Acórdão nº 96A046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1996 (caso None)

Data27 Fevereiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART27 ART325 N1 ART351 A B ART352 ART356.

Sum·rio : I - No CÛdigo de Processo Civil em vigor, o incidente de intervenÁ„o principal, quando admitido, confere ao chamado o estatuto de parte principal (artigo 352), n„o se confundindo com o do chamamento ‡ autoria, para o qual n„o È admissÌvel a convolaÁ„o. II - … uma quest„o de mÈrito saber qual a causa directa e adequada dos danos da obra, mas daÌ n„o se pode concluir pela...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT