Acórdão nº 0033981 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Outubro de 1991 (caso None)

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução01 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: J A REIS PROC EXEC 1985 V2 PAG286. J A REIS CPC ANOI 1980 V1 PAG514. A CASTRO A ACÇÃO EXECUTIVA 1973 PAG163 PAG168.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART351 ART869. CPC39 ART869.

Sumário: I - O preceituado no n. 2 do art. 869 do CPC visou evitar, substituir, precludir a impugnação que os outros credores (exequente e reclamante) podiam, no apenso de reclamação e verificação de créditos, terçar para com a reclamação de créditos desse credor, dando-lhes oportunidade de verificar a marcha da acção declarativa. II - Aí contém-se um caso em que é a própria lei que impõe uma situação litisconsorcial passiva através do incidente de...

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