incompetência absoluta

5889 resultados para incompetência absoluta

  • Acórdão nº 0731/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2004
    ... VIII- Vício de incompetência absoluta por violação do disposto no artigo 9º do Decreto-Lei n.º ...
  • Acórdão nº 02159/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Janeiro de 2008
    ... ° junto da 1ª Secção suscitou a excepção dilatória da incompetência absoluta da secção do contencioso administrativo do TCAS pois, de acordo ...
  • Acórdão nº 08P3850 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 2008

    1 - Como tem entendido o STJ, a omissão de pronúncia só se verifica quando o juiz deixa de se pronunciar sobre questões que lhe foram submetidas pelas partes ou de que deve conhecer oficiosamente, entendendo-se por questões os problemas concretos a decidir e não os simples argumentos, opiniões ou doutrinas expendidos pelas partes na defesa das teses em presença. E não tem que se pronunciar sobre...

    ... , arguindo a nulidade da decisão recorrida (conclusão I), incompetência material do tribunal criminal (conclusões II a X), possibilidade de ... de competência em razão da matéria, determina a incompetência absoluta do tribunal ... Por seu turno dispõe o art. 102.º do mesmo diploma que ...
  • Acórdão nº 0069546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1994

    I - A violação das regras de competência do Tribunal de Círculo determina um regime misto de incompetência com elementos típicos da incompetência absoluta e da incompetência relativa; II - Assim, tal violação é de conhecimento oficioso e a sua procedência determina a remessa do processo para o tribunal competente;

    ... ência do Tribunal de Círculo determina um regime misto de incompetência com elementos típicos da incompetência absoluta e da incompetência ...
  • Acórdão nº 0069546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1994 (caso None)

    I - A violação das regras de competência do Tribunal de Círculo determina um regime misto de incompetência com elementos típicos da incompetência absoluta e da incompetência relativa; II - Assim, tal violação é de conhecimento oficioso e a sua procedência determina a remessa do processo para o tribunal competente;

    ... ência do Tribunal de Círculo determina um regime misto de incompetência com elementos típicos da incompetência absoluta e da incompetência ...
  • Acórdão nº 046035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Maio de 2000
  • Acórdão nº 046245 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2000
  • Acórdão nº 062/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Setembro de 2005
  • Acórdão nº 0094554 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995 (caso None)

    I - Incumbe ao Tribunal Administrativo a competência para apreciar da inclusão do subsídio de renda de casa no cálculo da pensão de reforma, pois se trata de uma relação constituída entre os AA e o Centro Nacional de Pensões, após reforma daqueles, ou seja, de um litígio entre os beneficiários de uma instituição de Segurança Social e essa instituição, que não tem por base uma típica relação de...

    ... O R. contestou, deduzindo a excepção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal do Trabalho em razão da matéria, e, impugnando, ...
  • Acórdão nº 0094554 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Fevereiro de 1995

    I - Incumbe ao Tribunal Administrativo a competência para apreciar da inclusão do subsídio de renda de casa no cálculo da pensão de reforma, pois se trata de uma relação constituída entre os AA e o Centro Nacional de Pensões, após reforma daqueles, ou seja, de um litígio entre os beneficiários de uma instituição de Segurança Social e essa instituição, que não tem por base uma típica relação de...

    ... O R. contestou, deduzindo a excepção dilatória de incompetência absoluta do Tribunal do Trabalho em razão da matéria, e, impugnando, ...
  • Acórdão nº ACTC00003905 de Tribunal Constitucional (Port, 17 de Março de 1993 (caso NULL)

    I - O pedido de declaração ou a arguição de nulidades da decisão recorrida não e meio idoneo para suscitar a questão de constitucionalidade salvo no caso de norma especial nos termos da qual se não esgote o poder juridicional com a decisão e ainda em casos anomalos e excepcionais em que se possa concluir que o recorrente não tem oportunidade processual para levantar a questão de...

  • Acórdão nº 0063171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2000 (caso NULL)

    I - Sendo os processos de falência da competência de tribunais especializados e requerida esta após os articulados no âmbito de um processo de execução pelo exequente, não pode o requerimento ser indeferido liminarmente com base naquele fundamento. II - O requerimento para a declaração da falência da executada determina a incompetência absoluta do tribunal, devendo a mesma ser decretada. III

  • Acórdão nº 0063171 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Novembro de 2000

    I - Sendo os processos de falência da competência de tribunais especializados e requerida esta após os articulados no âmbito de um processo de execução pelo exequente, não pode o requerimento ser indeferido liminarmente com base naquele fundamento. II - O requerimento para a declaração da falência da executada determina a incompetência absoluta do tribunal, devendo a mesma ser decretada. III

  • Acórdão nº 0138/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2005

    I. Em face do estabelecido no artigo 111.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força do disposto no artigo 97.º da LPTA, a decisão, transitada em julgado, sobre a competência territorial de um tribunal, resolve definitivamente essa questão da competência, mesmo que esta tenha sido oficiosamente suscitada. II. O que significa que, perante uma de decisão de um...

