Acórdão nº 97B292 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução08 de Maio de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. DIR CONST.

LegislaÁ„o Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART17. DL 180/96 DE 1996/09/25 ART6. CPC67 ART63 N1 ART96 N1 ART101 ART102 N1 ART201 N1 ART267 N1 ART677 ART680 ART684 N3 ART742 N2. RAU90 ART58 N2. LOTJ87 ART41 N1 E H ART55 N1 A ART71 N1 ART84 N1. L 24/90 DE 1990/08/04 ART1. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART16 N1 ART21 ART41. CONST89 ART217 N3.

Sum·rio : Decretado o despejo imediato do locado, nos termos do artigo 58 n. 2 do RAU90...

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