incompetência absoluta

"Não importa incompetencia absoluta do Tribunal a decisão do Tribunal Colectivo sobre questões de direito".

I - Não tendo o recorrente imputado ao acto recorrido vicio gerador de nulidade, na situação tem aplicação o disposto nos art°s 28° n° l al. a) e 29° n° l da LPTA. que determinam que o recurso contencioso de actos anuláveis são interpostos no prazo de dois meses, a contar da sua notificação. II - Tendo o recurso contencioso de anulação sido dirigido ao STA que se julgou incompetente, em razão da...

I - No contrato de trabalho, a acitividade do trabalhador é prestada sob a direcção da entidade patronal, que tem o poder de conformar, através de ordens directivas e instruções, a prestação a que o trabalhador se obrigou; II - Há manifesta incompetência em razão da matéria dos Tribunais Judiciais quando, face à petição inicial e documentos que a acompanham, se conclua, sem margem para dúvidas...

I - Declarada a incompetência absoluta, o Autor deverá: a) Propor nova acção no Tribunal competente, se essa declaração ocorreu no despacho liminar; b) Requerer a remessa dos autos ao Tribunal competente, se a incompetência foi declarada depois de findos os articulados. II - O indeferimento do apoio judiciário como consequência do indeferimento liminar da pretensão de fundo é uma imposição legal (

I - Declarada a incompetência absoluta, o Autor deverá: a) Propor nova acção no Tribunal competente, se essa declaração ocorreu no despacho liminar; b) Requerer a remessa dos autos ao Tribunal competente, se a incompetência foi declarada depois de findos os articulados. II - O indeferimento do apoio judiciário como consequência do indeferimento liminar da pretensão de fundo é uma imposição legal (

I - Deve entender-se a exigencia do artigo 280, n. 1, alinea b), da Constituição, relativa a invocação da inconstitucionalidade "durante o processo", não num sentido puramente formal ( tal que a inconstitucionalidade possa ser suscitada ate a extinção da instancia), mas num sentido funcional ( tal que essa invocação havera de ser feita em momento em que o Tribunal "a quo" ainda possa conhecer da...

I - Da sentença do tribunal da comarca, funcionando em relação ao tribunal municipal, como tribunal de segunda instância, cabia agravo directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas com fundamento em infracção das regras de competência em razão da matéria, da nacionalidade ou da hierarquia, ou em ofensa de caso julgado. II - Extintos os tribunais municipalizados pela lei n. 82/77, de 6...

I - No recurso da sentença final proferida em processo sumário, o Tribunal da Relação pode conhecer oficiosamente da incompetência absoluta do Tribunal Cível não suscitada em primeira instância nem pelas partes no recurso. II - O Tribunal Cível é incompetente materialmente para conhecer do pedido de condenação do R. a pagar ao A. certa quantia que este lhe entregara para tratar e conseguir a sua...

I - Da sentença do tribunal da comarca, funcionando em relação ao tribunal municipal, como tribunal de segunda instância, cabia agravo directamente para o Supremo Tribunal de Justiça, apenas com fundamento em infracção das regras de competência em razão da matéria, da nacionalidade ou da hierarquia, ou em ofensa de caso julgado. II - Extintos os tribunais municipalizados pela lei n. 82/77, de 6...

I - O Tribunal de jurisdição comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. XXV da Concordata e 1625 do CC, não podendo, porém, por esse facto, deixar de se considerar a respectiva decisão como uma sentença uma vez que foi levantada por um juíz, envolvendo as respectivas partes na causa e contendo uma estatuição jurisdicional. II - O regime aplicável a...

I - O tribunal comum e incompetente em razão da materia, pois que, nos termos do artigo 47, alinea a) do Decreto-Lei n. 425/83, de 6 de Dezembro (RNPC - Registo Nacional de Pessoas Colectivas), so lhe compete conhecer do recurso do despacho final que admitiu a denominação social da Re. II - A incompetencia absoluta do tribunal deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo,...

I - A Relação, como Tribunal de recurso, só pode apreciar questões já decididas na primeira instância, não podendo decidir questões novas, salvo se se tratar de matéria indisponivel, como é o caso de incompetência absoluta, que, por estar sujeita a conhecimento oficioso, escapa a tal regra. II - Daí que a Relação devesse, em princípio, ter conhecido dessa questão, mas, não o tendo feito, a...

I - Para conhecer do pedido de indemnização, consistente em danos provocados em veículo automóvel advenientes de colisão em divisória de cimento armado indevidamente construida e sem qualquer sinalização em estrada camarária, deduzido, contra a Câmara Municipal de Sintra é competente o tribunal do foro administrativo e não o tribunal judicial comum da Comarca de Sintra. II - Impunha-se, por...

I - Para conhecer do pedido de indemnização, consistente em danos provocados em veículo automóvel advenientes de colisão em divisória de cimento armado indevidamente construida e sem qualquer sinalização em estrada camarária, deduzido, contra a Câmara Municipal de Sintra é competente o tribunal do foro administrativo e não o tribunal judicial comum da Comarca de Sintra. II - Impunha-se, por...

I - O Tribunal de jurisdição comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. XXV da Concordata e 1625 do CC, não podendo, porém, por esse facto, deixar de se considerar a respectiva decisão como uma sentença uma vez que foi levantada por um juíz, envolvendo as respectivas partes na causa e contendo uma estatuição jurisdicional. II - O regime aplicável a...

I - A questão da incompetência absoluta do tribunal deve equacionar-se apenas nos termos em que a acção foi proposta e considerando o pedido formulado; II - Face aos termos da acção a Autora pretende a anulação dos contratos de mútuo celebrados em condições usurárias e a condenação da Ré a pagar-lhe a quantia que dela recebeu em excesso; III - Para resolver estas questões é competente o tribunal...

I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

I - O trânsito em julgado do despacho saneador, quando formulado em termos genéricos e não fundamentados, constitui caso julgado formal, que impede o conhecimento ulterior das questões de que o Juiz deve conhecer oficiosamente naquele despacho, excepto no que toca à incompetência absoluta. II - No conceito de inovação nas partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal, e a que...

I - Nos termos do artigo 102, n. 1 do Codigo de Processo Civil a incompetencia absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa. II - A competencia para fazer valer creditos não reconhecidos pela comissão liquidataria prevista no artigo 8, n.

I - O tribunal comum e incompetente em razão da materia, pois que, nos termos do artigo 47, alinea a) do Decreto-Lei n. 425/83, de 6 de Dezembro (RNPC - Registo Nacional de Pessoas Colectivas), so lhe compete conhecer do recurso do despacho final que admitiu a denominação social da Re. II - A incompetencia absoluta do tribunal deve ser suscitada oficiosamente em qualquer estado do processo,...

I - O trânsito em julgado do despacho saneador, quando formulado em termos genéricos e não fundamentados, constitui caso julgado formal, que impede o conhecimento ulterior das questões de que o Juiz deve conhecer oficiosamente naquele despacho, excepto no que toca à incompetência absoluta. II - No conceito de inovação nas partes comuns de um prédio constituído em propriedade horizontal, e a que...

I - Embora a sentença proferida por tribunal estrangeiro depois de revista e confirmada pelo tribunal português competente seja exequível, não é no Tribunal da Relação que corre o processo executivo uma vez que nenhum preceito legal lhe atribui tal competência. À Relação apenas compete rever e confirmar a sentença estrangeira. II - A execução fundada em sentença estrangeira corre por apenso ao...

I - O tribunal Constitucional e o unico competente para conhecer dos recursos de contencioso eleitoral relativo as eleições para os orgãos das autarquias locais. II - Tendo sido proferida decisão a indeferir um pedido de anulação de acto eleitoral, por tribunal absolutamente incompetente na materia, e a mesma nula, ainda que essa incompetencia não venha a ser arguida em recurso para o Tribunal...

I - A apreciação de qualquer aspecto de uma das categorias da competência absoluta não obsta a uma posterior análise e decisão das suas restantes facetas, como se depreende do preceituado no artigo 104, número 2, do Código de Processo Civil. II - Assim, tendo na contestação sido suscitada a excepção da incompetência em razão da matéria com fundamento de não competir aos tribunais a fixação dos...

E de agravo o recurso que compete do acordão da Relação que tenha conhecido do objecto de uma apelação, quando o fundamento do recurso seja a incompetencia absoluta do tribunal.