incompetência absoluta
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Acórdão nº 002683 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1990 (caso None)
I - A incompetencia absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa (artigo 102, n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - São os tribunais civeis os competentes para conhecer e decidir da reclamação de creditos a que alude o artigo 8 do...
... Sumário : I - A incompetencia absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo ... -
Acórdão nº 0004945 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 1986
I - Os Tribunais do Trabalho e de Comarca são tribunais da mesma natureza. II - A falta de identidade subjectiva obsta a que se verifique a identidade de acções, e a inexistência de tal identidade impede a existência de um conflito negativo de competência. E impede-o, mesmo que haja duas decisões de dois tribunais diferentes e da mesma natureza, ambas transitadas em julgado, a absolver os RR. da...
... da instância por incompetência ... -
Acórdão nº 002962 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1991
I - Não ha qualquer incompatibilidade entre o artigo 102, n. 1, do Codigo de Processo Civil quanto ao julgamento definitivo do fundo da causa e o artigo 104 n. 2 do Codigo de Processo Civil quanto ao julgamento definitivo da excepção da incompetencia absoluta. II - Ambas aquelas disposições estão informadas pelo respeito do caso julgado com o alcance que lhe e atribuido pelo artigo 497, n. 1 e 2,
... quanto ao julgamento definitivo da excepção da incompetencia absoluta. II - Ambas aquelas disposições estão informadas pelo respeito do caso ... -
Acórdão nº 0045706 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Julho de 1992 (caso None)
I - A incompetência absoluta do tribunal ou é declarada na época do despacho liminar (artigo 474 n. 1 alinea b) de Processo Civil) ou por ocasião do despacho saneador (artigo 104 do Codigo de Processo Civil). II - Assim, não declarada liminarmente só findos os articulados é legal declarar-se essa incompetencia. III - Porque declarada quando ainda eram pendentes chamamentos sucessivos, está-se...
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Acórdão nº 0045706 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Julho de 1992
I - A incompetência absoluta do tribunal ou é declarada na época do despacho liminar (artigo 474 n. 1 alinea b) de Processo Civil) ou por ocasião do despacho saneador (artigo 104 do Codigo de Processo Civil). II - Assim, não declarada liminarmente só findos os articulados é legal declarar-se essa incompetencia. III - Porque declarada quando ainda eram pendentes chamamentos sucessivos, está-se...
- Acórdão nº 043105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Setembro de 1998
- Acórdão nº 039693 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1998
- Acórdão nº 045589 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 2000
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Acórdão nº 9410698 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Maio de 1995
I - As questões emergentes de um contrato de trabalho celebrado entre um jogador de futebol e o seu clube, apesar de o respectivo Contrato Colectivo de Trabalho ter criado uma comissão arbitral para as dirimir, são da competência dos Tribunais do Trabalho. II - Ao solicitar-se a intervenção destes Tribunais não se viola uma regra de incompetência absoluta, mas tão só uma regra de incompetência...
... a intervenção destes Tribunais não se viola uma regra de incompetência absoluta, mas tão só uma regra de incompetência relativa, que não é ... -
Acórdão nº 043883 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2000
I - O reenvio prejudicial ao abrigo do art. 177°, actual artigo 234° do Tratado, não se justifica se as dúvidas sobre a interpretação da norma de Direito Comunitário aplicável ao caso em análise, foram solucionadas por uma jurisprudência firme do Tribunal de Justiça, seja qual for a natureza do processo que deu lugar a essa jurisprudência. II - Em acções de formação comparticipadas pelo Fundo...
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Acórdão nº 0097354 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1999
I - Sendo o Tribunal de Trabalho um tribunal judicial de competência especializada, a sua competência material cível encontra-se definida ao art. 64º da Lei 38/87, de 23/12, estabelecendo-se na sua alínea c) que lhe compete conhecer "das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais". II - Em nenhuma alínea deste preceito se vê que os tribunais de trabalho sejam, também,
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Acórdão nº 0097354 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1999 (caso None)
I - Sendo o Tribunal de Trabalho um tribunal judicial de competência especializada, a sua competência material cível encontra-se definida ao art. 64º da Lei 38/87, de 23/12, estabelecendo-se na sua alínea c) que lhe compete conhecer "das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais". II - Em nenhuma alínea deste preceito se vê que os tribunais de trabalho sejam, também,
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Acórdão nº 039708 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1998
I - O acto de certificação, da competência do DAFSE (art. 5 n. 4 do Regulamento n. 2950/83 CEE do Conselho, de 17 de Outubro) tem natureza meramente declarativa, assumindo uma função instrumental no procedimento administrativo de pagamento do saldo final das acções de formação. II - A decisão final relativa à aprovação das despesas efectuadas e ao pagamento do respectivo saldo é da competência da
- Acórdão nº 020607 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 1998
- Acórdão nº 0014714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2001 (caso NULL)
- Acórdão nº 041986 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 1998
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Acórdão nº 018105 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Fevereiro de 1997
I - Pressuposto subjectivo da liquidação de juros compensatórios é a culpa do contribuinte no retardamento da liquidação devida. II - Este juízo de culpa é aferido em abstrato, segundo a diligência de um "bonus pater familias", na previsão do artigo 93 do CCI. III - A determinação da existência de tal culpa constitui matéria de facto. IV - Negada a mesma nas conclusões de alegação de recurso "per
- Acórdão nº 040247 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 1996
- Acórdão nº 044830 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2001
- Acórdão nº 046334 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Maio de 2001
- Acórdão nº 044950 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Junho de 2001
- Acórdão nº 0014714 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Maio de 2001
- Acórdão nº 042295 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 1998
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Acórdão nº 043035 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1998
I - Está ferido de vício de incompetência absoluta, gerador de nulidade nos termos da al. b) do n°. 2 do art. 133° do CPA, o acto do Director-Geral para os Assuntos do Fundo Social Europeu (DAFSE) que determina a reposição de quantias atribuídas no âmbito do Fundo Social Europeu, com base em actos de certificação, sem ter sido tomada decisão final, por parte da Comissão Europeia. II - A competê
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Acórdão nº 053910 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1952 (caso None)
E de agravo o recurso que compete do acordão da Relação que tenha conhecido do objecto de uma apelação, quando o fundamento do recurso seja a incompetencia absoluta do tribunal.
... o fundamento de que a Relação havia decidido com incompetencia absoluta. O recurso foi admitido como de revista e assim foi distribuido no ...