formulário como se faz uma relação bens
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... superior à alçada do tribunal da Relação instauradas após a entrada em vigor do Código ...ão regularmente deduzida em juízo, bem como a possibilidade de a fazer executar. 2 - A todo ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ... efetuada através do preenchimento do formulário disponibilizado no sistema informático de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 3/2014 . Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
...Secção IV Modalidade da relação jurídica de emprego público e posicionamento ... da lei e das decisões judiciais, bem como pelos direitos e liberdades fundamentais desses ... nem permitir o acesso a reclusos a quaisquer bens ou valores, sem. autorização superior de acordo ... orgânicas da DGRSP preenchem o formulário aprovado para efeitos de. levantamento das ...
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Acórdão nº 165/20.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I – Uma sentença inexiste em situações extremamente graves, quando a alegada sentença, apesar de corresponder a uma decisão com a indicada aparência, é um acto processual inidóneo para produzir quaisquer efeitos jurídicos com tal alcance; II - Uma sentença inexiste quando não tem sequer existência material para esse efeito, quando lhe falta a própria natureza (exterior) de sentença, v.g.,...
... X. Ora como" nos presentes autos resulta claro e evidente, a a\xC3"... processo ao juiz, conforme acórdão da Relação de Guimarães, processo nº 13098/14.5YIPRT.G1, ... para a saúde, segurança das pessoas, dos bens e do ambiente; b. Al. h) Instaurar, instruir e ... memória descritiva apresentada e no formulário SiLiAmb), em desconformidade com as operações ... -
Regulamento n.º 993/2021
... de empresas é apresentada mediante o Formulário aprovado pela Autoridade da Concorrência, ... República, de 14 de fevereiro de 2013, tal como o avanço do estádio de desmaterialização e ... Relevante”: corresponde ao conjunto dos bens ou serviços considerados permutáveis ou ... importância dos mercados públicos em relação aos produtos/serviços do(s) mercado(s) ...
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Regulamento n.º 135/2018
... no CPA, atualmente em vigor, constituindo-se como instrumento de aplicação concreta dos ... nos seus vários Capítulos, em relação aos particulares usos de cada um dos ... equipamentos municipais, bem como nos bens e documentos que os compõem e/ou aí ... requerimento a apresentar (conforme formulário disponível na internet, no sítio institucional ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...ções aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; b) Directiva n.º 92/85/CEE , do ... para aplicação de sanções, bem como para a cessação de contrato de trabalho; d) ...ável pela área laboral, mediante formulário electrónico: a) A celebração de contrato de ... a protecção e segurança de pessoas e bens ou quando particulares exigências inerentes à ...
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Lei n.º 58/2020
... e a cumplicidade na sua prática, bem como o facto de facilitar a sua execução ou de ... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... com as quais tenha algum tipo de relação, ajuda material, assistência ou consultoria em ...formulário eletrónico, nos termos a definir por portaria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... especial ênfase na sua agilização, bem como dos modos e procedimentos da liquidação de bens ... proveito de actos deste, ainda que a relação especial não existisse à data do acto. 26 - ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
..., 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ou su- perior a 500 mil ... manifestamente desproporcionais em relação às aplicáveis aos trabalhadores empregados ...P., bem como os respetivos departamentos de cada região ... as informa- ções que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito ...
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Regulamento n.º 78/2018
... e ao controlo integrados da poluição, bem como as regras destinadas a evitar e ou reduzir as ..., obrigações e procedimentos, na relação que estabelece com a Administração Pública; b) ... a publicação, identificação e formulário dos diplomas no Diário da República. CAPÍTULO ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ...
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Aviso n.º 11056/2022
... de aumentos de rendimentos no futuro, tal como os que vivem. unicamente das suas reformas ou com ...anos em relação ao da candidatura;. b) Auferir qualquer tipo de ...ções através da submissão de um formulário de. candidatura (Anexo IV) acompanhado dos ...ência, na esfera patrimonial do agregado, de bens móveis e/ou imóveis de valor superior. a 15 ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... pelo Código anterior seleccionou como «princípios estruturadores» a ... do sistema jurídico, de acordo com uma relação de especialidade. Evitou-se regular o que estava ... e o local onde é disponibilizado o formulário do documento de representação, ou incluindo ... Subsecção III Salvaguarda dos bens de clientes Ver todas as alterações ...
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Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro de 2007
...ões de imóveis são sempre onerosas, tendo como referência o valor apurado em ava- liação ...6 -- A alienação de bens imóveis do Estado e dos or- ganismos públicos ...6 -- A relação das verbas transferidas ao abrigo do número ...4 -- O formulário a que se refere o n.º 2, devidamente ...
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Lei n.º 18/2022
...nacional, bem como do território de outros Estados que o ...ós a constituição e formalização da relação laboral dentro dos 180 dias referidos na. alínea ... de separação judicial de pessoas e bens, divórcio,. viuvez, morte de ascendente ou ... as informações que constam do formulário de pedido e de autorização de trânsito aero-. ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... ou do IRC, relativa ao período em que os bens entrem em funcionamento, 4% do investimento ... até esta data e concluído em 1989, bem como 4% do valor das imobilizações em curso em 31 de ...ção do coeficiente determinado pela relação entre os rendimentos líquidos das categorias C e ..., mediante a apresentação de um formulário de modelo a aprovar por despacho do membro do ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... com níveis excessivos de endividamento, bem como de melhorar as condições de acesso ao ... administradores em casos de empresas em relação de grupo ou de domínio, grande complexidade ou ... no n.º 1 pode efetuar-se através do formulário disponibilizado para o efeito no portal a definir ...ões suspensivas ou resolutivas e o valor dos bens integrantes da massa insolvente sobre os quais ...
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Lei n.º 24-D/2022
...bem como atividades no âmbito da ação social, ...ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos. os ...pendentemente da natureza jurídica da relação de emprego, bem como do serviço ou estabele-. ...preenchimento de formulário eletrónico próprio, até ao final do primeiro ...
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Lei n.º 13/2023
... e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição. de outros apoios sociais ...árias entre as quais exista uma relação societária de participações. recíprocas, de ...ável pela área laboral, mediante formulário eletrónico, a denúncia de contrato durante o. ...de bens e ou serviços de que o trabalhador não dispunha ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...a) Os atos de nomeação, bem como os que determinam, relativamente aos ...relação ao período de duração do contrato até à data ...) O seu cônjuge, não separado de pessoas e bens, ascendentes e descendentes em qualquer grau, ....gov.pt), através do preenchimento de formulário" próprio para o efeito. disponibilizado;. b) Na p\xC3"...
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Acórdão nº 11/20.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Março de 2023
I – Não se verifica a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, quando a excepção (questão) não se encontra suficientemente equacionada, nem foi formulada nos termos previstos no art.º 572. al. c) do CPC., nem foi formulado qualquer pedido, que impusesse a sua apreciação. II - Há abuso de direito quando o direito, em princípio legítimo e razoável, é exercido em determinado caso de...
..., apresentando para tanto o respectivo formulário a que alude o artigo 98.º C do C.P.T e ... em que incorreu, figurando indevidamente como gestor dessas contas, movimentando e intervindo ...../../2008 com FF no regime de separação de bens. 18- Por escritura notarial de 17/6/2015 o A. e ... -
Acórdão nº 20/14.7T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Março de 2016
1- A utilização de um equipamento GPS num veículo, que tem por finalidade – provada- controlar o trabalho do A., não é permitida por se tratar de um meio de vigilância à distância. 2- Deste modo, todas as provas obtidas pela utilização do mesmo e que se reportem ao controlo do desempenho profissional do trabalhador são ilícitas. 3- O conceito de desempenho profissional não prescinde da...
...Não deve, assim, ser dado como provado o facto elencado no ponto 33 da matéria ... externa ou ao domicílio, distribuição de bens, transporte de passageiros, transporte de ... para o efeito o competente formulário. Procedeu-se à realização de audiência ... -
Aviso n.º 7266/2020
... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ...ção do património à sua guarda, assim como a disponibilização de fontes documentais sobre ... culturais deve ser instruído com o formulário de cedência temporária de bens, onde consta a ... abordagem do património e modelos de relação escola-museu. 4 - O Serviço Educativo promove ...
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Regulamento n.º 852/2020
... uma intensa política de incorporação de bens culturais, uma pequena biblioteca e uma ...ção do património à sua guarda, assim como a disponibilização de fontes documentais sobre ... culturais deve ser instruído com o Formulário de Cedência Temporária de Bens, onde consta a ... abordagem do património e modelos de relação escola-museu. 4 - O Serviço Educativo promove ...
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Acórdão nº 243/21.3YRLSB-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 2021
A regra da dupla incriminação apenas impõe que as leis de ambos os Estados (requerente e requerido) sancionem os factos como constitutivos de um crime, sem necessidade de sancionamento idêntico com base em idênticos tipos legais e, sendo-o, se lhes corresponde pena de duração máxima não inferior a um ano. O que importa é que os factos por que se pede a extradição sejam punidos em ambos os...
... na 3ª Secção Criminal do Tribunal da Relação de Lisboa: I. Relatório 1. A Exmª. ... (transcritas do item 044 do formulário A), punidas com a pena máxima de três anos de ... a Detenção Provisória do requerido, como acto prévio de um pedido formal de extradição, ..., a liberdade e autodeterminação sexual ou bens patrimoniais de considerável valor, de forma ... -
Decreto-Lei n.º 64/2016
... comunicação e diligência devida em relação a contas financeiras qualificáveis como sujeitas ...ção direta, não ligada a uma dívida, em bens imóveis. 8 - Consideram-se abrangidos no ... utilizar-se para este efeito o Formulário W-8 disponibilizado pelas autoridades ...