quando pode ser arguida a incompetencia absoluta
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Lei n.º 118/2019
... tributos administrados por autarquias locais pode ser atribuída à administração tributária ... é de conhecimento oficioso, podendo ser arguida ou conhecida até à prolação da sentença em ... 2 - Quando a petição seja dirigida a tribunal ... Artigo 16.º Incompetência absoluta em processo judicial 1 - A infração das regras ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... órias previstas na presente lei; b) Quando da leitura dos articulados, requerimentos ou ... e da contradição 1 - O tribunal não pode resolver o conflito de interesses que a ação ... Secção I Incompetência absoluta" Artigo 96.º Casos de incompet\xC3" ... 1 - A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... concedidos no novo Código Civil, mesmo quando conferidos em legislação especial. 2 ... 2. Não pode, no entanto, ser decretada a separação judicial ... deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos associados presentes. 3. As ... prevista nos artigos anteriores pode ser arguida, dentro do prazo de seis meses, pelo órgão da ...
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Acórdão nº 167463/15.9YIPRT.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 2017
I–O nº 2 do art. 97º do CPC – ao preceituar: “A violação das regras de competência em razão da matéria que apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não havendo lugar a este, até ao início da audiência final.” – não se aplica quando está em causa a repartição da competência entre
... a exceção dilatória de incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, determinando, ... apenas respeitem aos tribunais judiciais só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser ... co-contratante ou, ainda que imputável, quando relevado pelo contraente público) ou, antes, às ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... e 2 e 379º, alínea b) do mesmo Código, quando interpretada, nos termos constantes do acórdão ... de facto, aquele tribunal de recurso não pode determinar a remessa do processo ao Tribunal da ... das referidas no artigo anterior deve ser arguida pelos interessados e fica sujeita à disciplina ... 1 - O debate só pode ser adiado por absoluta impossibilidade de ter lugar, nomeadamente por ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... Por outro lado, a conferência, quando tenha lugar, torna-se numa fase do procedimento ... ção coerciva dos atos administrativos só pode ser realizada pela Administração nos casos ... deliberações são tomadas por maioria absoluta de votos dos membros presentes à reunião, salvo ... oficiosamente pelo órgão e pode ser arguida" pelos interessados. Artigo 41.\xC2" ...
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Acórdão nº 375014/09.5YIPRT de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Janeiro de 2015
1. A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal, enquanto não houver sentença com trânsito em julgado proferida sobre o fundo da questão. Mas, se a questão da competência em razão da matéria respeitar apenas a dois tribunais judiciais, só pode ser arguida, ou oficiosamente conhecida, até ser proferido despacho saneador, ou, não tendo este
... O REGULAMENTO a que se refere esta Cláusula pode em qualquer altura ser objecto de propostas de ... quanto à questão de incompetência absoluta, pois que o despacho saneador nessa parte foi ... NCPC, a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, fora dos casos aí referidos, ... ência do tribunal em razão da matéria quando a questão se suscitar entre dois tribunais de ... -
Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
... na conservatória do registo comercial, quando a existência de um único controlo público de ... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar os serviços do cartório notarial, aí ... as deliberações tomadas por maioria absoluta dos obrigacionistas presentes e representados ... anulação 1 - A anulabilidade pode ser arguida pelo órgão de fiscalização ou por qualquer ...
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Acórdão nº 290/07.8GBPNF-G.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Setembro de 2021
I- Por acórdão proferido na 5.ª secção deste STJ, foi decidido conceder a revista e, em consequência, revogar o acórdão recorrido, na sequência da interposição de recurso de revista excepcional, ao abrigo do disposto no artigo 672.º, n.º 1, al. c), do CPC, afirmando a oposição entre o acórdão recorrido proferido (no Processo n.º 290/07.8GBPNF-G. P1) em 25.11.2020 pelo TRP, transitado em julgado,...
... a nulidade do mesmo, por incompetência absoluta" da Secção Criminal do STJ para prolação do ac\xC3" ... Ora, 3. Não pode o recorrido deixar de assinalar que em causa ... quando assim é, são competentes para julgar e decidir ... “1 - A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação ... -
Acórdão nº 0402/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
I - As nulidades processuais conhecidas pelo interessado unicamente com a notificação da sentença, devem, ser arguidas em recurso desta interposto - quando admissível - que não em reclamação perante o tribunal a quo. II - A incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria (ainda que com fundamento na inconstitucionalidade orgânica, formal e material das normas atributivas de competência)
... , orgânica e formal ou, quando assim não se entendesse, na ... CPC, começar por conhecer e decidir da arguida inconstitucionalidade orgânica e formal das ... recurso, uma vez que «a incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria (ainda que com ... , «proferida a sentença, o juiz já não pode conhecer da incompetência absoluta; embora ela ... -
Lei n.º 31/86, de 29 de Agosto de 1986
... que não respeite a direitos indisponíveis pode ser cometido pelas partes, mediante convenção ... : a) As partes serão tratadas com absoluta igualdade; b) O demandado será citado para se ... 2 - Quando a prova a produzir dependa da vontade de uma das ... ência do tribunal arbitral só pode ser arguida até à apresentação da defesa quanto ao fundo ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2019
... n.º 1 do artigo 17.º do CPPT), que apenas pode ser arguida pelo executado, até ao termo do ... Processo Civil em que a incompetência absoluta pode ser arguida por qualquer das partes e deve ... o cumprimento dessas regras, para mais quando é sabido que o nosso ordenamento jurídico ...
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Acórdão nº 1102/12.6TVLSB.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 2014
- O contrato de seguro caução, sendo uma das modalidades do contrato de seguro, dá o direito à seguradora, que pague as quantias devidas pelo desalfandegamento, de ficar sub-rogada em todos os direitos relativos a tal pagamento, sem que se possa pretender fazer vingar outros institutos jurídicos que atentem contra os direitos que o art. 2º do Decreto-Lei nº 289/88, de 24 de Agosto, lhe confere...
... fls. 174 dos autos), pelo que só pode litigar de má-fé ... Termina a Ré concluindo ... Tem razão a Recorrente quando refere, sobre esta matéria, que o despacho ... a questão da incompetência material e absoluta do Tribunal e, por isso, não preclude a sua ... foram postas em causa, não se mostrando arguida qualquer falsidade de documento, não podemos ... -
Acórdão nº 2796/10.2TBPRD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 2012
I - Apercebendo-se o tribunal de que será incompetente em razão da matéria para julgar e apreciar determinada acção, e sendo tal incompetência insuprível, deverá de imediato conhecer de tal excepção dilatória, abstendo-se de apreciar outras questões que se levantem nos autos, nomeadamente o pedido de alteração/ampliação da causa de pedir formulada pelo autor na réplica. II - A competência do...
... poste, que lhes havia sido confiado; quando pretendiam verticalizar uma certa cantoneira, ... , invocando igualmente a incompetência absoluta do Tribunal Judicial de Paredes, por considerarem ... respeite tão só aos tribunais judiciais pode ser arguida pelas partes e suscitada ... -
Acórdão nº 08P3850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008
1 - Como tem entendido o STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre...
... gerente ou administrador da sociedade, quando, pela inobservância culposa das disposições ... Se não pode a responsabilidade pelo pagamento dessas ... da matéria, determina a incompetência absoluta do tribunal ... Por seu turno dispõe o art ... que a incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente ... -
Acórdão nº 02382/15.0BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2017
I — O seguro-caução é um modo de prestação da caução com acolhimento no CCP (v.g. artigo 90º), com tipologia variada (v.g. bid bond, advance payment bonds, performance bond), sendo os dos autos do tipo performance bond, ou seja, cauções de boa execução das obrigações contratuais. II — O seguro-caução é funcionalmente equivalente a garantias prestadas por instituições financeiras e...
... em causa garantias bancárias prestadas quando o que efetivamente estão em causa são DOIS ... ao beneficiário (isto é, a posição deste pode e deve ser fragilizada, através da invocação ... actos de execução indevida, vejamos a arguida nulidade e o invocado erro de julgamento a que se ... solicitação ou on first demand não é absoluta, podendo e devendo mesmo o garante (sob pena de ... -
Acórdão nº 98B769 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Outubro de 1998
I - A questão da incompetência absoluta do tribunal só pode ser suscitada pela parte até ser proferido despacho - saneador - artigo 102 n. 2 do C.P.Civil - não podendo ser arguida "ex-novo" após produção da sentença final e em sede de recurso da mesma. O julgamento da causa sem tal conhecimento não integra a causa de nulidade "excesso" de pronúncia nos termos e para os efeitos do artigo 668 n. 1...
... ário : I - A questão da incompetência absoluta do tribunal só pode ser suscitada pela parte ... 2 do C.P.Civil - não podendo ser arguida "ex-novo" após produção da sentença final e ... - Há imitação ou usurpação de marca quando se verifica existir semelhança gráfica, ... -
Acórdão nº 079738 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Novembro de 1990
I - No Codigo de Processo Civil de 1939 podia acontecer que o autor, com o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não obtivesse, por modo definitivo, a fixação da competencia material, pois seria suficiente a omissão de tal pedido, caso em que a decisão não teria valor algum fora do processo em que fosse proferida. II - Para obviar a esta situação, o Codigo de Processo Civil de 1961 obrigou...