    ... pretendeu com esta estatuição foi, a nosso ver, que a incompetência relativa, designadamente a incompetência territorial, fosse de ... totum a esta espécie de competência do regime da competência absoluta ... Em conformidade, a LPTA estabelece, no seu artigo 4.º, que, no caso ...
  • Acórdão nº 02974/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2009
    ... O EPGA suscitou a excepção da incompetência hierárquica do tribunal "a quo" ditada em razão da qualidade da ... A incompetência absoluta é de conhecimento oficioso e pode ser arguida pelos interessados ou ...
  • Acórdão nº 0310416 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Outubro de 1990

    A aplicação do regime da incompetência relativa quando deveria ter sido aplicado o regime da incompetência absoluta traduz um erro de julgamento.

    ... Sumário: A aplicação do regime da incompetência relativa quando deveria ter sido aplicado o regime da incompetência ...
  • Acórdão nº 00444/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005 (caso None)
    ... aresto, vem agora a recorrida, dizendo que sem embargo da incompetência absoluta deste Tribunal para conhecer do mérito da causa nos presentes ...
  • Acórdão nº 022492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 1999

    I - Os fundamentos legais de oposição à execução fiscal são efectiva, única e exclusivamente os taxativamente indicados nas várias alíneas do n. 1 do art. 268 do CPT. II - A incompetência material do tribunal e a falta de citação do executado não integram qualquer desses fundamentos, designadamente o previsto na alínea h). III - A arguida incompetência material do tribunal, como questão prévia...

  • Acórdão nº 9220532 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Julho de 1992

    Tem subida diferida o agravo de despacho que julga improcedente a excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria.

    ... o agravo de despacho que julga improcedente a excepção de incompetência absoluta, em razão da matéria ...
  • Acórdão nº 002249 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Novembro de 1989

    Tendo sido julgado deserto o recurso de agravo em segunda instância, por falta de apresentação das alegações, essa declaração tem como efeito a extinção do processo, não podendo o tribunal pronunciar-se sobre uma alegada incompetência absoluta do tribunal "a quo", apesar dessa excepção ser de conhecimento oficioso.

    ... , não podendo o tribunal pronunciar-se sobre uma alegada incompetência absoluta do tribunal "a quo", apesar dessa excepção ser de ...
  • Acórdão nº 002249 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 1989 (caso None)

    Tendo sido julgado deserto o recurso de agravo em segunda instância, por falta de apresentação das alegações, essa declaração tem como efeito a extinção do processo, não podendo o tribunal pronunciar-se sobre uma alegada incompetência absoluta do tribunal "a quo", apesar dessa excepção ser de conhecimento oficioso.

    ... , não podendo o tribunal pronunciar-se sobre uma alegada incompetência absoluta do tribunal "a quo", apesar dessa excepção ser de ...
  • Acórdão nº 002696 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1990

    I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - Assim, a Relação não pode conhecer, oficiosamente, daquela excepção. III - Terão, pois os autos de baixar a Relação, para esta conhecer do objecto da apelação.

    ... ário : I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - ...
  • Acórdão nº 002696 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Novembro de 1990 (caso None)

    I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - Assim, a Relação não pode conhecer, oficiosamente, daquela excepção. III - Terão, pois os autos de baixar a Relação, para esta conhecer do objecto da apelação.

    ... ário : I - Apreciada, em concreto, a excepção da incompetencia absoluta em razão da materia, na 1 instancia, formou-se caso julgado formal. II - ...
  • Acórdão nº 0033936 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Janeiro de 1992 (caso None)

    Estando a causa dentro da alçada da Relação, o vencido, para poder recorrer para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de recurso, o suficiente para o relator ficar ciente que a indicação é séria e verosímel.

    ... para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de ...
  • Acórdão nº 0033936 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 1992

    Estando a causa dentro da alçada da Relação, o vencido, para poder recorrer para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de recurso, o suficiente para o relator ficar ciente que a indicação é séria e verosímel.

    ... para o STJ com fundamento em ofensa de caso julgado ou em incompetência absoluta do tribunal, tem de alegar no requerimento de interposição de ...

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