incidente habilitação herdeiros

I – Como regra geral e como resulta do preceituado no art.º 1º do RCP todos os processos estão sujeitos a custas, nos termos fixados por esse Regulamento, que se aplica a todos os processos, quer eles corram nos tribunais judiciais, administrativos e fiscais ou no balcão das injunções (artº 2º RCP), abrangendo as custas a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte (artºs. 3º, nº 1,...

I – A suspensão da instância por falecimento de uma das partes a que alude o artigo 276.º, n.º 1, alínea a) do CPC [hoje artigo 269.º, n.º 1, alínea a)] apenas é aplicável no caso de o falecimento da parte ocorrer na pendência da acção e tem por objectivo a promoção da habilitação dos herdeiros do falecido para com eles prosseguir os termos da demanda, que o pode ser tanto por qualquer das...

1 – A enumeração dos fundamentos do incidente de oposição à penhora descriminados nas alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 784.º do CPC tem natureza taxativa, dada a especificidade do procedimento em questão. 2 – Tratando-se de simples inexactidões no registo da penhora ou no auto da penhora, estas não constituem fundamento para a oposição à própria penhora. (Sumário pelo Relator)

1.- O falido/insolvente não é um incapaz. 2.- A sua representação no que respeita à falência/insolvência, pelo Administrador desta, é limitada às questões de natureza patrimonial que interessem à massa insolvente. 3.- Mesmo que todos os bens do falido/insolvente estejam ou devam estar apreendidos para a massa insolvente, o estado daquele não afasta a sucessão. 4.- Em execução movida contra...

I Nos termos do disposto no artigo 22º da CRPortuguesa «O Estado e as demais entidades públicas são civilmente responsáveis, em forma solidária com os titulares dos seus órgãos, funcionários ou agentes, por ações ou omissões praticadas no exercício das suas funções e por causa desse exercício, de que resulte violação dos direitos, liberdades e garantias ou prejuízo para outrem.», resultando deste

Um despacho judicial não notificado ao adquirente do imóvel em processo de execução não goza de qualquer força de caso julgado

I – A deserção da instância exige que a falta de impulso processual decorra da negligência das partes e esta deve ser avaliada casuisticamente. II – Neste caso, recaia sobre a A. o ónus de providenciar pela habilitação, tendo a sua conduta processual dado origem a uma injustificável paragem do processo susceptível de ser sancionada com a extinção da instância. III – E o...

I - A falta de inquirição das testemunhas arroladas não consta do rol de nulidades insanáveis do art. 98º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, nem constitui uma nulidade processual à luz dos artigos 195.º e seguintes do Código de Processo Civil, na medida em que a lei não prescreve que deva ter sempre lugar a produção de prova, antes conferindo ao juiz o poder de ajuizar da...

1.–No novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei 41/2013 de 26/06, além de se ter encurtado para seis meses o prazo, até aí de dois anos, que a parte dispunha para impulsionar os autos sem que fosse extinta a instância por deserção, eliminou-se também a figura da interrupção da instância, ficando a instância deserta logo que o processo, por negligência das partes, esteja sem impulso...

I. A extinção da instância do processo de expropriação por deserção resultante da omissão de dedução de incidente de habilitação por morte de um dos expropriados na pendência do recurso da decisão arbitral não afeta o direito dos expropriados à indemnização. II. A atribuição da indemnização poderá ou deverá fazer-se no processo de expropriação, devendo intervir no incidente os interessados...

I- Estando em causa uma situação de transmissão por morte, a habilitação destina-se a chamar só e apenas as pessoas que, por lei, testamento ou contrato, devam suceder ao de cujus na titularidade dos seus direitos e obrigações que não devam extinguir-se por morte do respetivo titular, cabendo essa determinação às normas de direito substantivo (sucessório). II- Visa o incidente de habilitação...

Sumário (da relatora): . 1- A deserção da instância prevista no artigo 281º nº 5 do Código de Processo Civil tem como um dos fundamentos a negligência da parte. . 2- Apenas se encontra tal negligência quando esteja diretamente prevista a necessidade da parte praticar o ato omitido (seja pela lei, seja por despacho), pelo que não é possível alargar o âmbito do dever de impulsionar a execução à

1. - A previsão normativa do art.º 355.º, n.º 1, do NCPCiv., reporta-se à situação em que os sucessores da parte falecida são incertos (incerteza de pessoas), caso em que deve ser requerida a citação, por éditos, de quaisquer interessados incertos (não identificados) para que venham ao processo habilitar-se como sucessores. 2. - Efetuada a citação edital, se ninguém comparecer a habilitar-se, o

O artigo 351.º, n.º 2, do CPC consagra a faculdade de se requerer a habilitação dos sucessores daquele que é indicado como réu/demandado se o falecimento deste resultar certificado em consequência das diligências para a respetiva citação, ainda que o óbito seja anterior à proposição da ação. (Sumário da Relatora)

I. Declarada a suspensão da instância por óbito de uma das partes passa a recair sobre a parte ou os sucessores da parte falecida, o ónus de promover a habilitação dos sucessores, como decorre dos art. 276º/1 a) e art. 351º CPC e ainda, art. 3º/1 e art. 5º CPC. II. Nestas circunstâncias não cumpre ao tribunal promover a audição da parte sobre a negligência, tendo em vista formular um juízo...

1) A alínea c), do nº 5, do artigo 29º da Lei nº 34/2004, de 29 de junho, na redação dada pela Lei nº 47/2007, de 28 de agosto, foi declarada inconstitucional, com força obrigatória geral, norma essa que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do

I – A disposição legal do art.º 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Judiciais deve ser interpretada em conformidade com as regras gerais previstas no art.º 9.º do Código Civil e à luz dos princípios constitucionais, em especial do princípio da proporcionalidade. II - O critério essencial a atender para a concessão da dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça reside na...

• Diário da República

“I. Para ser julgada deserta a instância, nos termos do art.º 281º, nº 1 do CPC, é necessário não só que o processo esteja parado há mais de seis meses a aguardar o impulso processual da parte, mas também que tal se verifique por negligência da mesma em promover o seu andamento. 2.- A negligência a que se refere o nº 1 do art. 281º do CPC não é uma negligência que tenha de ser aferida...

Perspectivando a acção executiva na sua globalidade é ao exequente que, à partida, cabe o respectivo impulso processual, mesmo que o executado tenha apresentado oposição à execução.