Acórdão nº 0016316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1990

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução26 de Abril de 1990
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS. DIR PROC CIV. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.

Legislação Nacional: CSC86 ART491 ART501 N1. DL 260/76 DE 1976/04/08 ART3 N1. CPC67 ART351 A. DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART19. DL 177/86 DE 1986/07/02.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1981/05/18 IN CJ ANOVI T3 PAG99. AC RL DE 1984/03/21 IN CJ ANOIX T2 PAG172.

Sumário: I - As normas dos artigos 491 e 501 n. 1 do CSC, acerca de grupos societários constituídos pelo domínio de uma empresa sobre outra (aquisição, por uma, de todas as quotas da outra), são aplicáveis às empresas públicas ajam comercialmente como qualquer empresa privada, face ao artigo 3, n. 1 do DL 260/76, de 8 de Abril e legislação conexa e complementar. II - No processado próprio do incidente de intervenção principal provocada, com...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT