incidente de intervenção principal

I - Para ser parte havera de ter-se um interesse directo e juridico na causa. II - A legitimidade equivale ao direito concreto de acção. III - Quem invoca um interesse indirecto e reflexo não pode intervir na causa. IV - Quem nega ser parte ilegitima não pode desencadear o incidente de intervenção principal.

I - No incidente de intervenção principal, tendo este como pressuposto uma situação de litisconsórcio, está sempre em discussão uma única relação jurídica. Assim o interveniente tem de ser titular da relação jurídica controvertida. II - Daí não poderem ser intervenientes principais na acção de despejo os credores da ré que se apresentou à falência, uma vez que não são titulares da relação...

I - Para ser parte havera de ter-se um interesse directo e juridico na causa. II - A legitimidade equivale ao direito concreto de acção. III - Quem invoca um interesse indirecto e reflexo não pode intervir na causa. IV - Quem nega ser parte ilegitima não pode desencadear o incidente de intervenção principal.

O agravo do despacho que não admite o incidente de intervenção principal tem subida diferida e efeito devolutivo.

I - Na acção de reivindicação proposta contra B, se este, na contestação, alega a nulidade, por simulação, dos contratos de compra e venda em que o autor baseia o seu pedido, celebrados com C, e deduz pedido reconvencional contra este último, a título subsidiário, e contra o autor, é perfeitamente admissível o incidente de intervenção príncipal provocada deste C ao lado do autor. II - A formulação

I - Na acção de reivindicação proposta contra B, se este, na contestação, alega a nulidade, por simulação, dos contratos de compra e venda em que o autor baseia o seu pedido, celebrados com C, e deduz pedido reconvencional contra este último, a título subsidiário, e contra o autor, é perfeitamente admissível o incidente de intervenção príncipal provocada deste C ao lado do autor. II - A formulação

I - O legislador da redacção vigente do Código de Processo Civil consagrou, como princípio angolar e exponencial do processo civil, o da cooperação, de forma a propiciar que todos os intervenientes processuais cooperem entre si de molde a alcançar-se de uma forma espedita e eficaz, a justiça do caso concreto, transformando-se, dessa forma, o processo civil numa " comunidade de trabalho ", com a...

I - O legislador da redacção vigente do Código de Processo Civil consagrou, como princípio angolar e exponencial do processo civil, o da cooperação, de forma a propiciar que todos os intervenientes processuais cooperem entre si de molde a alcançar-se de uma forma espedita e eficaz, a justiça do caso concreto, transformando-se, dessa forma, o processo civil numa " comunidade de trabalho ", com a...

No incidente de intervenção principal provocada, o interveniente tem de dispor de um direito próprio seu embora paralelo ao do autor ou do réu. Assim, se no respectivo chamamento não se apontar ao chamado esse seu interesse próprio, aquele tem de ser indeferido.

I - No incidente de intervenção principal, tendo este como pressuposto uma situação de litisconsórcio, está sempre em discussão uma única relação jurídica. Assim o interveniente tem de ser titular da relação jurídica controvertida. II - Daí não poderem ser intervenientes principais na acção de despejo os credores da ré que se apresentou à falência, uma vez que não são titulares da relação...

O agravo do despacho que não admite o incidente de intervenção principal sobe imediatamente, em separado, com efeito devolutivo.

A decisão proferida em incidente de intervenção principal, que não admite a intervenção com certo fundamento, não constitui caso julgado material mas simples caso julgado formal. Por isso, tal decisão não pode ser invocada, como excepção de caso julgado, em outra acção cujo objecto coincide com o aludido fundamento.

I - A expressão "seu autor" a que se refere o n.º 2 do art.º 1348 do CC significa o proprietário do prédio em que as obras foram feitas, representando o dever de indemnizar consagrado neste preceito um caso excepcional de responsabilidade civil extracontratual, resultante do exercício de uma actividade lícita, em que se prescinde da culpa. II - O empreiteiro (ou subempreiteiro) que praticou...

I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

Não se mostra viável o incidente de intervenção principal, como réu, de quem com esta qualidade já havia sido indicado na petição inicial da acção de condenação vindo depois o autor desistir do pedido que lhe dizia respeito, com o subsequente efeito de extinção da instância quanto a esse pedido.

I - Movida a A., pelo Hospital Geral de Santo António, execução para pagamento da despesa pela assistência médica prestada a B, alegadamente por ter sido objecto de ofensas corporais por crime perpetrado pelo A, e tendo este pago o crédito hospitalar vindo mais tarde a ser absolvido do crime, ficou o executado A. subrogado nos direitos de credor. II - Sendo o assistido beneficiário da Segurança

I - Movida a A., pelo Hospital Geral de Santo António, execução para pagamento da despesa pela assistência médica prestada a B, alegadamente por ter sido objecto de ofensas corporais por crime perpetrado pelo A, e tendo este pago o crédito hospitalar vindo mais tarde a ser absolvido do crime, ficou o executado A. subrogado nos direitos de credor. II - Sendo o assistido beneficiário da Segurança

I - Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. II - No caso de os...

I - Em acção destinada à realização de obras de conservação em parte imperativamente comum de prédio em regime de propriedade horizontal, devem ser demandados ou o administrador, em representação dos condóminos, ou directamente os próprios condóminos, os quais podem deliberar fazer-se representar em juízo pelo administrador, conferindo-lhe poderes para esse efeito. II - No caso de os...

I - Admitido o incidente da intervenção principal da mulher do autor, após a absolvição da instância dos réus, mas dentro do prazo do n. 2 do art. 269 do CPC, não pode, posteriormente, sob pena de ofensa do caso julgado formal, ser indeferido tal requerimento, com fundamento na sua inadmissibilidade e tramitação irregular; II - Se o Tribunal entender, porém, que tal chamamento é insusceptível de...

I - Admitido o incidente da intervenção principal da mulher do autor, após a absolvição da instância dos réus, mas dentro do prazo do n. 2 do art. 269 do CPC, não pode, posteriormente, sob pena de ofensa do caso julgado formal, ser indeferido tal requerimento, com fundamento na sua inadmissibilidade e tramitação irregular; II - Se o Tribunal entender, porém, que tal chamamento é insusceptível de...

O incidente de intervenção principal só pode operar a alteração do valor da causa no caso de intervenção activa, em coligação.

Não é admissível em procedimento cautelar o incidente de intervenção principal provocada, pois só pode ser requerido e tramitado no processo principal, como resulta dos artigos 269, n. 1, 356, 357, 358 e 359 do Código de Processo Civil, pelo que se justifica a rejeição liminar daquele incidente nos termos da disposição de carácter genérico constante do artigo 474 do Código de Processo Civil.

I - Não se configurando uma situação de litisconsórcio, quer voluntário, quer necessário, entre a Ré e a chamada, não pode ser usado o incidente de intervenção principal provocada. II - Alegando a Ré não ser representante em Portugal da seguradora estrangeira do veículo causador do acidente, não pode o A. requerer a intervenção principal do Gabinete Português da Carta Verde.

O agravo do despacho que admite o incidente de intervenção principal sobe com os agravos interpostos de despachos proferidos na causa principal art. 739, n. 1, al. b), 2a. parte, do CPC.