Acórdão nº 000081 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Março de 1996 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelMARTINS DA COSTA
Data da Resolução26 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART27 ART28 ART30 ART269 ART271 ART274 N1 ART351 A B ART352 ART353 N1 ART357 N1 ART359.

JurisprudÍncia Nacional: AC RC DE 1967/05/03 IN RDES ANO15 PAG307.

Sum·rio : I - O artigo 27 do CÛdigo de Processo Civil prevÍ a hipÛtese do litisconsÛrcio volunt·rio, aquele em que a relaÁ„o material controvertida respeita a v·rias pessoas, mas pode ser judicialmente apreciada, sem a intervenÁ„o de todas elas. Claro que, ent„o, sÛ se...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT