Acórdão nº 038689 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1986

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução03 de Dezembro de 1986
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE.

Decisão: ORDENADA A DILIGÊNCIA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.

Legislação Nacional: CP82 ART142 N1.

Sumário : Suscitada pelo Ministério Público a incompetência absoluta dos tribunais comuns para conhecerem do crime de ofensas corporais voluntárias imputadas a...

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