Acórdão nº 0069546 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução24 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: PROVIDO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART66 ART70 ART101 ART288 ART474 N1. LOTJ87 ART81 N1 B).

Sum·rio: I - A violaÁ„o das regras de competÍncia do Tribunal de CÌrculo determina um regime misto de incompetÍncia com elementos tÌpicos da incompetÍncia absoluta e da incompetÍncia relativa; II -...

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