incompetência absoluta

I - Da sentença do tribunal da comarca, funcionando em relação ao tribunal municipal, como tribunal de segunda instância, cabia agravo directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas com fundamento em infracção das regras de competência em razão da matéria, da nacionalidade ou da hierarquia, ou em ofensa de caso julgado. II - Extintos os tribunais municipalizados pela lei n. 82/77, de 6...

I - Não ha qualquer incompatibilidade entre o artigo 102, n. 1, do Codigo de Processo Civil quanto ao julgamento definitivo do fundo da causa e o artigo 104 n. 2 do Codigo de Processo Civil quanto ao julgamento definitivo da excepção da incompetencia absoluta. II - Ambas aquelas disposições estão informadas pelo respeito do caso julgado com o alcance que lhe e atribuido pelo artigo 497, n. 1 e 2,

I - O Tribunal de jurisdição comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. XXV da Concordata e 1625 do CC, não podendo, porém, por esse facto, deixar de se considerar a respectiva decisão como uma sentença uma vez que foi levantada por um juíz, envolvendo as respectivas partes na causa e contendo uma estatuição jurisdicional. II - O regime aplicável a...

I - O Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão não levantada nos articulados. II - A declaração dos efeitos de casamento putativo pode ser pedida em cumulação com o pedido de anulação ou em acção autónoma posterior. III - Sendo pedida apenas a anulação do casamento, o Tribunal não pode conhecer dos efeitos putativos. IV - A reconvenção é o meio processual para

I - O contrato de trabalho apresenta dois elementos essenciais característicos: A retribuição (subordinação económica) e a prestação da actividade sob a autoridade e direcção do empregador (subordinação jurídica); II - O contrato não envolve necessariamente retribuição e não implica subordinação; está mais próximo do contrato de prestação de serviço. III - Bem decidiu o Mmo. Juiz "a quo" quando...

I - A incompetencia absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa (artigo 102, n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - São os tribunais civeis os competentes para conhecer e decidir da reclamação de creditos a que alude o artigo 8 do...

I - A incompetencia absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa (artigo 102, n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - São os tribunais civeis os competentes para conhecer e decidir da reclamação de creditos a que alude o artigo 8 do...

I - Os Tribunais do Trabalho e de Comarca são tribunais da mesma natureza. II - A falta de identidade subjectiva obsta a que se verifique a identidade de acções, e a inexistência de tal identidade impede a existência de um conflito negativo de competência. E impede-o, mesmo que haja duas decisões de dois tribunais diferentes e da mesma natureza, ambas transitadas em julgado, a absolver os RR. da...

I - A Relação, como Tribunal de recurso, só pode apreciar questões já decididas na primeira instância, não podendo decidir questões novas, salvo se se tratar de matéria indisponivel, como é o caso de incompetência absoluta, que, por estar sujeita a conhecimento oficioso, escapa a tal regra. II - Daí que a Relação devesse, em princípio, ter conhecido dessa questão, mas, não o tendo feito, a...

I - O Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão não levantada nos articulados. II - A declaração dos efeitos de casamento putativo pode ser pedida em cumulação com o pedido de anulação ou em acção autónoma posterior. III - Sendo pedida apenas a anulação do casamento, o Tribunal não pode conhecer dos efeitos putativos. IV - A reconvenção é o meio processual para

I - O trânsito em julgado do despacho saneador, quando formulado em termos genéricos e não fundamentados, constitui caso julgado formal, que impede o conhecimento ulterior das questões de que o Juiz deve conhecer oficiosamente naquele despacho, excepto no que toca à incompetência absoluta. II - No conceito de inovação nas partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal, e a que...

I - O contrato de trabalho apresenta dois elementos essenciais característicos: A retribuição (subordinação económica) e a prestação da actividade sob a autoridade e direcção do empregador (subordinação jurídica); II - O contrato não envolve necessariamente retribuição e não implica subordinação; está mais próximo do contrato de prestação de serviço. III - Bem decidiu o Mmo. Juiz "a quo" quando...

I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

I - A incompetência absoluta do tribunal ou é declarada na época do despacho liminar (artigo 474 n. 1 alinea b) de Processo Civil) ou por ocasião do despacho saneador (artigo 104 do Codigo de Processo Civil). II - Assim, não declarada liminarmente só findos os articulados é legal declarar-se essa incompetencia. III - Porque declarada quando ainda eram pendentes chamamentos sucessivos, está-se...

I - O art. 102 do Código Administrativo encontra-se em vigor, por não ter sido revogado pelo Dec.-Lei n. 100/84, de 29/3 (art. 96); II - Resulta do art. 35 n. 1 do C.P.A. que a delegação de poderes assenta em três requisitos: a)-tem que radicar na lei (lei de habilitação); b)-supõe a existência de dois órgãos ou um órgão e um agente; c)-depende sempre de um acto de delegação. III - A falta de lei

I - Nos termos do art.º 35°., n.º 1 do C.P.A. a delegação de poderes assenta em três requisitos: 1°. - tem que radicar na lei (lei de habilitação); 2°. - supõe a existência de dois órgãos ou um órgão e um agente; 3°. - depende sempre de um acto de delegação; II - A falta de lei de habilitação pode ter as seguintes consequências sobre a validade do acto praticado ao seu abrigo: 1ª - Se o autor do...

I - A incompetência absoluta do tribunal ou é declarada na época do despacho liminar (artigo 474 n. 1 alinea b) de Processo Civil) ou por ocasião do despacho saneador (artigo 104 do Codigo de Processo Civil). II - Assim, não declarada liminarmente só findos os articulados é legal declarar-se essa incompetencia. III - Porque declarada quando ainda eram pendentes chamamentos sucessivos, está-se...

I - Segundo o art. 35 n. 1 do C.P.A. a delegação de poderes assenta em três requisitos: 1 - tem que radicar na lei (lei da habilitação); 2 - supõe a existência de dois órgãos ou um órgão e um agente; 3 - depende sempre de um acto de delegação. II - A falta de lei de habilitação pode ter as seguintes consequências sobre a validade do acto praticado ao seu abrigo: 1 - Se o autor do acto é órgão da...

I - As questões emergentes de um contrato de trabalho celebrado entre um jogador de futebol e o seu clube, apesar de o respectivo Contrato Colectivo de Trabalho ter criado uma comissão arbitral para as dirimir, são da competência dos Tribunais do Trabalho. II - Ao solicitar-se a intervenção destes Tribunais não se viola uma regra de incompetência absoluta, mas tão só uma regra de incompetência...

I - Pressuposto subjectivo da liquidação de juros compensatórios é a culpa do contribuinte no retardamento da liquidação devida. II - Este juízo de culpa é aferido em abstrato, segundo a diligência de um "bonus pater familias", na previsão do artigo 93 do CCI. III - A determinação da existência de tal culpa constitui matéria de facto. IV - Negada a mesma nas conclusões de alegação de recurso "per

I - O reenvio prejudicial ao abrigo do art. 177°, actual artigo 234° do Tratado, não se justifica se as dúvidas sobre a interpretação da norma de Direito Comunitário aplicável ao caso em análise, foram solucionadas por uma jurisprudência firme do Tribunal de Justiça, seja qual for a natureza do processo que deu lugar a essa jurisprudência. II - Em acções de formação comparticipadas pelo Fundo...

I - Sendo o Tribunal de Trabalho um tribunal judicial de competência especializada, a sua competência material cível encontra-se definida ao art. 64º da Lei 38/87, de 23/12, estabelecendo-se na sua alínea c) que lhe compete conhecer "das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais". II - Em nenhuma alínea deste preceito se vê que os tribunais de trabalho sejam, também,

I - O acto de certificação, da competência do DAFSE (art. 5 n. 4 do Regulamento n. 2950/83 CEE do Conselho, de 17 de Outubro) tem natureza meramente declarativa, assumindo uma função instrumental no procedimento administrativo de pagamento do saldo final das acções de formação. II - A decisão final relativa à aprovação das despesas efectuadas e ao pagamento do respectivo saldo é da competência da

I - Sendo o Tribunal de Trabalho um tribunal judicial de competência especializada, a sua competência material cível encontra-se definida ao art. 64º da Lei 38/87, de 23/12, estabelecendo-se na sua alínea c) que lhe compete conhecer "das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais". II - Em nenhuma alínea deste preceito se vê que os tribunais de trabalho sejam, também,

I - Estão excluídos da jurisdição administrativa os recursos que tenham por objecto actos cuja apreciação pertença por lei à competência de outros tribunais (art. 4 n. 1 al. s) do ETAF). II - Dos actos definitivos relativos ao concurso para recrutamento de juízes do Tribunal de Contas, cabe recurso para o plenário geral daquele Tribunal, aplicando-se subsidiariamente o regime do recurso das...