Acórdão nº 0069546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Março de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução24 de Março de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART66 ART70 ART101 ART288 ART474 N1. LOTJ87 ART81 N1 B).

Sum·rio: I - A violaÁ„o das regras de competÍncia do Tribunal de CÌrculo determina um regime misto de incompetÍncia com elementos tÌpicos da incompetÍncia absoluta e da incompetÍncia relativa; II -...

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