Acórdão nº 0040351 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução05 de Maio de 1992
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: B LOPES DA COMPRA E VENDA PAG141. J A REIS CPC ANOT I 1980 PAG518.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 A ART352 ART356.

Sumário: I - O incidente de intervenção principal destina-se a possibilitar a actuação numa causa pendente de todas as pessoas que nela tenham interesse activo ou passivo, ou seja, que nela possam intervir como autores ou como réus procurando evitar a propositura de mais um pleito sobre a mesma relação jurídica (CJ III, pág. 1001). II - Pressupõe uma única relação jurídica substancial que respeita a uma pluralidade de sujeitos, quer no aspecto activo, quer no aspecto passivo (CJ III, pág. 52). III - O interesse igual a que se refere o art. 351, CPC, há-de...

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