incompetência absoluta

I - O âmbito objectivo do recurso está limitado pelas conclusões da apelante (artigos 684 e 690 do Código de Processo Civil), mas o Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão (nova) não levantada nos articulados. II - No processo lógico, o julgador extrai a decisão a proferir das premissas de facto e de direito que tem por apuradas. Não é por isso, relevante,...

I - E de agravo o recurso interposto do acordão da Relação que se pronunciava pela incompetencia absoluta do Tribunal de Trabalho para conhecer da questão "sub judice". II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n. 3, e 80, n. 2, do Codigo de Processo de Trabalho, um tal recurso de agravo tem o regime de subida imediata e com efeito suspensivo.

Tendo o juiz, em processo contra-ordenacional, concluído que foi nulo, por incompetência absoluta da respectiva autoridade administrativa, o acto que aplicou a coima por contra-ordenação traduzida em poluição marítima, cuja investigação compete ao capitão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, determinar,...

I - E de agravo o recurso interposto do acordão da Relação que se pronunciava pela incompetencia absoluta do Tribunal de Trabalho para conhecer da questão "sub judice". II - Nos termos das disposições conjugadas dos artigos 79, n. 3, e 80, n. 2, do Codigo de Processo de Trabalho, um tal recurso de agravo tem o regime de subida imediata e com efeito suspensivo.

I - A circunstancia de a Relação entender não ter competencia em razão da materia, para decidir do objecto do recurso submetido a sua apreciação, não conduz a decidir o não conhecimento do recurso. II - Antes deve conhecer do recurso, julgando verificada a excepção dilatoria da incompetencia absoluta do Tribunal, com as legais consequencias.

Tendo o juiz, em processo contra-ordenacional, concluído que foi nulo, por incompetência absoluta da respectiva autoridade administrativa, o acto que aplicou a coima por contra-ordenação traduzida em poluição marítima, cuja investigação compete ao capitão do Porto e não ao Ministério do Ambiente, deve ordenar a remessa dos autos à autoridade competente para a sua instrução e não, determinar,...

I - A incompetencia absoluta do tribunal e uma excepção dilatoria de conhecimento oficioso. II - Tendo o juiz em 1 instancia apreciado expressamente a excepção de competencia em razão da materia e não tendo sido interposto recurso, nessa parte, da decisão, não pode a Relação apreciar de novo a questão por ocorrer caso julgado formal.

I- A competencia, em razão da materia, determina-se, em principio, em função da natureza da relação juridica material em debate, segundo a versão apresentada em Juizo. II- A acção em que se pede a declaração de não ter havido qualquer emprestimo, mutuo ou abertura de credito, no sentido de não ser devido imposto de capitais, liquidado por Repartição de Finanças, e da competencia do tribunal...

I - Não ha qualquer incompatibilidade entre o artigo 102, n. 1, do Codigo de Processo Civil quanto ao julgamento definitivo do fundo da causa e o artigo 104 n. 2 do Codigo de Processo Civil quanto ao julgamento definitivo da excepção da incompetencia absoluta. II - Ambas aquelas disposições estão informadas pelo respeito do caso julgado com o alcance que lhe e atribuido pelo artigo 497, n. 1 e 2,

I - O âmbito objectivo do recurso está limitado pelas conclusões da apelante (artigos 684 e 690 do Código de Processo Civil), mas o Tribunal de recurso não pode, por incompetência absoluta, conhecer de questão (nova) não levantada nos articulados. II - No processo lógico, o julgador extrai a decisão a proferir das premissas de facto e de direito que tem por apuradas. Não é por isso, relevante,...

-Em matéria da competência para a regulação do poder paternal de menores filhos de cidadãos portugueses residentes em diferentes Estados membros da Comunidade Europeia rege o Regulamento (CE) nº 2201/2003, de 27de Novembro. -No que respeita à responsabilidade parental e em matéria de competência geral, preceitua o artº 8 do Regulamento que o foro apropriado é o do tribunal competente do Estado-M

I - Estando excluída da jurisdição administrativa a apreciação de actos praticados no âmbito da função política, como é o caso da RCM nº 8/2011, é este Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa incompetente em razão da matéria, para conhecer do pedido formulado nos autos quanto àquela, o que impede que o tribunal conheça do mérito da causa e determina a absolvição dos réus da...

I - Declarada a incompetência absoluta, o Autor deverá: a) Propor nova acção no Tribunal competente, se essa declaração ocorreu no despacho liminar; b) Requerer a remessa dos autos ao Tribunal competente, se a incompetência foi declarada depois de findos os articulados. II - O indeferimento do apoio judiciário como consequência do indeferimento liminar da pretensão de fundo é uma imposição legal (

I - Suscitada, apos os vistos, a recompetencia absoluta do tribunal, não existe violação do principio do contraditorio nem, consequentemente, qualquer nulidade se o recorrente não e notificado para se pronunciar sobre essa arguição quando sobre essa mesma questão previa as partes ja se tinham pronunciado na fase dos articulados. II - A incompetencia absoluta e de conhecimento oficioso do tribunal,

I - No recurso da sentença final proferida em processo sumário, o Tribunal da Relação pode conhecer oficiosamente da incompetência absoluta do Tribunal Cível não suscitada em primeira instância nem pelas partes no recurso. II - O Tribunal Cível é incompetente materialmente para conhecer do pedido de condenação do R. a pagar ao A. certa quantia que este lhe entregara para tratar e conseguir a sua...

I - O Tribunal de jurisdição comum que aprecia uma causa de nulidade de casamento católico viola o disposto nos arts. XXV da Concordata e 1625 do CC, não podendo, porém, por esse facto, deixar de se considerar a respectiva decisão como uma sentença uma vez que foi levantada por um juíz, envolvendo as respectivas partes na causa e contendo uma estatuição jurisdicional. II - O regime aplicável a...

I - A Relação, como Tribunal de recurso, só pode apreciar questões já decididas na primeira instância, não podendo decidir questões novas, salvo se se tratar de matéria indisponivel, como é o caso de incompetência absoluta, que, por estar sujeita a conhecimento oficioso, escapa a tal regra. II - Daí que a Relação devesse, em princípio, ter conhecido dessa questão, mas, não o tendo feito, a...

I - O contrato de trabalho apresenta dois elementos essenciais característicos: A retribuição (subordinação económica) e a prestação da actividade sob a autoridade e direcção do empregador (subordinação jurídica); II - O contrato não envolve necessariamente retribuição e não implica subordinação; está mais próximo do contrato de prestação de serviço. III - Bem decidiu o Mmo. Juiz "a quo" quando...

I - A incompetencia absoluta pode ser arguida pelas partes e deve ser suscitada oficiosamente pelo tribunal em qualquer estado do processo, enquanto não houver sentença com transito em julgado proferida sobre o fundo da causa (artigo 102, n. 1 do Codigo de Processo Civil). II - São os tribunais civeis os competentes para conhecer e decidir da reclamação de creditos a que alude o artigo 8 do...

I - Os Tribunais do Trabalho e de Comarca são tribunais da mesma natureza. II - A falta de identidade subjectiva obsta a que se verifique a identidade de acções, e a inexistência de tal identidade impede a existência de um conflito negativo de competência. E impede-o, mesmo que haja duas decisões de dois tribunais diferentes e da mesma natureza, ambas transitadas em julgado, a absolver os RR. da...

I - Não ha qualquer incompatibilidade entre o artigo 102, n. 1, do Codigo de Processo Civil quanto ao julgamento definitivo do fundo da causa e o artigo 104 n. 2 do Codigo de Processo Civil quanto ao julgamento definitivo da excepção da incompetencia absoluta. II - Ambas aquelas disposições estão informadas pelo respeito do caso julgado com o alcance que lhe e atribuido pelo artigo 497, n. 1 e 2,

I - O contrato de trabalho apresenta dois elementos essenciais característicos: A retribuição (subordinação económica) e a prestação da actividade sob a autoridade e direcção do empregador (subordinação jurídica); II - O contrato não envolve necessariamente retribuição e não implica subordinação; está mais próximo do contrato de prestação de serviço. III - Bem decidiu o Mmo. Juiz "a quo" quando...