incidente habilitação herdeiros

I – Tendo sido notificado às partes o despacho a determinar a suspensão da instância até à habilitação dos sucessores de uma parte falecida, a falta de promoção do incidente de habilitação nos seis meses seguintes, sem que seja apresentada ou resulte dos autos qualquer justificação, é suficiente para concluir pela verificação dos pressupostos de que depende a deserção da instância, sem...

Ainda que uma instância esteja suspensa por falecimento de um dos litigantes (no seu decurso) qualquer requerimento ali apresentado deve ser apresentado ao Juiz para ser alvo de despacho. (Sumário elaborado pelo Relator)

Sendo a prescrição um meio de defesa pessoal, que não é sequer de conhecimento oficioso, a invocação da prescrição por parte dum devedor civil (FGA) não poder valer como invocação da prescrição que porventura possa aproveitar aos restantes devedores civis; e, muito menos, a prescrição do crédito indemnizatório dum devedor civil como o FGA pode significar a prescrição do crédito indemnizatório...

I – Tendo o executado falecido e os dois herdeiros conhecidos, seus filhos, repudiado a herança, a qual ainda não foi aceita, sendo que igualmente não foi declarada vaga para o Estado nos termos das leis de processo, verifica-se que a herança aberta por morte do executado se encontra jacente; II – Não tendo sido reconhecida judicialmente a inexistência de outros sucessíveis e a herança

1 – Se é verdade que foi proferido Despacho notificando as partes para diligenciarem no sentido da habilitação de herdeiros da contrainteressada falecida, ao abrigo do disposto no artigo 351º do CPC, o que é incontornável é que as partes, em bom rigor, foram antes inadvertidamente notificadas ao abrigo do disposto no 352º do CPC, para, querendo, deduzirem oposição, relativamente a uma...

1 – A aquisição sucessória depende da aceitação da herança; mantendo-se jacente a herança que ainda não foi aceite (por algum sucessível) e que ainda não foi declarada vaga para o Estado. 2 – Prevê a lei, no art. 1039.º e 1040.º do CPC e no art. 938.º e ss do CPC, providências que ponham termo a tal situação, indesejável, de jacência, ou seja, que conduzam ou à sua aceitação ou à...

I–No incidente de habilitação dos sucessores da falecida executada, deduzido contra os demais executados, a filha desta e também, após despacho de convite ao aperfeiçoamento, contra o Estado Português, estando provado que aquela estava divorciada e deixou uma filha (ora demandada), a qual repudiou a herança e não tem descendentes, não se pode considerar que o Estado deve ser chamado à...

A habilitação incidental, sem oposição pelos habilitados, apenas terá relevância demonstrativa de aceitação da herança se for acompanhada de outras atuações que revelem, com toda a probabilidade, a aceitação da herança.

I. Um acórdão que declare a ineficácia de uma decisão que julgou deserta a instância - com fundamento na existência de casos julgados contraditórios - não é uma decisão que ponha fim ao processo e, por isso, não se subsume, nem diretamente nem por analogia, ao art. 671.º, n.º 1, in fine, do CPC. Não se trata de um caso de coincidência decisória das Instâncias no sentido da extinção da instância

I) Falecendo o exequente na pendência de execução movida, contra um seu herdeiro, não há confusão entre a divida exequenda e a herança indivisa. II) O património do devedor herdeiro é autónomo em relação ao património da herança credora, pelo que a situação cabe na excepção do artigo 872º do CC  que estabelece que :  “Não há confusão se o crédito e a divida pertencem a patrimónios...

1- A apreciação em sede de despacho saneador de modo tabelar da personalidade, capacidade e legitimidade das partes, bem como da inexistência de nulidades principais, não forma caso julgado por não ter sido concretamente apreciada para os fins do artigo 595º n.º 3 do CPC. 2- Proposta ação em que a A. se identifica como “Herança ilíquida e indivisa aberta por óbito de (…)...

I - A deserção da instância radica no princípio da auto-responsabilidade das partes, encontrando a sua razão de ser no facto de não ser desejável, numa justiça que se pretende célere e cooperada, que os processos se eternizem em tribunal, quando a parte se desinteressa da lide ou negligencia a sua atuação, não promovendo o andamento do processo quando lhe compete fazê-lo. II - A deserção...

I - O preceituado no artigo 54º, nº 1, do CPC, constitui um desvio à regra geral da legitimidade para a ação executiva, podendo esta ser intentada por e contra pessoas que não figuram no título executivo, por, entretanto, ter ocorrido transmissão no direito ou na obrigação, quer inter vivos, quer mortis causa. II – A redação daquele preceito não impõe a demonstração imediata da alegada...

I - Deve ser anulada a decisão que decreta a deserção da instância, que, por inobservância do dever de consulta e do dever de prevenção das partes – cujo cumprimento se impunha face às circunstâncias concretas do processo –, integra violação do princípio da cooperação (art. 7.º do CPC).

Sumário (da relatora): I - De acordo com o disposto no artigo 281º n.º 1 do CPC “sem prejuízo do disposto no n.º 5, considera-se deserta a instância quando, por negligência das partes, o processo se encontre a aguardar impulso processual há mais de seis meses; II - A “negligência das partes”, segundo a citada previsão legal, pressupõe uma efectiva omissão da diligência normal...

As omissões do agente de execução não se repercutem na posição processual do exequente, sendo a inércia deste que deve ser valorada para efeitos de deserção e não a daquele.

O direito ao aproveitamento turístico do terreno na parte em que o mesmo é compatível com o PROT tem de ser assegurado, pelo que sendo comprovadamente indeterminável em concreto a parcela excluída daquele aproveitamento, tem de concluir-se ser juridicamente conforme a decisão de licenciamento fundada nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na interpretação das regras respeitantes à

Se as partes já tiverem sido alertadas para a consequência da omissão do impulso pelo prazo de deserção, se não solicitarem a concessão de prazo adicional ou não invocarem o justo impedimento, o julgador não tem de aferir a causa subjacente ao comportamento omitido e pode declarar a deserção da instância sem necessidade de ouvir as partes sobre o motivo da sua inactividade. (Sumário do Relator)

–Falecendo o autor da acção em que é Ré a sua mãe, a habilitação desta para com ela prosseguir a causa não é possível, já que passaria a ser simultaneamente Autora e Ré na mesma acção. –Mas nada impede a habilitação do pai, a título incidental, para substituir o falecido na posição activa do litígio. (Sumário elaborado pelo Relator)

I - A negligência, para efeitos de preenchimento do pressuposto legal do n.º 1 do artigo 281.º do CPC, aplicável ex vi do artigo 1.º do CPTA (deserção), é fundamentada na inércia processual das partes pelo período temporal superior a seis meses, não reclamando um juízo autónomo sobre a conduta processual, embora se trate de um efeito processual que resulta da declaração do tribunal e não do mero...

i) Enquanto a deserção da instância se opera, independentemente de qualquer decisão judicial, pelo mero decurso de dois anos sobre a interrupção, a interrupção da instância, diversamente, reclama a prolação de despacho que a declare. ii) Independentemente da natureza declarativa ou constitutiva do despacho de interrupção da instância, sem que ele seja proferido não se pode considerar essa situação

A suspensão de prazos processuais, a que se reporta n.º 1 do artigo 7.º da Lei n.º 1-A/2020, de 19/3, alterado pela Lei n.º 4-A/2020, de 6/4, aplica-se ao prazo de deserção da instância. (Sumário do Relator)

I.- Em caso de litisconsórcio necessário, tendo o autor demonstrado que desenvolveu todas as diligências que lhe eram exigíveis para identificar todos os herdeiros da herança indivisa, deve o tribunal prestar a possível colaboração para que se logre conseguir tal desiderato, bem como a parte contrária, por aplicação do princípio do dever de cooperação para a descoberta da verdade, como o estipula