Acórdão nº 0066412 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Janeiro de 1993

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução14 de Janeiro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART152 N2 ART456 N2 ART612 N2 ART661 N1 ART664 ART668. CCIV66 ART1311 ART1547 N1 ART1550 N1 ART1565 N2 ART1569.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/11/13 IN BMJ 241 PAG344.

Sumário: A circunstância de a documentação junta aos autos conduzir a factualidade diversa da considerada provada não configura qualquer nulidade de sentença, mas sim erro na valoração dos meios de prova e na fixação dos factos. Há nulidade de sentença no caso de os fundamentos conduzirem logicamente a resultado oposto ao expresso na sentença. Transitada a decisão sobre o...

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