... incompetencia absoluta do tribunal, com fundamento de a acção ter sido proposta no tribunal comum, quando o devia ter sido em tribunal especial, so pode r arguida e suscitada oficiosamente ate ser proferido o ... -
Acórdão nº 079738 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 1990
I - No Codigo de Processo Civil de 1939 podia acontecer que o autor, com o recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, não obtivesse, por modo definitivo, a fixação da competencia material, pois seria suficiente a omissão de tal pedido, caso em que a decisão não teria valor algum fora do processo em que fosse proferida. II - Para obviar a esta situação, o Codigo de Processo Civil de 1961 obrigou...
... incompetencia absoluta do tribunal, com fundamento de a acção ter sido proposta no tribunal comum, quando o devia ter sido em tribunal especial, so pode r arguida e suscitada oficiosamente ate ser proferido o ... -
Acórdão nº 489/14.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Outubro de 2021
I - No quadro legal aplicável à data dos factos, a infração das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal, sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição [alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º do CPPT], não podendo ser arguida pela Fazenda Pública, nem oficiosamente...
... decretada, nem a mesma poderia ser arguida pela Fazenda Pública ... 4.4. Quanto ao ... , sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo ... ável ao processo de execução fiscal, quando este corra no órgão de execução fiscal ... Processo Civil em que a incompetência absoluta pode ser arguida por qualquer das partes e deve ... -
Acórdão nº 41/17.9GCBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Março de 2020
I. Só a completa ausência de especificação dos fundamentos de facto e de direito que justificam a sentença importa a sua nulidade por falta da fundamentação (imposta pelo art. 374º do CPP), o que, na vertente do exame crítico das provas, não ocorre se o teor da decisão impugnada permite inferir que juiz ficou convencido da realidade dos factos que arrolou como assentes e indicou o percurso ou o...
... na pena de 7 (sete) anos de prisão; b) a arguida C. M ... , como co-autora material, do crime de ... Arguido N. M ... : «1. Não pode o recorrente conformar-se com o subscrito no ... minimização de equívocos irrefletidos quando se recorre a este tipo de prova, 16. como resulta ... se a prova não pressupõe uma certeza absoluta também não se pode quedar na mera probabilidade ... -
Acórdão nº 3007/13.4TBBRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Março de 2022
SUMÁRIO (da responsabilidade da Relatora - art. 663.º, n.º 7 do CPC) Em inventário instaurado no tribunal judicial a que é aplicável o regime processual constante do DL 329-A/95, de 12 de Dezembro, a arguição da incompetência material do tribunal, com fundamento em que deve correr termos noutro tribunal também judicial, só pode ser arguida até à conferência de interessados.
... «Deverá decidir-se pela incompetência absoluta deste tribunal, o que constitui uma exceção ... respeitem aos tribunais judiciais, só pode ser arguida ou conhecida oficiosamente, até ser ... de uma acção num tribunal judicial quando devia ter sido instaurada noutro tribunal ... -
Acórdão nº 01618/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016
Nos termos do regime do artº 17º do CPPT a infracção das regras de competência territorial determina a incompetência meramente relativa do Tribunal (cfr. o n.º 1 do referido normativo), sendo que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até findar o prazo para a oposição (cfr. a alínea b) do n.º 2 do art. 17.º do CPPT), não podendo ser arguida pela...
... , os embargos, a oposição, incluindo quando incida sobre os pressupostos da responsabilidade ... da eventual oposição outro tribunal não pode ser, como aliás o artigo 151 do CPPT estipula, ... que essa incompetência apenas pode ser arguida, no processo de execução, pelo executado, até ... Processo Civil em que a incompetência absoluta pode ser arguida por qualquer das partes e deve ... -
Acórdão nº 149/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Janeiro de 2021
I- A preterição de Tribunal Arbitral Voluntário determina a incompetência absoluta do Tribunal judicial, nos termos do artº 96º do Código de Processo Civil, segundo o novo elenco legal, e, não sendo, porém, de conhecimento oficioso (artº 97º-nº1 e 578º do Código de Processo Civil), o respectivo regime de arguição diverge da regra preclusiva do artº 573º-nº2, do citado diploma legal, que...
... invocou a exceção de incompetência absoluta nos artigos 5° e 6° do requerimento de ... 6ª O R. apenas pode arguir a sua absolvição da instância por ... em que a obrigação deveria ser cumprida, quando o réu seja pessoa coletiva ou quando, ... A incompetência absoluta pode ser arguida pelas partes e, exceto se decorrer da violação ...