Acórdão nº 0040351 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: B LOPES DA COMPRA E VENDA PAG141. J A REIS CPC ANOT I 1980 PAG518.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART352 ART356.

Sumário: I - O incidente de intervenção principal destina-se a possibilitar a actuação numa causa pendente de todas as pessoas que nela tenham interesse activo ou passivo, ou seja, que nela possam intervir como autores ou como réus procurando evitar a propositura de mais um pleito sobre a mesma relação jurídica (CJ III, pág. 1001). II - Pressupõe uma única relação jurídica substancial que respeita a uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo, quer no aspecto passivo (CJ III, pág. 52). III - O interesse igual a que se refere o art. 351, CPC, há-de...

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