigo do artº 4º nº 2 do ETAF é uma faculdade que depende de prudente arbítrio do julgador, mas requer a existência de uma verdadeira prejudicialidade da questão que motiva a suspensão em relação ao conhecimento do objecto do recurso. II - Imputados a determinada deliberação camarária os vícios de usurpação de poder e incompetência absoluta por falta de atribuiç

1. Nos termos do artº.280, nº.1, C. P. P. Tributário, das decisões dos Tribunais Tributários de 1.ª Instância cabe recurso a interpor, em primeira linha, para os Tribunais Centrais Administrativos, salvo quando a matéria for exclusivamente de direito, caso em que tal recurso tem de ser interposto para a Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. A violação desta regra de

I - So e admissivel recurso nas acções de valor superior a alçada do tribunal de que se recorre (artigo 678 do Codigo de Processo Civil); mas admitem-se excepções e uma delas e discutir-se a excepção da incompetencia absoluta do tribunal. II - Estando em discussão a incompetencia absoluta do tribunal e de admitir o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça.