Acórdão nº 0049351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelSANTANA GUAPO
Data da Resolução21 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: ETAF84 ART3 ART9 N1. CPC67 ART102 ART103 ART104.

JurisprudÍncia Nacional: ASS STJ DE 1991/11/27 IN DR IS 1992/01/11.

Sum·rio: Sendo a quest„o da incompetÍncia absoluta do Tribunal de conhecimento oficioso, e tendo sido apreciada concretamente no despacho saneador, havendo-se concluido pela...

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