Acórdão nº 9630811 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelSALRETA PEREIRA
Data da Resolução10 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART108 ART94 N2 ART109 N2 ART100 N1 N2 N3 N4.

Sumário: I - A cláusula contratual que estatui o foro de uma comarca para os pleitos emergentes de um contrato de mútuo com hipoteca celebrado por escritura pública é aplicável também às acções executivas correspondentes mesmo que o foro escolhido não seja o da situação dos bens hipotecados, porquanto tal não implica a incompetência absoluta do tribunal, visto...

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