incidente de intervenção principal

Não sendo a acção instaurada pelos dois cônjuges ou por um deles com o consentimento do outro ou com suprimento judicial desse consentimento (devendo sê-lo) tem o cônjuge faltante de intervir na acção e ratificar os actos anteriormente praticados; caso contrário (e ainda que o faltante venha a ser citado em incidente de intervenção principal) fica sem efeito todo o processado posterior ao momento

Tendo A movido acção de reivindicação contra B relativamente a certos terrenos, e tendo B na contestação, além do mais, referido que partes desses terrenos haviam por si sido vendidas a C e doados a D, não é de admitir o incidente de intervenção principal de C e D requerido por A pois que o reconhecimento eventual que se venha a fazer do direito de propriedade de A não afecta os chamados.

A circunstância de a documentação junta aos autos conduzir a factualidade diversa da considerada provada não configura qualquer nulidade de sentença, mas sim erro na valoração dos meios de prova e na fixação dos factos. Há nulidade de sentença no caso de os fundamentos conduzirem logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. Transitada a decisão sobre o incidente de intervenção...

I - Não É de admitir o incidente de intervenção principal de um dos dois intervenientes em acidente de viação (o outro é o autor da acção) quando a requerente, ré e seguradora de ambos, invoca para tanto o facto de esse acidente poder ter sido devido a culpa de um deles e, assim, ela deixar de estar constituída em responsabilidade para com o outro. II - É que o referido incidente pressupõe a...

I - O incidente de falsidade regulado nos artigos 360º e seguintes do Código de Processo Civil de 1967 deve ser também e necessariamente dirigido contra o funcionário autor ou conivente da falsificação do documento, no caso previsto no nº 3 do artigo 361, sob pena de ilegitimidade do apresentante do documento. II - Não é admissível a intervenção principal ou qualquer outro incidente da instânci

I - O incidente de falsidade regulado nos artigos 360º e seguintes do Código de Processo Civil de 1967 deve ser também e necessariamente dirigido contra o funcionário autor ou conivente da falsificação do documento, no caso previsto no nº 3 do artigo 361, sob pena de ilegitimidade do apresentante do documento. II - Não é admissível a intervenção principal ou qualquer outro incidente da instânci

I - Nos termos do disposto no nº 2 do artigo 228º do Código das Sociedades Comerciais, a cessão de quotas não produz efeitos para com a sociedade enquanto não for consentida por esta; a não ser que se trate de cessão entre cônjuges, entre ascendentes e descendentes e entre cônjuges. II - Deste modo, em acção intentada contra os sócios de uma sociedade por quotas da qual o A. pretenda fazer...

I - A intervenção principal apenas se ajusta aos casos de litisconsórcio ( necessário ou voluntário ) e de coligação, sobretudo activa, pois que raros poderão ser os casos de coligação passiva. II - Respeitando a relação material controvertida apenas ao autor e à ré, e relativamente a ela, não é titular de um direito próprio e paralelo ao da ré o pretenso interveniente. III - Daí não ser...

Admitindo o incidente de intervenção principal, deduzido com o fim de assegurar a legitimidade das partes, não se segue necessariamente que o tribunal haja de concluir pela verificação desse pressuposto processual, que é a legitimidade. Resultando do processo que a seguradora, única demandada, nenhum seguro contratou com o responsável civil e que este não beneficia de seguro válido ou eficaz,...

Admitindo o incidente de intervenção principal, deduzido com o fim de assegurar a legitimidade das partes, não se segue necessariamente que o tribunal haja de concluir pela verificação desse pressuposto processual, que é a legitimidade. Resultando do processo que a seguradora, única demandada, nenhum seguro contratou com o responsável civil e que este não beneficia de seguro válido ou eficaz,...

Interposto recurso do despacho que indeferiu liminarmente incidente de intervenção principal, há que citar os recorridos tanto para os termos do recurso como para os do incidente, como se preceitua no disposto nos arts. 475 n. 3 e 358 do Código de Processo Civil. A falta destas citações integra a nulidade prevista no art. 194 a) do Código de Processo Civil a qual é de conhecimento oficioso (art. 2

I - O artigo 27 do Código de Processo Civil prevê a hipótese do litisconsórcio voluntário, aquele em que a relação material controvertida respeita a várias pessoas, mas pode ser judicialmente apreciada, sem a intervenção de todas elas. Claro que, então, só se conhece do interesse dos intervenientes. II - O incidente de intervenção principal não se destina a substituir uma parte por outra. III -...

