incompetência absoluta

Decretado o despejo imediato do locado, nos termos do artigo 58 n. 2 do RAU90, por despacho do tribunal recorrido, quando a acção já se achava pendente de recurso de apelação no tribunal da Relação, não ocorre incompetência absoluta do tribunal de 1. instância que decretou o despejo, mas mera irregularidade processual que não influi no exame ou decisão da causa e que, por isso, não produz...

Decretado o despejo imediato do locado, nos termos do artigo 58 n. 2 do RAU90, por despacho do tribunal recorrido, quando a acção já se achava pendente de recurso de apelação no tribunal da Relação, não ocorre incompetência absoluta do tribunal de 1. instância que decretou o despejo, mas mera irregularidade processual que não influi no exame ou decisão da causa e que, por isso, não produz...

I - É de anular, oficiosamente, na segunda instância, o julgamento da matéria de facto feito pelo Juiz singular, numa acção que segue os termos do processo ordinário de declaração. II - A ilegalidade cometida tem regime que coincide com o da incompetência absoluta.

I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

I - Está indicado que se agrave do despacho que não indeferiu o requerimento de execução, quando falte o título executivo, se alegue a incompetência absoluta do tribunal, a ilegitimidade das partes ou a caducidade da acção, sendo do conhecimento oficioso ou se invoque qualquer outro motivo que torne evidente a improcedência. II - Implica falta de título dizer-se que uma letra de câmbio não foi...

i) a competência do tribunal é aferida em face da forma como a ação é configurada pela autora e não apenas em face da natureza pública ou privada da entidade demandada e do direito material ou substantivo aplicável ao litígio. ii) tendo a autora, pessoa singular, alicerçado a sua pretensão em contrato individual de trabalho, a competência para conhecer da sua validade, existência e violação...

Estando em causa comportamentos que, integrando actos de concorrência desleal, extravasam os estritos direitos da propriedade industrial (que conduziriam, esses sim, à competência do Tribunal da Propriedade Intelectual), não cabe a competência material ao Tribunal da Propriedade Intelectual, antes a mesma cabe necessariamente ao Tribunal Cível competente.

1 - Como tem entendido o STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre...

I - A violação das regras de competência do Tribunal de Círculo determina um regime misto de incompetência com elementos típicos da incompetência absoluta e da incompetência relativa; II - Assim, tal violação é de conhecimento oficioso e a sua procedência determina a remessa do processo para o tribunal competente;

I - A violação das regras de competência do Tribunal de Círculo determina um regime misto de incompetência com elementos típicos da incompetência absoluta e da incompetência relativa; II - Assim, tal violação é de conhecimento oficioso e a sua procedência determina a remessa do processo para o tribunal competente;

I - Incumbe ao Tribunal Administrativo a competência para apreciar da inclusão do subsídio de renda de casa no cálculo da pensão de reforma, pois se trata de uma relação constituída entre os AA e o Centro Nacional de Pensões, após reforma daqueles, ou seja, de um litígio entre os beneficiários de uma instituição de Segurança Social e essa instituição, que não tem por base uma típica relação de...

I - Incumbe ao Tribunal Administrativo a competência para apreciar da inclusão do subsídio de renda de casa no cálculo da pensão de reforma, pois se trata de uma relação constituída entre os AA e o Centro Nacional de Pensões, após reforma daqueles, ou seja, de um litígio entre os beneficiários de uma instituição de Segurança Social e essa instituição, que não tem por base uma típica relação de...

I - O pedido de declaração ou a arguição de nulidades da decisão recorrida não e meio idoneo para suscitar a questão de constitucionalidade salvo no caso de norma especial nos termos da qual se não esgote o poder juridicional com a decisão e ainda em casos anomalos e excepcionais em que se possa concluir que o recorrente não tem oportunidade processual para levantar a questão de...

I - Sendo os processos de falência da competência de tribunais especializados e requerida esta após os articulados no âmbito de um processo de execução pelo exequente, não pode o requerimento ser indeferido liminarmente com base naquele fundamento. II - O requerimento para a declaração da falência da executada determina a incompetência absoluta do tribunal, devendo a mesma ser decretada. III

I - Sendo os processos de falência da competência de tribunais especializados e requerida esta após os articulados no âmbito de um processo de execução pelo exequente, não pode o requerimento ser indeferido liminarmente com base naquele fundamento. II - O requerimento para a declaração da falência da executada determina a incompetência absoluta do tribunal, devendo a mesma ser decretada. III

I. Em face do estabelecido no artigo 111.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força do disposto no artigo 97.º da LPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. II. O que significa que, perante uma de decisão de um...