incidente de intervenção principal

I - O preceituado no n. 2 do art. 869 do CPC visou evitar, substituir, precludir a impugnação que os outros credores (exequente e reclamante) podiam, no apenso de reclamação e verificação de créditos, terçar para com a reclamação de créditos desse credor, dando-lhes oportunidade de verificar a marcha da acção declarativa. II - Aí contém-se um caso em que é a própria lei que impõe uma situação...

I - A interrupção da prescrição, por meio de citação requerida na petição inicial, não deixa de se verificar se a citação ocorrer, por causa não imputável ao autor, após o prazo de 5 dias em que ela normalmente deveria realizar-se. II - Recaindo o quinto dia posterior ao requerimento de citação em férias judiciais, não é imputável ao requerente a citação efectuada depois de terminadas as férias....

O cônjuge que não tenha sido demandado em acção de despejo respeitante à casa de morada de família não pode arguir a nulidade da falta da sua própria citação porque não é parte (e não tem que ser citado), embora, mediante incidente de intervenção principal, possa ser admitido a intervir na acção como parte. Não estando transcrito na Conservatória dos Registos Centrais o casamento realizado no...

O cônjuge que não tenha sido demandado em acção de despejo respeitante à casa de morada de família não pode arguir a nulidade da falta da sua própria citação porque não é parte (e não tem que ser citado), embora, mediante incidente de intervenção principal, possa ser admitido a intervir na acção como parte. Não estando transcrito na Conservatória dos Registos Centrais o casamento realizado no...

I - Na acção que visa a cobrança de crédito indemnizatório do risco de incêndio coberto pelo seguro, contratado entre o Autor e a Ré, companhia de seguros, respeitante à "loja e 1. andar" identificados de um prédio urbano indiviso, composto de mais "outra loja para habitação", que ardeu totalmente, sendo comproprietário do imóvel, em partes iguais, o Autor e seu irmão, a relação jurídica...

I - As normas dos artigos 491 e 501 n. 1 do CSC, acerca de grupos societários constituídos pelo domínio de uma empresa sobre outra (aquisição, por uma, de todas as quotas da outra), são aplicáveis às empresas públicas ajam comercialmente como qualquer empresa privada, face ao artigo 3, n. 1 do DL 260/76, de 8 de Abril e legislação conexa e complementar. II - No processado próprio do incidente de...

I - O preceituado no n. 2 do art. 869 do CPC visou evitar, substituir, precludir a impugnação que os outros credores (exequente e reclamante) podiam, no apenso de reclamação e verificação de créditos, terçar para com a reclamação de créditos desse credor, dando-lhes oportunidade de verificar a marcha da acção declarativa. II - Aí contém-se um caso em que é a própria lei que impõe uma situação...

I - Numa acção cível por indemnização por acidente de viação, em que apenas seja demandada a seguradora, se esta deduzir o incidente de intervenção principal provocada do seu segurado, pode este reconvir contra o autor e a sua eventual seguradora. II - Porém, se em tal acção a seguradora demandada não provocar o aludido incidente, pode o seu segurado deduzir o incidente de intervenção principal...

I - Numa acção cível por indemnização por acidente de viação, em que apenas seja demandada a seguradora, se esta deduzir o incidente de intervenção principal provocada do seu segurado, pode este reconvir contra o autor e a sua eventual seguradora. II - Porém, se em tal acção a seguradora demandada não provocar o aludido incidente, pode o seu segurado deduzir o incidente de intervenção principal...

I - Estando pendente uma causa em que o autor pede se declare que o réu não é proprietário de determinado prédio, por não se ter verificado certa condição clausulada em escritura de compra e venda celebrada entre ambos e da qual dependia a aquisição de propriedade pelo réu, e tendo sido celebrada, posteriormente a tal escritura, uma outra pela qual o mesmo vendedor, autor na acção, vende o mesmo...

I - Estando pendente uma causa em que o autor pede se declare que o réu não é proprietário de determinado prédio, por não se ter verificado certa condição clausulada em escritura de compra e venda celebrada entre ambos e da qual dependia a aquisição de propriedade pelo réu, e tendo sido celebrada, posteriormente a tal escritura, uma outra pela qual o mesmo vendedor, autor na acção, vende o mesmo...

I - O uso intermitente de dispositivo de deteção de metais no estabelecimento de diversão em questão permitiu a introdução no seu interior de navalha que, após, veio a ser utilizada pelo 1.º réu e causou a morte do pai da autora. II - A 2.ª ré, sociedade exploradora do estabelecimento, e o 3.º réu, gerente da sociedade, praticaram conduta ilícita, traduzida na omissão do cumprimento do dever...

1. Face ao novo regime de contencioso administrativo mostra-se admissível a dedução do incidente de intervenção de terceiros nas suas várias modalidades ao abrigo dos arts. 320.º e ss. do CPC e ainda dos arts. 1.º e 10.º, ns. 7 e 8 do CPTA. 2. As acções emergentes de responsabilidade civil extracontratual de entidade pública e sociedade empreiteira, por acto de gestão pública, podem ser...

I - O incidente de intervenção principal só é de admitir quanto àqueles que tenham e se proponham fazer resolver um direito próprio paralelo ao do autor ou do réu e, ao mesmo tempo, pudessem demandar ou ser demandados com um ou outro, ou coligar-se com o primeiro, nos termos dos artigos 27 ou 30 do Código de Processo Civil. II - Segundo o artigo 342 do mesmo diploma, a figura da oposição de...

I - No âmbito de um contrato de seguro de grupo contributivo, deduzido o incidente de intervenção de terceiros pela ré seguradora, do banco tomador do seguro, este deve ser admitido a intervir como parte acessória e não como parte principal. II - No seguro de grupo contributivo é o aderente quem assume o dever de pagar o prémio, e esta obrigação, que seria, em princípio, a principal obrigação...

Sumário (elaborado pelo relator): “ I- Deve ser rejeitado o recurso genérico da decisão da matéria de facto apresentado pelo Recorrente quando, para além de não se delimitar com precisão os concretos pontos que se pretendem questionar, não se deixa expressa a decisão que, no entender do mesmo, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas II. No que concerne à referida delimitação

I - O relator, em recurso no Supremo, carece de competencia para, nos termos combinados dos artigos 269, n. 1, e 358, n. 1, ambos do Codigo de Processo Civil, proferir o despacho liminar no respectivo incidente de intervenção principal provocada. II - O pedido de renovação da instancia da acção so pode ser apreciado pelo juiz da comarca.

I - O relator, em recurso no Supremo, carece de competencia para, nos termos combinados dos artigos 269, n. 1, e 358, n. 1, ambos do Codigo de Processo Civil, proferir o despacho liminar no respectivo incidente de intervenção principal provocada. II - O pedido de renovação da instancia da acção so pode ser apreciado pelo juiz da comarca.

1. Não se pode concluir, sem mais, pela inadmissibilidade, como princípio geral e absoluto, dos incidentes de intervenção de terceiro em processo de execução ou nos seus incidentes declarativos. 2. Para decidir da admissibilidade da intervenção acessória provocada na oposição à execução haverá que aferir se se encontram ou não verificados os respetivos pressupostos legais e se a intervenção tem

I) – Quando se decide após convite a uma regularização da instância através de incidente de intervenção de terceiros, e se decide esse incidente, sem qualquer necessidade de adequação formal, em razão de não ter sido obtido a prova que no tempo próprio se impunha ser oferecida, julga-se promovendo o acesso à justiça, mas também, sem violação de contraditório, segundo um princípio de auto-res

De confronto dos artigos 351 e 352 do Codigo de Processo Civil com as normas a que as alineas a) e b) do primeiro se reportam, resulta que o incidente da intervenção principal so e de admitir quanto aquele que tenha e se proponha fazer valer um direito proprio, paralelo ao do autor ou do reu, e, ao mesmo tempo, pudesse demandar ou ser demandado com um e outro, ou coligar-se com o primeiro, nos...

De confronto dos artigos 351 e 352 do Codigo de Processo Civil com as normas a que as alineas a) e b) do primeiro se reportam, resulta que o incidente da intervenção principal so e de admitir quanto aquele que tenha e se proponha fazer valer um direito proprio, paralelo ao do autor ou do reu, e, ao mesmo tempo, pudesse demandar ou ser demandado com um e outro, ou coligar-se com o primeiro, nos...