Acórdão nº 9450276 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Julho de 1994

Data12 Julho 1994
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART27 ART30 ART351 ART352.

Sumário: I - A intervenção principal apenas se ajusta aos casos de litisconsórcio ( necessário ou voluntário ) e de coligação, sobretudo activa, pois que raros poderão ser os casos de coligação passiva. II - Respeitando a relação material controvertida apenas ao autor e à ré, e relativamente a ela, não é titular de um direito próprio e paralelo ao da ré o pretenso interveniente. III - Daí não ser...

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