I - Não deve o demandado em acção especial de manutenção de posse proposta pelos arrendatários de prédio rústico lançar mão do incidente de intervenção principal chamando à acção quem lho vendeu, dizendo que aquele estava livre de quaisquer ónus ou encargos. II - É que o chamado não está numa situação litisconsorcial relativamente aos requerentes porque lhes não assiste interesse paralelo. III -...

Elaborado o saneador em acção de despejo instaurada contra a arrendatária, então divorciada, não pode o autor deduzir incidente de intervenção principal do marido da arrendatária (com o qual aquela se casou entre a propositura da acção e o saneador), sendo irrelevante o conhecimento superveniente do casamento pelo autor. De resto, tendo o saneador julgado ser a arrendatária parte legítima, e...

Elaborado o saneador em acção de despejo instaurada contra a arrendatária, então divorciada, não pode o autor deduzir incidente de intervenção principal do marido da arrendatária (com o qual aquela se casou entre a propositura da acção e o saneador), sendo irrelevante o conhecimento superveniente do casamento pelo autor. De resto, tendo o saneador julgado ser a arrendatária parte legítima, e...

I - O incidente de intervenção principal destina-se a possibilitar a actuação numa causa pendente de todas as pessoas que nela tenham interesse activo ou passivo, ou seja, que nela possam intervir como autores ou como réus procurando evitar a propositura de mais um pleito sobre a mesma relação jurídica (CJ III, pág. 1001). II - Pressupõe uma única relação jurídica substancial que respeita a uma...

I - O incidente de intervenção principal destina-se a possibilitar a actuação numa causa pendente de todas as pessoas que nela tenham interesse activo ou passivo, ou seja, que nela possam intervir como autores ou como réus procurando evitar a propositura de mais um pleito sobre a mesma relação jurídica (CJ III, pág. 1001). II - Pressupõe uma única relação jurídica substancial que respeita a uma...

I - Existe manifesta improcedência dos embargos de executado quando a pretensão do embargante, em face dos factos por ele articulados, nunca possa proceder, em termos de não haver desenvolvimento possível da factualidade articulada que possa viabilizar o pedido. II - Deve, em embargos de executado, ser admitida a intervenção principal de terceiros se o incidente se mostra indispensável para...

Em observância do disposto no n.º 7 do art.º 663º, do Código de Processo Civil, passa a elaborar-se sumário, da responsabilidade do relator, como segue: “I – A ação de prestação de contas deve ser proposta por todos os herdeiros contra o cabeça de casal, sob pena de ilegitimidade, por preterição de litisconsórcio necessário ativo II – A intervenção principal provocada é o único...

I - No Código de Processo Civil em vigor, o incidente de intervenção principal, quando admitido, confere ao chamado o estatuto de parte principal (artigo 352), não se confundindo com o do chamamento à autoria, para o qual não é admissível a convolação. II - É uma questão de mérito saber qual a causa directa e adequada dos danos da obra, mas daí não se pode concluir pela existência de um interesse

I - No Código de Processo Civil em vigor, o incidente de intervenção principal, quando admitido, confere ao chamado o estatuto de parte principal (artigo 352), não se confundindo com o do chamamento à autoria, para o qual não é admissível a convolação. II - É uma questão de mérito saber qual a causa directa e adequada dos danos da obra, mas daí não se pode concluir pela existência de um interesse

I - As normas dos artigos 491 e 501 n. 1 do CSC, acerca de grupos societários constituídos pelo domínio de uma empresa sobre outra (aquisição, por uma, de todas as quotas da outra), são aplicáveis às empresas públicas ajam comercialmente como qualquer empresa privada, face ao artigo 3, n. 1 do DL 260/76, de 8 de Abril e legislação conexa e complementar. II - No processado próprio do incidente de...

I - Na acção que visa a cobrança de crédito indemnizatório do risco de incêndio coberto pelo seguro, contratado entre o Autor e a Ré, companhia de seguros, respeitante à "loja e 1. andar" identificados de um prédio urbano indiviso, composto de mais "outra loja para habitação", que ardeu totalmente, sendo comproprietário do imóvel, em partes iguais, o Autor e seu irmão, a relação jurídica...

I - O preceituado no n. 2 do art. 869 do CPC visou evitar, substituir, precludir a impugnação que os outros credores (exequente e reclamante) podiam, no apenso de reclamação e verificação de créditos, terçar para com a reclamação de créditos desse credor, dando-lhes oportunidade de verificar a marcha da acção declarativa. II - Aí contém-se um caso em que é a própria lei que impõe uma situação...