incompetência absoluta
-
Acórdão nº 0310416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1990
A aplicação do regime da incompetência relativa quando deveria ter sido aplicado o regime da incompetência absoluta traduz um erro de julgamento.
... Sumário: A aplicação do regime da incompetência relativa quando deveria ter sido aplicado o regime da incompetência ... -
Acórdão nº 00444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
... aresto, vem agora a recorrida, dizendo que sem embargo da incompetência absoluta deste Tribunal para conhecer do mérito da causa nos presentes ...
-
Acórdão nº 022492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999
I - Os fundamentos legais de oposição à execução fiscal são efectiva, única e exclusivamente os taxativamente indicados nas várias alíneas do n. 1 do art. 268 do CPT. II - A incompetência material do tribunal e a falta de citação do executado não integram qualquer desses fundamentos, designadamente o previsto na alínea h). III - A arguida incompetência material do tribunal, como questão prévia...
-
Acórdão nº 9220532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1992
Tem subida diferida o agravo de despacho que julga improcedente a excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria.
... o agravo de despacho que julga improcedente a excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria ... -
Acórdão nº 002249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1989
Tendo sido julgado deserto o recurso de agravo em segunda instância, por falta de apresentação das alegações, essa declaração tem como efeito a extinção do processo, não podendo o tribunal pronunciar-se sobre uma alegada incompetência absoluta do tribunal "a quo", apesar dessa excepção ser de conhecimento oficioso.
... , não podendo o tribunal pronunciar-se sobre uma alegada incompetência absoluta do tribunal "a quo", apesar dessa excepção ser de ... -
Acórdão nº 002249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989 (caso None)
Tendo sido julgado deserto o recurso de agravo em segunda instância, por falta de apresentação das alegações, essa declaração tem como efeito a extinção do processo, não podendo o tribunal pronunciar-se sobre uma alegada incompetência absoluta do tribunal "a quo", apesar dessa excepção ser de conhecimento oficioso.
... , não podendo o tribunal pronunciar-se sobre uma alegada incompetência absoluta do tribunal "a quo", apesar dessa excepção ser de ... -
Acórdão nº 002696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1990
I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - Assim, a Relação não pode conhecer, oficiosamente, daquela excepção. III - Terão, pois os autos de baixar a Relação, para esta conhecer do objecto da apelação.
... ário : I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - ... -
Acórdão nº 002696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)
I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - Assim, a Relação não pode conhecer, oficiosamente, daquela excepção. III - Terão, pois os autos de baixar a Relação, para esta conhecer do objecto da apelação.
... ário : I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - ... -
Acórdão nº 0033936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)
Estando a causa dentro da alçada da Relação, o vencido, para poder recorrer para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de recurso, o suficiente para o relator ficar ciente que a indicação é séria e verosímel.
... para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de ... -
Acórdão nº 0033936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992
Estando a causa dentro da alçada da Relação, o vencido, para poder recorrer para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de recurso, o suficiente para o relator ficar ciente que a indicação é séria e verosímel.
... para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de ... -
Acórdão nº 0029702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Janeiro de 1991
I - É de anular, oficiosamente, na segunda instância, o julgamento da matéria de facto feito pelo Juiz singular, numa acção que segue os termos do processo ordinário de declaração. II - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o da incompetência absoluta.
... - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o da incompetênciaompetência absoluta ... -
Acórdão nº 073280 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Novembro de 1985 (caso None)
I - A circunstancia de a Relação entender não ter competencia em razão da materia, para decidir do objecto do recurso submetido a sua apreciação, não conduz a decidir o não conhecimento do recurso. II - Antes deve conhecer do recurso, julgando verificada a excepção dilatoria da incompetencia absoluta do Tribunal, com as legais consequencias.
... , julgando verificada a excepção dilatoria da incompetencia absoluta do Tribunal, com as ... -
Acórdão nº 98B769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998 (caso NULL)
... Sumário : I - A questão da incompetência absoluta do tribunal só pode ser suscitada pela parte até ser proferido ...
-
Acórdão nº 002417 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1990 (caso NULL)
I - A incompetencia absoluta e de conhecimento oficioso, e pode se-lo enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa. II - A referencia a tribunais comuns feita pelo n. 1 do artigo 8 do Decreto-Lei 137/85 deve entender-se como significando tribunais civeis.
... Sumário : I - A incompetencia absoluta e de conhecimento oficioso, e pode se-lo enquanto não houver sentença ... -
Acórdão nº 02051/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2008
... Notificado do Acórdão vem agora arguir a Incompetência do Tribunal em razão da hierarquia, para o que alega: "Dispõe o artigo ... em razão da hierarquia e da matéria determina a incompetência absoluta do Tribunal" ... E nos termos do n° 2 do mesmo artigo "A incompetência ...
-
Acórdão nº 046856 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Outubro de 2001
I - A criação da Área de Paisagem Protegida de Sintra-Cascais pelo DL 292/81 e a submissão da construção de quaisquer imóveis bem como a ampliação dos existentes a prévia autorização ministerial ( ou da Comissão Instaladora da APPSC, por delegação ), nos termos dos art°s 2° e 7° daquele diploma legal, não retirou aos órgãos das autarquias cujo território é abrangido pela Área Protegida a competênc
- Acórdão nº 021289 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997
- Acórdão nº 042184 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1998
-
Acórdão nº 64295 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Fevereiro de 1999 (caso NULL)
1. A cobrança coerciva de dívida proveniente da importância despendida por hospital público para pagamento de fornecimento de bens e serviços que não chegaram a ser entregues, não é da competência dos tribunais tributários de 1ainstância, não sendo subsumível à alínea b) do n.° 1 do artigo 233.° do CPT (Reembolsos e reposições); 2. A competência para de tal matéria conhecer será dos tribunais...
-
Acórdão nº 9931106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999
I - Intentada acção, no tribunal comum, a pedir o reconhecimento do direito de propriedade de terreno que foi objecto de expropriação por utilidade pública declarada pelo Estado, há incompetência absoluta desse tribunal em razão da matéria, mesmo que se invoque também, como fundamento do pedido, a usucapião.
-
Acórdão nº 020101 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é do conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de...
-
Acórdão nº 017870 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Junho de 1996
I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2. Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de
-
Acórdão nº 2001/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Março de 2000 (caso NULL)
1. Constitui titulo executivo a certidão emitida pela Direcção Regional do Turismo dos Açores certificando certa divida proveniente de um empréstimo a um particular e que o executado se constituiu fiador e principal pagador à mesma entidade, por lhe ter sido por lei, atribuída tal força executiva; 2. Tal titulo serve de base à execução fiscal a instaurar na repartição de finanças do domicilio ou...
-
Acórdão nº 9931106 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Outubro de 1999 (caso NULL)
I - Intentada acção, no tribunal comum, a pedir o reconhecimento do direito de propriedade de terreno que foi objecto de expropriação por utilidade pública declarada pelo Estado, há incompetência absoluta desse tribunal em razão da matéria, mesmo que se invoque também, como fundamento do pedido, a usucapião.
-
Acórdão nº 020432 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 1996
I - A questão da incompetência absoluta (em razão da hierarquia) do tribunal para um recurso é de conhecimento oficioso e prioritário; e a sua procedência prejudica a apreciação de qualquer outra. II - A Secção de Contencioso Tributário do STA carece de competência em razão da hierarquia, que cabe ao Tribunal Tributário de 2. Instância, para conhecer de recurso directo de decisão jurisdicional de