Acórdão nº 96A046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996

Magistrado ResponsávelLOPES PINTO
Data da Resolução27 de Fevereiro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART325 N1 ART351 A B ART352 ART356.

Sumário : I - No Código de Processo Civil em vigor, o incidente de intervenção principal, quando admitido, confere ao chamado o estatuto de parte principal (artigo 352), não se confundindo com o do chamamento à autoria, para o qual não é admissível a convolação. II - É uma questão de mérito saber qual a causa directa e adequada dos danos da obra, mas daí não se pode concluir pela existência de um interesse...

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